Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta DE INCONSTITUCIONALIDADE contra a expressão «...e máxima de 35 anos... constante no item 5 e item 8, ambos do Anexo IX da Lei Complementar 69, de 29 de março de 2010, do município de mogi das cruzes. Norma local que estabelece o limite máximo de 35 anos de idade e altura mínima de 1,68 metro para homens e 1,60 metro para as mulheres para ingresso na carreira da guarda municipal. 1. derrogação da aludida lei complementar por meio da edição da Lei Complementar 188, de 26 de dezembro de 2023. 2. falta de interesse de agir superveniente em relação a norma que estabelecia o aludido limite etário. extinção da ação sem julgamento de mérito nesse ponto. 3. Critério físico. Estatura mínima. Adoção dos parâmetros estabelecidos para as Forças Armadas, nos termos da Lei 12.705/2012. precedentes do E. STF em casos análogos. novel lei municipal que também está em descompasso com os parâmetros previstos na mencionada Lei. necessária interpretação conforme à Constituição para estabelecer a altura mínima de 1,60 metro para os homens e 1,55 metro para as mulheres. 4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DETERMINADA, EM RAZÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Ação extinta em parte, sem julgamento de mérito e, no restante, julgada procedente, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS