morte de filho menor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Possibilidade. CCB/2002, art. 186.

«A morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Morte de filho menor. Pensão. Termo final. Sessenta e cinco (65) anos.

«Administrativo. Na indenização por morte de filho menor, o termo final do pagamento de pensão será a data em que o falecido completaria sessenta e cinco anos.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho menor. Danos materiais. Família pobre. Pensionamento dos pais. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

««Em se tratando de família de baixa renda, admite-se o pagamento de indenização por dano material por morte de filho menor que não exercia atividade laborativa à época do evento danoso (REsp 542.367/NANCY).... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho menor. Indenização devida independente do menor exercer, ou não, atividade laborativa. Súmula 491/STF. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A indenização devida a título de danos materiais, segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, pacificada pela Súmula 491/STF, implica no reconhecimento do direito dos pais ao pensionamento devido pela morte de filho menor, independentemente de este exercer ou não atividade laborativa, quando se trate de família de baixa renda, como na hipótese dos autos. Precedente do STJ: RESP 514384/CE, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/05/2004.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Família pobre. Pensão dos pais. Termo inicial. A partir dos 14 anos. CCB/2002, art. 186.

«O termo inicial para o pagamento da pensão, conforme decisão da Corte Especial (EREsp 107.617/RS), é a data em que a vítima completaria 14 anos, por ser aquela a partir da qual a Constituição Federal admite o contrato de trabalho, ainda que na condição de aprendiz.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Morte de filho menor. Indenização. Critérios. Indenização fixada em 600 SM na hipótese em favor dos pais e irmãos. Concessionária de serviço público de eletricidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pensão devida pela indenização do dano material, decorrente da morte de filho menor que já trabalhava e colaborava para o sustento da família, deve persistir, nas famílias de menor renda, até os 65 anos de idade, sendo o seu valor reduzido de metade a partir dos 25 anos, quando presumidamente o filho constituiria família. Quantificação do dano moral em 600 SM, a favor dos pais e dos irmãos.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Família pobre. Pensão dos pais. Décimo terceiro salário. Inclusão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, VIII.

«Coerente com essa evolução jurisprudencial, há de ser incluída no valor da pensão, e a partir dessa data, a parcela relativa ao décimo-terceiro salário, por se tratar de direito inerente a toda relação empregatícia, conforme dispõe o CF/88, art. 7º, VIII.... (Continua)

8 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Morte de filho menor. Valor fixado em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... indubitável a dor, o sofrimento dos autores pela perda do filho. Segundo a boa doutrina, os danos materiais e morais causados aos parentes mais próximos não precisam de prova, porque a presunção é no sentido de que sofrem prejuízos com a morte do parente. Resp 157.912-RJ - 4ª Turma do STJ - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ademais, encontra suporte a pretensão no próprio texto constitucional (CF/88, art. 5º, V e X). ... (Juiz Miguel Pessoa).... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filho menor. Culpa do réu reconhecida na esfera criminal. Impossibilidade de questionamento na esfera cível. Inteligência do CCB, art. 935. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Afogamento e morte de filho menor. Dano material e moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à responsabilidade da recorrente e à configuração do dano moral encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte de filho menor em acidente ferroviário. Pensão de dois terços do piso nacional de salário até a data em que a vítima completaria vinte e cinco anos. Despesas de funeral e reparação do dano moral. Procedência. CF/88, art. 5º, V e X.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de bicicleta em parque público. Morte de filho menor da autora. Suposta falha de atendimento e responsabilização da municipalidade. Conjunto probatório demonstrando que o médico tomou as devidas cautelas. Não configuração de negligência, imperícia ou imprudência. Indenização indevida. Recurso não provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de bicicleta em parque público. Morte de filho menor da autora. Suposta falha de atendimento e responsabilização da Municipalidade. Conjunto probatório demonstrando que o médico tomou as devidas cautelas. Não configuração de negligência, imperícia ou imprudência. Indenização indevida. Recurso não provido.

14 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Termo inicial. Décimo terceiro salário. Inclusão. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, VIII.

«... Consoante a jurisprudência desta Corte, a morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes. ... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Certificado individual que prevê garantias para morte do segurado, do cônjuge e dos filhos com previsão expressa de que o seguro é regido pelas condições gerais que serão disponibilizadas pela estipulante ou seguradora, com recomendação expressa de leitura. Morte de filho menor de quatorze anos que não tem cobertura contratual. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho menor por eletroplessão. Pensão mensal fixada em dois terços do salário mínimo até quando a vítima completasse vinte e cinco anos, inclusive décimo-terceiro, independente de vínculo trabalhista. Pagamento, também, de verba relativa a funeral e jazigo. (Indica precedentes do STF e TFR).

«Recurso Especial. Responsabilidade civil. Perda de filho menor. Conhece-se do Recurso Especial pela configuração do dissídio jurisprudencial e para acertamento das verbas indenizatórias. Provimento parcial.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de filho menor. Choque elétrico em equipamento de escola pública. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Revisão do valor da condenação por danos morais. Inexistência de exorbitância. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda reparatória de danos morais e materiais ajuizada pelos pais de criança que veio a óbito causado por choque elétrico em bebedouro instalado nas dependências da Escola Básica Estadual Marina Vieira Leal. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Morte de menor. Família pobre. Pensão. Termo inicial (14 anos). Precedente do STJ. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência prevalente no STJ, que remonta a precedentes do STF, fixa em quatorze anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Embargos de divergência conhecidos e providos. (...) A jurisprudência prevalente no Superior Tribunal de Justiça, que remonta a precedentes do Supremo Tribunal Federal, fixa em quatorze anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Essa é a regra geral, que tem aplicação no caso. Outra poderia ser a solução se o menor de idade fosse, por exemplo, aluno-aprendiz de escola técnica federal, recebendo remuneração mesmo que indireta, nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 563.597, Relator o Ministro Castro Meira, DJ de 04.10.2004) e na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Súmula 18). ... (Min. Ary Pargendler).... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Filho menor com 5 anos de idade. Indenização. Critério de fixação. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização pelo dano moral decorrente da morte de filho menor com cinco anos de idade, que ainda não trabalhava e não auxiliava no sustento dos pais, pode ser calculado sobre a possível contribuição que prestaria durante a sua provável sobrevida, até o limite de 25 anos.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte. Filho menor de idade. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Incidência. Pensionamento.

«1. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são devidos desde o evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. ... (Continua)