Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO DIVERGE DA FUNDAMENTAÇÃO NELE REFERIDA. OMISSÃO IGUALMENTE INEXISTENTE. INTUITO DE REANÁLISE DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE NÃO SE RESOLVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA CONTRARIEDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.-

Não se verifica qualquer contradição ou omissão no julgado embargado, mas a adoção de tese inversa a sustentada. A insurgência trazida em sede de embargos de declaração, na verdade, reveste-se de inconformismo com o resultado da decisão, o que certamente não se resolve com a interposição dos presentes aclaratórios.- O prequestionamento só tem lugar quando verificados referidos vícios na decisão, visto que a finalidade dos embargos, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada, o que não se verifica na hipótese.Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)