mera contrariedade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Lançamento de débito em conta corrente sem autorização. Abuso de direito configurado. Mera contrariedade ou aborrecimento do cotidiano. Abalo moral não caracterizado na hipótese. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«A mera contrariedade ou aborrecimento cotidiano não dão ensejo ao dano moral.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição e omissão inexistentes. Mera contrariedade com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração que não contêm os vícios indicados pela parte embargante. ... (Continua)

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. MERA CONTRARIEDADE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. ADOÇÃO DE TESE DIVERSA. EMBARGOS REJEITADOS.-

No caso, o que se verifica dos argumentos trazidos e do acórdão embargado é que a insurgência da embargante não se dirige propriamente à existência de erro material e/ou de contradição entre os termos ou proposições do acórdão, mas traduz-se em um inconformismo com a conclusão expressa no julgado embargado.- A conclusão tecida pelo acórdão trata-se de uma tese jurídica da qual a embargante não concorda e deve atacar pelos meios que lhe são apropriados.- A contradição suscetível de acolhimento pela via dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no julgado, entre os fundamentos e a conclusão da decisão judicial. Ao se pretender contrapor a decisão com outros elementos externos, está-se diante de contrariedade, e não de contradição. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO QUE SE LIMITOU AO QUE FOI ANALISADO PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA DA DEMANDA QUE IMPEDE O EXAME DOS ARGUMENTO TRAZIDOS QUE SE REFEREM AO MÉRITO DA AÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE NÃO SE RESOLVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA CONTRARIEDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.-

Não se verifica qualquer defeito no julgado embargado, mas a adoção de tese inversa a sustentada. A insurgência trazida em sede de embargos de declaração, na verdade, reveste-se de inconformismo com o resultado da decisão, o que certamente não se resolve com a interposição dos presentes aclaratórios.Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO DIVERGE DA FUNDAMENTAÇÃO NELE REFERIDA. OMISSÃO IGUALMENTE INEXISTENTE. INTUITO DE REANÁLISE DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE NÃO SE RESOLVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA CONTRARIEDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.-

Não se verifica qualquer contradição ou omissão no julgado embargado, mas a adoção de tese inversa a sustentada. A insurgência trazida em sede de embargos de declaração, na verdade, reveste-se de inconformismo com o resultado da decisão, o que certamente não se resolve com a interposição dos presentes aclaratórios.- O prequestionamento só tem lugar quando verificados referidos vícios na decisão, visto que a finalidade dos embargos, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada, o que não se verifica na hipótese.Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO DIVERGE DA FUNDAMENTAÇÃO NELE REFERIDA. OMISSÃO IGUALMENTE INEXISTENTE. INTUITO DE REANÁLISE DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE NÃO SE RESOLVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA CONTRARIEDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.-

Não se verifica qualquer contradição ou omissão no julgado embargado, mas a adoção de tese inversa a sustentada. A insurgência trazida em sede de embargos de declaração, na verdade, reveste-se de inconformismo com o resultado da decisão, o que certamente não se resolve com a interposição dos presentes aclaratórios.- O prequestionamento só tem lugar quando verificados referidos vícios na decisão, visto que a finalidade dos embargos, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada, o que não se verifica na hipótese.Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de anulação da suspensão do direito de dirigir, com pedido de liminar e danos morais em face de Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Apelante que, a despeito da apresentação de defesa administrativa dentro do prazo legal, teve decretada revelia. Apenas após o ajuizamento da presente ação houve a apuração e o reconhecimento da falha da Administração e o afastamento do Decreto de revelia na sede administrativa. Inobstante isso, não há dano moral indenizável. É compensável, a título de danos morais a ofensa qualificada; a que repercute profundamente no ânimo do «bonuspaterfamilias. O que se vê no presente caso, todavia, são consequências de natureza burocrática, mera contrariedade decorrente da vida em sociedade, insuscetível, portanto, de composição autônoma. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Incêndio em imóvel provocado por curto circuito em instalação elétrica de poste de rede pública. Demonstração da negligência da prestadora do serviço quanto a manutenção da linha. Inequívoco fato do serviço gerador de responsabilidade civil objetiva. Bem utilizado para locação (edifício assobradado de dois pavimentos com três residências e dois salões comerciais). Evento que gerou intensa comoção, perigo e transtornos, a causar muito mais do que mera contrariedade. Autora que perdeu a disponibilidade de valioso patrimônio que representava fonte substancial de renda, colocando-a em situação de angustiosa espera pela indenização, que haveria de ser paga sem tardança e sem grandes discussões. Verba arbitrada no equivalente a 30 salários mínimos, mantido o quantum estabelecido a título de dano material. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o da autora.

