mercadorias improprias ao consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Mercadorias impróprias ao consumo expostas à venda. Crime de perigo presumido. Configuração do delito. Lei 8.137/90, art. 7º.

«Os crimes contra as relações de consumo definidos no Lei 8.137/1990, art. 7º são de perigo presumido ou abstrato (presumido jure et de jure), resultando da própria ação ou omissão do sujeito, bastando, para a sua configuração, tão-só a possibilidade da ocorrência do dano.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Denúncia. Crime contra as relações de consumo. Depósito de mercadorias impróprias ao consumo. Autoria coletiva. Empresa familiar. Irmãos. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Nos crimes de autoria coletiva não se exige narrativa esmiuçada e específica da conduta de cada um dos denunciados, se isso não se demonstrar possível, desde que haja um mínimo de liame com os fatos. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Expor à venda mercadorias impróprias ao consumo. Violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. Sentença. Desclassificação da conduta dolosa para culposa. Inobservância do CPP, art. 384, «caput. Mutatio libelli. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Anulação da sentença. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

«1. Não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação contrária aos interesses da parte, mas suficiente ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições improprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Materialidade. Perícia. Imprescindibilidade. Recurso provido.

«1. A venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, art. 158, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação que se limita a elencar a mercadoria apreendida. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições improprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Materialidade. Perícia. Imprescindibilidade.

«1. A venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, artigo 158 - Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Denúncia. Crime que deixa vestígios. Materialidade delitiva. Necessidade de exame de corpo de delito. Presunção legal de impropriedade ao consumo. Conceito previsto em norma estadual. Ofensa à regra constitucional de competências legislativas. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Trancamento. Insurgência provida.

«1. Da leitura do CPP, Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Denúncia. Crime que deixa vestígios. Materialidade delitiva. Necessidade de exame de corpo de delito. Presunção legal de impropriedade ao consumo. Conceito previsto em norma estadual. Ofensa à regra constitucional de competências legislativas. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Trancamento. Insurgência provida.

«1. Da leitura do CPP, Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Inexistência de laudo pericial para comprovar que as mercadorias mantidas em depósito e expostas à venda eram impróprias ao consumo humano. Ausência de prova da materialidade delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para fins de comprovar a materialidade delitiva do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, é necessária a realização de laudo pericial de sorte a se atestar ser a mercadoria imprópria para o consumo humano. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Não elaborado laudo para comprovar que as mercadorias mantidas em depósito e expostas à venda eram impróprias ao consumo humano. Ausência de prova da materialidade delitiva. Falta de justa causa para o exercício da ação penal. Agravo regimental desprovido.

«1. Para a comprovação de prática das condutas delitivas previstas na Lei 8.137/1990, art. 7º, inciso IX, é imprescindível a elaboração de laudo pericial que comprove ser a mercadoria imprópria (nociva) para o consumo humano, mesmo se expirado o prazo de validade do produto. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Mercadorias sem prazo de validade exposto. Tipicidade. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Necessidade de demonstração da impropriedade ao consumo.

«1. O crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX possui como elementar do tipo «a impropriedade das mercadorias apreendidas ao consumo humano. Logo, para fins de comprovação da elementar, é imprescindível a realização de prova pericial apta a comprovar que os produtos encontram-se impróprios ao consumo humano, não sendo, pois, suficiente para a caracterização da infração a mera exposição das mercadorias sem o prazo de validade exposto na embalagem. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Alegação de que não foi veiculado pleito absolutório nas razões do apelo nobre. Insubsistente. Pedido que deflui da argumentação veiculada no recurso. Mérito recursal. Análise. Pressupostos de admissibilidade. Preenchimento. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Não elaborado laudo para comprovar que as mercadorias mantidas em depósito e expostas à venda eram impróprias ao consumo humano. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não subsiste a alegação de que, na petição do recurso especial, não foi veiculado pedido de absolvição, porquanto, da análise sistemática dos argumentos expostos na citada peça processual, verifica-se que, da alegação de afronta ao CPP, art. 158 - por não ter sido comprovada a conduta delitiva em razão de inexistir prova pericial a comprovar serem os produtos impróprios para consumo humano - , deflui, sem sombra de dúvida, pleito absolutório. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação. Lei 8.176/91, art. 7º, IX. Crime contra a relação de consumo. É típica a conduta de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo. As fotos acompanham o laudo mostram carnes, lingui-ças e outras mercadorias amontoadas no chão, de for-ma imprópria e com prazo de validade vencido. Com-provado que as mercadorias eram impróprias para o consumo. Réu gerente do estabelecimento, responsável pela fiscalização da qualidade e validade dos produtos fornecidos aos clientes. Crime de perigo abstrato atenta contra interesse do consumidor e potencialmente sua saúde, formal e abstrato, pois é presumida a possibili-dade de dano. Pena fixada no mínimo legal de 2 anos de detenção, pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes, atenuantes, causas de dimi-nuição ou de aumento de pena. A pena alternativa de multa não é aconselhável diante do grave comprometi-mento da saúde pública a que o réu submeteu os con-sumidores. Mantido regime inicial aberto e a substitui-ção da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso desprovido.

