Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. MERA CONTRARIEDADE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. ADOÇÃO DE TESE DIVERSA. EMBARGOS REJEITADOS.-

No caso, o que se verifica dos argumentos trazidos e do acórdão embargado é que a insurgência da embargante não se dirige propriamente à existência de erro material e/ou de contradição entre os termos ou proposições do acórdão, mas traduz-se em um inconformismo com a conclusão expressa no julgado embargado.- A conclusão tecida pelo acórdão trata-se de uma tese jurídica da qual a embargante não concorda e deve atacar pelos meios que lhe são apropriados.- A contradição suscetível de acolhimento pela via dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no julgado, entre os fundamentos e a conclusão da decisão judicial. Ao se pretender contrapor a decisão com outros elementos externos, está-se diante de contrariedade, e não de contradição. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)