morte de filha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filha (18 anos). Família modesta. Pais idosos. Pensão.

«Em tal caso, justifica-se dure a pensão devida aos pais, como a fixara a sentença, enquanto «permanecerem vivos já que contam atualmente 70 e 65 anos. Precedentes do STJ: por todos, REsp 89.686. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Alimentos. Pensão. Constituição de capital. Necessidade. CPC/1973, art. 602.

«É imperativa a constituição de capital que assegure o cumprimento de indenização que inclui prestação de alimentos, salvo se notória a idoneidade financeira do devedor (CPC, art. 602).... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filha maior e trabalhadora. Indenização aos pais. Idade provável de sobrevida.

«Comprovado na instância ordinária que a vítima, apesar de contar com a idade de 25 anos, era trabalhadora e prestava auxílio financeiro a seus pais, devem estes receber indenização, tendo como marco final para o cálculo desta a data em que a vítima completaria 65 anos, idade provável de vida se o acidente fatal não ocorresse, conforme jurisprudência desta Corte.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filha maior. Estudante que exercia estágio remunerado. Indenização aos pais por dano material. Idade provável da vítima.

«Não comprovado que a vítima efetivamente contribuía para as despesas ou auxiliava economicamente seus pais (família classe social média-alta), não discrepa da jurisprudência desta Corte o acórdão que fixa o termo final para o cálculo do pensionamento devido àqueles, a data em que a vítima completaria 25 anos. Divergência não caracterizada.... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Seguro obrigatório. Morte de filha. Legitimidade de sua genitora para pleitear o recebimento do valor. Lei 6194/1974, art. 4º. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Pensão. Desabamento do telhado de templo religioso que causou a morte da filha da autora. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CCB, art. 937. Pensão devida em razão da morte de filha menor, ainda que não exerça atividade remunerada, mormente em se tratando de família de baixa renda. Inclusão da autora na folha de pagamento da demandada. Cabimento. Dano moral caracterizado «in re ipsa. Indenização devida. «quantum majorado. Recurso da ré improvido e apelo da autora parcialmente provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Pensão. Fixação. Sentença alterada no que toca ao termo final, que, de fato, deve ser vitalícia. Impossibilidade de acrescer. Autora não comprovou a existência de hipótese que justifique essa providência. Recurso parcialmente provido.

8 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Pensão. Critérios de fixação.

«... Afastada a reciprocidade de culpa, a indenização será devida por inteiro, e não apenas metade, pelo réu remanescente. Quanto à pensão mensal, terá «início desde o dia em que a vítima deveria completar 10 anos de idade, como está na sentença, por falta de impugnação das partes. O valor será equivalente a 2/3 do salário mínimo até quando a vítima completaria 25 anos de idade e, após, 1/3 do salário mínimo até a data em que atingiria 65 anos de idade, salvo se antes os pais falecerem o que, então, leva à extinção da pensão. Essa é a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Alçada: ... (Juiz Rogério Kanayama).... (Continua)

9 - TJSP Apelação sem revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Majoração. Cabimento. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Impõe-se que, no lugar de duzentos salários mínimos, o cálculo inicial parta de cento e vinte mil reais, atualizáveis a partir da data da sentença. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Prova. Produção. Ação indenizatória por erro médico. Morte de filha do autor imputada à conduta omissiva da médica-ré. Omissão da apelada ao não determinar a realização do exame de urina na filha do autor. Impossibilidade de apreciar a questão da culpa. Prova pericial. Necessidade. Remessa dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, com a realização de prova pericial.

11 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento e morte de filha menor, que prestava auxílio efetivo aos pais. Pensão a estes até quando a vítima completasse sessenta e cinco anos. Descabimento de presumir que se casaria aos vinte e cinco anos, deixando de ajudar. Juros moratórios a partir do evento. Procedência. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. (Cita precedente).

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de filha. Inexistência de excludente de ilicitude. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório adequado às circunstâncias.

