Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA, TODAVIA, CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.ACLARATÓRIOS 1 (PELAS REQUERIDAS) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMBARGANTES POR NEGÓCIO DO QUAL NÃO PARTICIPARAM - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO QUE TAMBÉM AS BENEFICIOU - NÍTIDA PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO - QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS DE ACORDO COM O CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO E O DIPLOMA LEGAL PERTINENTE - MERA CONTRARIEDADE AOS INTERESSES DAS PARTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.ACLARATÓRIOS 2 (PELA REQUERENTE) - ARGUMENTO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA SEMELHANTE - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS NA EXTENSÃO EM QUE PRESTADOS - MERO DESCONTENTAMENTO QUE NÃO JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DO DECISUM - ENTRETANTO, VERIFICADA

OMISSÃO COM RELAÇÃO À MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA EM SENTENÇA - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS, SEM ALTERAÇÃO NA DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS.1. A

teor do CPC, art. 1.022, os aclaratórios se tratam de via recursal adequada para impugnar decisões que apresentem vícios - contradição, omissão, obscuridade ou erro material -, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão saná-los e, sendo o caso, excepcionalmente, aplicar-lhes efeitos infringentes, quando a correção adotada assim exigir.2. No caso, apenas foi verificada omissão no tocante à medida liminar de indisponibilidade de imóvel deferida em sentença, com o acolhimento somente para o fim de esclarecer que caberá ao Magistrado da origem eventual levantamento da constrição.... (Continua)