morte da filha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pensão por morte - Pretensão ao reconhecimento do direito à pensão deixada pela morte da filha - Aplicação da Lei Complementar Paulista 180/1978, art. 147, III - Indeferimento administrativo descabido - Dependência econômica e sociofamiliar comprovada - Ação julgada improcedente - Apelação dos autores provida

2 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Pensão. Desabamento do telhado de templo religioso que causou a morte da filha da autora. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CCB, art. 937. Pensão devida em razão da morte de filha menor, ainda que não exerça atividade remunerada, mormente em se tratando de família de baixa renda. Inclusão da autora na folha de pagamento da demandada. Cabimento. Dano moral caracterizado «in re ipsa. Indenização devida. «quantum majorado. Recurso da ré improvido e apelo da autora parcialmente provido.

3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Hospital. Negligência e imperícia na realização do parto. Morte da filha e perfuração do útero. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor que não se mostra irrisório ou exorbitante. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Hipótese em que o Tribunal consignou culpa médica na realização do parto da recorrida, resultando na morte da filha e na perfuração do útero. Ad argumentandum, a fixação da indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a par da gravidade da culpa e do dano consignados no acórdão recorrido, não se mostra exorbitante. A revisão desse valor reclamaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte da filha da autora causados por empregado da ré que conduzia o veículo. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização por dano moral bem fixada. Prejuízos materiais alegados não demonstrados. Recursos improvidos, com observação.

5 - TJSP Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Homicídio culposo. Morte da filha da apelante. Omissão ou negligência por parte da ré. Inocorrência. Simples fatalidade. Fato que não constitui infração penal. Absolvição nos termos do CPC/1973, art. 386, inciso III. Necessidade. Recurso provido.

6 - TJSP EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Perdão judicial. Homicídio culposo. Morte da filha da apelante. Omissão ou negligência por parte da ré. Inocorrência. Simples fatalidade. Fato que não constitui infração penal. Absolvição nos termos do CPC/1973, art. 386, inciso III. Necessidade. Recurso provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo que trafegava em rodovia. Falecimento da filha, neta e genro da autora. Indenização devida. Pretensão à majoração da obrigação ressarcitória. Hipótese em que, tratando-se da morte de genro, era necessária a prova do vínculo de afeição entre esta vítima fatal e a autora. Indenização, neste ponto, excluída. Elevação da indenização, quanto à morte da filha e neta, razoabilidade. Recursos interpostos pela autora e pela ré providos em parte, para estes fins.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte da filha dos autores em acidente automobilístico ocorrido na rodovia administrada pela requerida. Responsabilidade da concessionária-ré pela má conservação da pintura na pista, bem como pela insuficiência de sinalização no local do acidente. Indenização devida. Recursos improvidos.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Morte da filha dos autores. Atropelamento na calçada por caminhão de lixo. Indenização por danos morais. Pensionamento.

«1. Arbitramento pela origem de indenização bastante abaixo dos valores arbitrados por esta Corte Superior em favor dos pais em face da morte de filho. Majoração para 300 salários mínimos ante as peculiaridades da causa. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Reparação de danos. Ilícito civil. Acidente de trânsito. Morte da filha dos autores. Alegação de ilegitimidade passiva de parte. Rejeição. Responsabilidade do proprietário do veículo causador do acidente. Reconhecimento. Preliminar rejeitada. Recursos do réus improvido e adesivo parcialmente provido.

11 - TJSP Prova. Perícia. Pedido indeferido. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Morte da filha do autor imputada à conduta omissiva da médica-ré. Necessidade de reabertura de fase dilatória com a produção de prova imprescindível, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente em rodovia estadual. Morte da filha da autora. Colisão entre bicicleta e automóvel. Versões conflitantes. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e eventual omissão do Estado. Obrigação de indenizar inexistente. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Assassinato da filha dos autores de ação indenizatória, por preso que teve autorizada saída temporária do presídio, benefício indevidamente concedido, sem observância do disposto no LEP, art. 125. Omissão culposa do Estado no dever de vigilância. Nexo de causalidade entre a prática do ato ilícito (que causou a morte da filha dos apelantes) e a falta de custódia adequada do Estado. Indenização por danos morais devida. Danos materiais não comprovados. Pensão por morte indeferida. Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte.

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Morte da filha dos autores. Atropelamento na calçada por caminhão de lixo. Pensionamento e parcela única.

«1. Desservem os embargos de declaração para ressuscitar questão que fora expressamente tratada na decisão embargada, refugindo-se, pois, das hipóteses previstas na lei acerca do seu cabimento. ... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DA FILHA DA AUTORA POR CHOQUE FRONTAL COM ÁRVORE EXISTENTE ÀS MARGENS DA RODOVIA POR ONDE TRAFEGAVA, APÓS PERDER O CONTROLE DO VEÍCULO QUE DIRIGIA - DER, RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA VIA QUE NÃO CONTRIBUIU POR AÇÃO OU OMISSÃO PARA O TRÁGICO DESFECHO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

16 - TJPE Indenização por danos morais e materiais. Conexão de processos. Única decisão monocrática julgando as duas ações. Cabimento. Reparação de danos em acidente de trânsito. Vítima fatal. Ausência de culpa da vítima. Empresa de ônibus. Veículos de maior porte são reponsáveis pelos de menor porte. CTB. Imprudência. Alta velocidade. Responsabilidade configurada na perícia. Cabimento do dano moral. Valor razoável. Danos materiais provados. Pensão por morte da filha. Desnecessidade de comprovação da dependência financeira da mãe para com a filha falecida. Não provimento ao agravo.

«Restou claro na Perícia do Inquérito Policial que o ônibus não deteve a cautela necessária à situação em que se encontrava, uma vez que atravessara um cruzamento sem reduzir a velocidade, principalmente quando a sinalização se encontra com a luz amarela intermitente. Os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores. Cabimento das indenizações e pensão. Agravo que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PARTO. LESÃO E MORTE DA FILHA DOS APELANTES EM UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretensão de condenação dos entes públicos, em razão de suposto erro médico em atendimento na realização de parto. A sentença não acolheu o pedido inicial, por entender inexistentes os requisitos para responsabilização. Inexistência de laudo pericial conclusivo, no sentido de confirmar a existência de nexo de causalidade ou de qualquer falha dos profissionais dos apelados, na condução do atendimento médico durante o parto. Verossimilhança nas alegações do Hospital, de que uma agressão ao cérebro pode ocorrer em desenvolvimento intraútero, durante o parto ou por algum acometimento perinatal, o que somente poderia ser alcançado pela análise de um perito médico, prova essa que não se encaminhou a parte autora. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização. Desabamento do morro do bumba. Morte da filha do autor. Valor arbitrado a título de danos morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte da filha dos autores em virtude de acidente de trânsito causado por preposto da ré. Dor e sofrimento pela perda de familiar caracterizados. Indenização que deve ser razoavelmente expressiva, sem que seja fonte de enriquecimento. Recurso dos autores, por votação unânime, improvido, e, por maioria de votos, provido os da ré para reduzir a um valor razoável a indenização fixada na sentença apelada.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Morte da filha dos autores. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)