Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8.137/90, art. 7º, IX. MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO HUMANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LAUDO TÉCNICO INSUFICIENTE. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. 

I - Para a configuração do delito previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, revela-se imprescindível a comprovação de que a mercadoria ou matéria-prima se encontrava em «condições impróprias ao consumo, o que corresponde à elementar do tipo penal em questão.... (Continua)