metro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Construção de muro a menos de metro e meio da janela do imóvel vizinho. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Proibição legal que está voltada à construção de janelas, eirados, terraços ou varandas a menos de metro e meio do vizinho (CCB, art. 1301). Ausência, ademais, de oposição de embargo por parte do vizinho à obra do autor, que construiu janela a menos de metro e meio da divisa dos imóveis. Construção de muro pelo réu nos limites do seu terreno. Ato ilícito do réu não comprovado. Rejeição do pedido de danos morais. Descabimento do pedido demolitório. Sentença reformada. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Apelação do réu provida, prejudicado o recurso adesivo do autor.

2 - STF Tributário. Taxa de licença e localização. Cobrança por metro quadrado de área de construção, ou ocupada.

«Base de cálculo que apresenta identidade proibida com a do imposto predial e territorial urbano (CF/88, art. 145, § 2º).... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. LEILÃO DESIGNADO QUE CORRIGIU O VALOR DO IMÓVEL, SEM ATUALIZAÇÃO DO VALOR MÉDIO DO METRO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇAO DE EDITAL DE LEILÃO.

i. caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Ação Direta DE INCONSTITUCIONALIDADE contra a expressão «...e máxima de 35 anos... constante no item 5 e item 8, ambos do Anexo IX da Lei Complementar 69, de 29 de março de 2010, do município de mogi das cruzes. Norma local que estabelece o limite máximo de 35 anos de idade e altura mínima de 1,68 metro para homens e 1,60 metro para as mulheres para ingresso na carreira da guarda municipal. 1. derrogação da aludida lei complementar por meio da edição da Lei Complementar 188, de 26 de dezembro de 2023. 2. falta de interesse de agir superveniente em relação a norma que estabelecia o aludido limite etário. extinção da ação sem julgamento de mérito nesse ponto. 3. Critério físico. Estatura mínima. Adoção dos parâmetros estabelecidos para as Forças Armadas, nos termos da Lei 12.705/2012. precedentes do E. STF em casos análogos. novel lei municipal que também está em descompasso com os parâmetros previstos na mencionada Lei. necessária interpretação conforme à Constituição para estabelecer a altura mínima de 1,60 metro para os homens e 1,55 metro para as mulheres. 4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DETERMINADA, EM RAZÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Ação extinta em parte, sem julgamento de mérito e, no restante, julgada procedente, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS

5 - 2TACSP Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Edificação prejudicial à iluminação e ventilação do imóvel do nunciante cujas janelas foram abertas a menos de um metro e meio da divisa (1m23cm). Servidão inexistente. CCB, art. 567 e CCB, art. 573.

«A inércia do vizinho tolerante à construção lindeira que desrespeita, para a abertura de janelas, a distância de um metro e meio entre as imóveis exigida pelo «caput do CCB, art. 573, não gera servidão em benefício do vizinho faltoso.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO - CONSTRUÇÃO DE JANELA - VIOLAÇÃO DO ESPAÇAMENTO DE METRO E MEIO - ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ANTERIOR - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Não representa cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral que se mostra inútil ao deslinde da controvérsia. - A construção de abertura a menos de metro e meio do terreno vizinho é suficiente para ensejar ao proprietário do imóvel vizinho o direito de ver reformada a edificação em desconformidade com a lei. - Não tendo sido comprovada a alegação de que a estrutura sub judice já era considerada janela anteriormente à obra realizada, resta corroborada a irregularidade na construção, ante a modificação de estrutura fixa de claridade para janela que se abre para o exterior. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... (Continua)

7 - TST Embargos de declaração do metro df. Progressões funcionais por antiguidade nulidade do julgamento do recurso de embargos. Omissão e contradição. Esclarecimentos.

«Embargos declaratórios providos para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado - Município de Jales - Taxa de coleta de lixo - Isenção a partir de 500 metros quadrados de área construída - Imóveis maiores que pagam taxa proporcionalmente menor por metro quadrado de construção - Ofensa aos princípios da isonomia e equivalência - Desconsiderado o custo efetivo do serviço público, fato gerador para a cobrança de taxas - Sentença de procedência mantida - Ementa: Recurso inominado - Município de Jales - Taxa de coleta de lixo - Isenção a partir de 500 metros quadrados de área construída - Imóveis maiores que pagam taxa proporcionalmente menor por metro quadrado de construção - Ofensa aos princípios da isonomia e equivalência - Desconsiderado o custo efetivo do serviço público, fato gerador para a cobrança de taxas - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

9 - TJSP Recurso inominado - Município de Jales - Taxa de coleta de lixo - Isenção a partir de 500 metros quadrados de área construída - Imóveis maiores que pagam taxa proporcionalmente menor por metro quadrado de construção - Ofensa aos princípios da isonomia e equivalência - Desconsiderado o custo efetivo do serviço público, fato gerador para a cobrança de taxas - Sentença de procedência mantida - Ementa: Recurso inominado - Município de Jales - Taxa de coleta de lixo - Isenção a partir de 500 metros quadrados de área construída - Imóveis maiores que pagam taxa proporcionalmente menor por metro quadrado de construção - Ofensa aos princípios da isonomia e equivalência - Desconsiderado o custo efetivo do serviço público, fato gerador para a cobrança de taxas - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que pretende a declaração de inconstitucionalidade das expressões «possuir altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) se homem e 1,60m (um metro e sessenta centímetros) se mulher e «idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos constantes do art. 4º, §3º, IV e V, da Lei Complementar 268, de 10 de setembro de 2021, do Município de São Sebastião. Violação aos arts. 111 e 115, XXVII, da Constituição Paulista. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Ação parcialmente procedente, com modulação dos efeitos da decisão

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA - EDIFICAÇÃO EM MURO DIVISO - DEVASSAMENTO DO PRÉDIO VIZINHO - APLICAÇÃO DO art. 1301 DO CÓDIGO CIVIL - CONSTRUÇÃO A MENOS DE UM METRO E MEIO - PREJUÍZO DO TERRENO VIZINHO COMPROVADO.

