Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - PENSÃO POR MORTE DE FILHA SOLTEIRA - CASSAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE VALORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - BOA-FÉ DA PENSIONISTA - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de ação ajuizada pela SPPREV buscando a cobrança de valores referentes à suposta percepção, de má-fé, de pensão por morte por filha solteira de ex-servidor. ... ()
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