13 - TJSP Crime contra a relação de consumo. Mercadoria imprópria para o consumo. Exposição à venda em supermercado. Delito permanente cuja consumação perdura ao longo do tempo. Desnecessidade da busca e apreensão das mercadorias. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos, principalmente pela perícia realizada e pelos depoimentos dos policiais e dos fiscais que participaram da operação. Inviabilidade da desclassificação para modalidade culposa, bem como da aplicação do princípio da insignificância. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8.137/90, art. 7º, IX. MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO HUMANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LAUDO TÉCNICO INSUFICIENTE. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. 

I - Para a configuração do delito previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, revela-se imprescindível a comprovação de que a mercadoria ou matéria-prima se encontrava em «condições impróprias ao consumo, o que corresponde à elementar do tipo penal em questão.... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Perícia. Necessidade para constatação da nocividade do produto apreendido.

«1. Em relação ao delito previsto no inciso IX do Lei 8.137/1990, art. 7º - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo - , a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, artigo 158 - Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação (AgRg no RESp 1.556.132/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 31/3/2016). ... (Continua)

16 - TJRJ Crime contra as relações de consumo. Consumidor. Estabelecimento comercial que expõe à venda produtos em condições impróprias ao consumo. Produtos com prazo de validade vencido. Prova pericial. Necessidade de perícia técnica para comprovação da impropriedade da mercadoria para o consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CDC, art. 18, § 6º.

«Indispensabilidade da perícia para comprovação da impropriedade da mercadoria para consumo, tendo em vista que uma coisa é a presunção legal de que o produto está impróprio para consumo pelo fato de estar vencido seu prazo de validade, outra, diferente, é estar realmente impróprio para o consumo, o que para efeitos criminais demanda exame pericial. Materialidade incomprovada. O preceito contido no CDC, art. 18, § 6º, define impropriedade de mercadoria para consumo. Mas não deve ter aplicação na esfera penal, como norma integradora, apenas para fins de punição administrativa é que se admite sua aplicabilidade. Na esfera penal, para caracterização da conduta típica em relação ao delito em apuração, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva dos produtos, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça.... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de exportação/importação de alimentos perecíveis. Acórdão recorrido que concluiu pela perfeita condição das mercadorias exportadas e ausência de provas de que os produtos chegavam ao destino impróprios ao consumo humano e à comercialização. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Crime contra o consumidor. Exposição de mercadoria imprópria para consumo. Necessidade de comprovação por laudo pericial. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX.

«1. Para a demonstração da materialidade do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, inciso IX, é imprescindível a realização de perícia para atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/1990, art. 7, IX. Mercadoria imprópria ao consumo. Prova pericial. Inexistência. Materialidade. Ausência. Atipicidade. Reconhecimento. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Depósito de alimentos impróprios para o consumo com o intuito de venda.

«A fim de consumar o delito em apreço, faz-se necessária a realização de exame pericial, haja vista que somente assim será possível descortinar o real estado da carne bovina apreendida. O termo «condições impróprios ao consumo é conceito jurídico aberto e exige complementação. E sua completude depende de análise de um expert habilitado a atestar a impropriedade do produto para o consumo. Mas isso não foi realizado.. Cumpre salientar que tal providência é necessária, mesmo que o agente tenha efetuado o abate na ausência de fiscais, haja vista que o bem jurídico tutelado é a saúde do consumidor. Isso porque somente se lesionar ou ameaçar lesionar tal bem jurídico é que alcança a sua tipicidade material. Por tais motivos, ausente a materialidade delitiva, a absolvição deve ser mantida. Decisão conforme jurisprudência da Quarta Câmara, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Parecer pelo improvimento. Incidência do art. 557,CPC/1973. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.... (Continua)

20 - STJ Regimental. Recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria impropria para o consumo. Perícia. Necessidade. Recurso improvido.

«1. Para a caracterização do crime contra a relação de consumo de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX) é imprescindível a realização de perícia. Precedentes. ... (Continua)