«1 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de excludentes. A alteração de tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

13 - TJSP ERRO MÉDICO - MORTE DE FILHA DE TENRA IDADE POR PNEUMONIA - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE DIAGNÓSTICO NAS PRIMEIRAS CONSULTAS - SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS TÉCNICAS -

Autora que pretende a fixação de indenização por danos morais em razão da morte da filha menor, por alegado erro médico - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa - Ausência do advogado da autora na entrevista com o perito judicial que não enseja nulidade, devido à ausência de prejuízo processual (art. 282, §1º, do CPC) - Afastamento das preliminares, suscitadas em contrarrazões, de ilegitimidade passiva e prescrição - Mérito - Correção dos diagnósticos da menor em suas duas consultas no pronto-socorro, devido à inexistência de sintomas compatíveis com pneumonia e à falta de indicação para exame de imagem à época, conforme o laudo pericial - Atendimento prestado durante a internação clínica e posterior transferência para UTI que não conteve qualquer equívoco - Erro médico ou defeito do serviço não caracterizados - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Morte de filha menor. Pai mecânico. Mãe do lar. Modesta situação econômica. Réu comerciante proprietário de um veículo e imóvel. Fixação em R$ 90.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Assim, depreende-se dos autos que os autores são pessoas financeiramente modestas, o autor varão é mecânico (fls. 150) e a sua esposa é do lar. O réu tem situação econômica melhor, é comerciante, proprietário pelo menos de um veículo e de um imóvel (fls. 35). Agiu, como visto, com culpa grave. A vítima tinha longa expectativa de vida e sua contribuição para o sustento da família seria quase que indispensável. Nessas condições é de aumentar a indenização para R$ 90.000,00 (noventa mil reais) com correção monetária a partir desta data e juros desde a citação: ... (Juiz Rogério Kanayama).... (Continua)

15 - TJMG Pensão por morte. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Genitora. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC

«- A tutela antecipada, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 deve ser deferida quando forem apresentadas as circunstâncias fáticas e jurídicas que demonstrem ser recomendável a providência antecipatória. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Acidente aéreo. Morte de filha. Valor da pensão. Redução a partir da data em que a vítima completaria 25 anos. Quantificação dos danos morais. Honorários de sucumbência. Parcelas vencidas e um ano das vincendas. Embargos de declaração. Intuito procrastinatório que não se coaduna com o explícito caráter prequestionador do recurso. Multa afastada. Súmula 98/STJ. Aplicação.

«- É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - PENSÃO POR MORTE DE FILHA SOLTEIRA - CASSAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE VALORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - BOA-FÉ DA PENSIONISTA - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação ajuizada pela SPPREV buscando a cobrança de valores referentes à suposta percepção, de má-fé, de pensão por morte por filha solteira de ex-servidor. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Imprudência do preposto comprovada. Dano moral. Morte de filha e irmã dos recorridos. Valor adequado e razoável para o caso. Recurso não provido.

«1. No caso, ficou demonstrada a responsabilidade civil da parte ora recorrente no acidente que causou a morte da filha e irmã dos recorridos, em virtude da comprovação de imprudência do preposto que dirigia caminhão na contramão. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo que trafegava em rodovia. Acidente decorrente de manobra brusca do motorista do coletivo. Alegação de invasão da pista de rolamento por caminhão de terceiro. Responsabilidade objetiva oriunda de contrato de transporte. Condição de passageiros das vítimas fatais evidenciada nos autos. Morte de filha e neta da autora. Excludente da responsabilidade da transportadora não configurada. Hipótese em que o eventual fato de terceiro não afasta o dever de indenizar da empresa de transporte, caracterizado o risco inerente à sua atividade. CCB, art. 735, e da Súmula 187, do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da responsabilidade da transportadora. Ação parcialmente procedente. Não configuração de culpa concorrente das vítimas pela falta de utilização de cinto de segurança, porquanto não foi esta a causa determinante do acidente. Recursos interpostos pela ré denunciante e pela seguradora denunciada desprovidos.

20 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte de filha inválida. Dependência econômica. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)