9 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Servidor público estadual. Ausência de cotejo análitico. Mera citação das ementas dos julgados paradigmas. Insuficiência. Correção extemporânea. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Direito civil. COLISÃO DE VEÍCULOS.

11 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência.

1 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado. Omissões. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados com advertência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado. Omissões. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados, com advertência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Omissões, contradições e obscuridades. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados, com advertência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado. Omissões, contradições e obscuridades. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados, com advertência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado. Omissões, contradições e obscuridades. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados, com advertência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do... (Continua)

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA, TODAVIA, CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.ACLARATÓRIOS 1 (PELAS REQUERIDAS) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMBARGANTES POR NEGÓCIO DO QUAL NÃO PARTICIPARAM - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO QUE TAMBÉM AS BENEFICIOU - NÍTIDA PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO - QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS DE ACORDO COM O CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO E O DIPLOMA LEGAL PERTINENTE - MERA CONTRARIEDADE AOS INTERESSES DAS PARTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.ACLARATÓRIOS 2 (PELA REQUERENTE) - ARGUMENTO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA SEMELHANTE - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS NA EXTENSÃO EM QUE PRESTADOS - MERO DESCONTENTAMENTO QUE NÃO JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DO DECISUM - ENTRETANTO, VERIFICADA

teor do CPC, art. 1.022, os aclaratórios se tratam de via recursal adequada para impugnar decisões que apresentem vícios - contradição, omissão, obscuridade ou erro material -, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão saná-los e, sendo o caso, excepcionalmente, aplicar-lhes efeitos infringentes, quando a correção adotada assim exigir.2. No caso, apenas foi verificada omissão no tocante à medida liminar de indisponibilidade de imóvel deferida em sentença, com o acolhimento somente para o fim de esclarecer que caberá ao Magistrado da origem eventual levantamento da constrição.... (Continua)

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA, TODAVIA, CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.ACLARATÓRIOS 1 (PELAS REQUERIDAS) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMBARGANTES POR NEGÓCIO DO QUAL NÃO PARTICIPARAM - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO QUE TAMBÉM AS BENEFICIOU - NÍTIDA PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO - QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS DE ACORDO COM O CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO E O DIPLOMA LEGAL PERTINENTE - MERA CONTRARIEDADE AOS INTERESSES DAS PARTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.ACLARATÓRIOS 2 (PELA REQUERENTE) - ARGUMENTO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA SEMELHANTE - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS NA EXTENSÃO EM QUE PRESTADOS - MERO DESCONTENTAMENTO QUE NÃO JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DO DECISUM - ENTRETANTO, VERIFICADA

teor do CPC, art. 1.022, os aclaratórios se tratam de via recursal adequada para impugnar decisões que apresentem vícios - contradição, omissão, obscuridade ou erro material -, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão saná-los e, sendo o caso, excepcionalmente, aplicar-lhes efeitos infringentes, quando a correção adotada assim exigir.2. No caso, apenas foi verificada omissão no tocante à medida liminar de indisponibilidade de imóvel deferida em sentença, com o acolhimento somente para o fim de esclarecer que caberá ao Magistrado da origem eventual levantamento da constrição.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Processo civil. Omissões. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado. Omissões e obscuridades. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)