Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO QUE SE LIMITOU AO QUE FOI ANALISADO PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA DA DEMANDA QUE IMPEDE O EXAME DOS ARGUMENTO TRAZIDOS QUE SE REFEREM AO MÉRITO DA AÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE NÃO SE RESOLVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA CONTRARIEDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.-

Não se verifica qualquer defeito no julgado embargado, mas a adoção de tese inversa a sustentada. A insurgência trazida em sede de embargos de declaração, na verdade, reveste-se de inconformismo com o resultado da decisão, o que certamente não se resolve com a interposição dos presentes aclaratórios.Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)