I. Nos termos do CCB, art. 1.301, é defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. II. Comprovado o devassamento do terreno vizinho, é lícito que se determine, no lugar da obra ser demolida, que se proceda com os reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança.... (Continua)

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Soldado da Polícia Militar. Inadmissibilidade de exclusão do candidato do certame por possuir altura mínima de um metro e sessenta. Exigência constante do edital que não possui respaldo constitucional ou legal. Embora possuindo a Administração Pública discricionariedade para elaborar regras editalícias, vinculando candidatos e a ela própria, as mesmas devem curvar-se ao ordenamento jurídico sob pena de incorrer em ilegalidade ou abuso de poder. Hipótese concreta em que não se mostra razoável concluir que candidata não possa exercer atividades do cargo pelo simples fato de possuir um metro e cinquenta centímetros de altura. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

13 - STJ Recurso especial. Direitos de vizinhança. Direito de construir. Direito de propriedade. Exercício. Ação demolitória. Janelas. Construção a menos de um metro e meio do terreno vizinho. Requisito objetivo. CCB, art. 1.301, «caput. Descumprimento. Procedência parcial dos pedidos.

«1. O exercício dos direitos decorrentes da violação das regras e proibições insertas no capítulo relativo ao direito de construir tem origem no direito de propriedade. ... (Continua)

14 - STF Tributário. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Metro quadrado. Constitucionalidade. Precedente do plenário e verbetes vinculantes. Convicção pessoal. Ressalva.

«Na dicção da ilustrada maioria, é constitucional lei que prevê o cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar a partir da metragem quadrada do imóvel. Precedente: Recurso Extraordinário 232.393-1/SP. Súmula Vinculante 19/STF e Súmula Vinculante 29/STF.... (Continua)

15 - TJPE Direito tributário. IPTU. Ipca. Índice de preços ao consumidor amplo. Suposta abusividade. Inexistência. Percentual de 5,45% de variação do ipca. Obediência restrita à Lei municipal 16.607/00. Ausência de aumento da base de cálculo do imposto. Definição dos valores do metro quadrado da construção (vu). Enquadramento em faixas/categorias. Lei municipal 16.188/03. Regulamentação. Fixação de parâmetros objetivos e imparciais. Padronização das vistorias dos imóveis pela auditoria fiscal. Caso em concreto. Reeenquadramento do imóvel em faixa superior àquela na qual estava originariamente cadastrado. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca de insurgência relativa ao valor do IPTU do exercício de 2013, que o autor, ora agravante, reputa abusivo. Instrui o agravante a sua insurgência com farta documentação, consistente em todos os boletos do IPTU dos imóveis que compõem o Condomínio Shopping Center Tacaruna, referentes aos exercícios de 2012 e 2013, através dos quais almeja propiciar uma análise comparativa dos valores cobrados naqueles anos, com vistas a demonstrar aumento supostamente abusivo, em desrespeito às leis que regem a fixação da base de cálculo do tributo em apreço e a sua atualização monetária com base na variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo. ... (Continua)

16 - TJSP Locação. Aluguel. Bem imóvel não residencial. Ação renovatória. Laudo judicial. Aplicação do método comparativo. Cabimento. Necessidade, entretanto, de adequação dos elementos utilizados. Ordenação diferente do valor do metro quadrado para o piso térreo e para os demais pisos. Recurso parcialmente provido.

17 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO ANUNCIADO POR METRO QUADRADO DE FORMA EQUIVOCADA. ITEM COMERCIALIZADO POR UNIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELA CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJSP Lucros cessantes. Danos Materiais, Morais, Estéticos e de Imagem. Queda de degrau de aproximadamente um metro de altura existente em estacionamento do requerido, sem grade de proteção e sem sinalização «Faute du service não caracterizada. Desatenção do requerente. Culpa exclusiva da vítima. Pedido improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJDF Direito processual. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Imóveis penhorados. Hasta pública. Questionamento da Leiloeiro quanto à metragem. Segundo laudo de avaliação de imóvel lavrado por oficial de justiça. Presunção de veracidade e legitimidade. Valor do metro quadrado. Indicado pelo próprio agravante. Nova avaliação e suspensão da Leilão. Requisitos ausentes. Decisão mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Divergência entre o endereço (bairro) apontado no contrato de promessa de compra e venda e aquele constante no registro imobiliário. Indenização por danos materiais. Incabível. Inexistência de má fé ou intenção de enriquecer ilicitamente por parte da construrora. Compradores que tinham pleno conhecimento da localização do imóvel no momento da compra. Bairros muito próximos e sem limitação clara. Avaliação do valor do metro quadrado que leva em consideração as qualidades do imóvel como um todo. Recurso improvido.

«1. Não fica evidenciada a intenção da construtora de ludibriar os compradores quanto ao bairro em que se localiza o imóvel, quando no próprio anúncio publicitário do empreendimento, realizado em jornal local, a construtora publica o mapa de sua exata localização. ... (Continua)