1 - STF Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência.
«O consentimento da menor de 14 anos para a prática de relações sexuais e sua experiência anterior não afastam a presunção de violência para a caracterização do estupro.... ()
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2 - STJ Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência.
«A norma inserida no CP, art. 224, Ié expressa no sentido de que sendo a vítima menor de 14 anos, a violência é presumida, pouco importando as suas condições individuais. A circunstância de haver o réu estabelecido concubinato com a vítima não afasta a presunção de violência para a caracterização do estupro.... ()
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3 - STF Direito penal. Habeas corpus. Crime de estupro. Violência presumida. Menor de 14 anos de idade. Precedentes. Ordem denegada. CP, art. 224, «a.
«1. Interpretação do CP, art. 224, a, relativamente à presunção de violência quando a vítima não for maior de 14 (quatorze) anos de idade. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual previsto no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. A consumação do delito de estupro de vulnerável se dá com a prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal com vítima menor de 14 anos. 2) revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, embora reconheça que o acusado praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos, desclassificou a conduta para o crime de importunação sexual, previsto no CP, art. 215-A o que destoa da jurisprudência desta Corte. ... ()
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5 - STJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Menor de 14 anos. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.
«I - No atentado violento ao pudor com violência presumida, a norma impõe um dever geral de abstenção de manter conjunção carnal com jovens que não sejam maiores de 14 anos. ... ()
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6 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Relação amorosa. Irrelevância. Súmula 593/STJ.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação jurisprudencial, então dominante, de que absoluta a presunção de violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... ()
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7 - STJ Atentado violento ao pudor. Ação penal pública. Abuso do pátrio poder. Menor de 14 anos. CP, art. 214 e CP, art. 225, § 1º, II.
«Em se tratando de atentado violento ao pudor, sendo vítima menor de 14 anos, a ação penal é pública se o crime é cometido com abuso do pátrio poder ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador (CP, art. 225, § 1º, II).... ()
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8 - TJMG Estupro. Menor de 14 anos. Violência presumida relativa. Consentimento da vítima. Comprovação. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.
«A presunção de violência nos crimes de estupro, por ser a mulher menor de 14 anos, é relativa. Se comprovado que a conjunção carnal ocorreu porque acusado e vítima, de comum acordo, assim o quiseram, sem que tenha havido qualquer violência, não há que se falar em crime de estupro.... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento consolidado no STJ e no STF. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro de vulnerável e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do CP, art. 224, «a), quando a vítima for menor de 14 (quatorze) anos de idade, o que ocorre no caso dos autos. A propósito, tem-se o EREsp 1.152.864/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1/4/2014. ... ()
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10 - STJ Estupro. Menor de 14 anos. Violência relativa.
«O entendimento prevalecente, na jurisprudência e na doutrina, é no sentido de que a presunção de violência prevista no CP, CE, art. 224, «a é relativadendo diante de prova contrária.... ()
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11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de flexibilizar a presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos. Descabimento. Súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, o consentimento da vítima menor de 14 anos e o seu namoro com o acusado não afastam a existência do delito de estupro de vulnerável. ... ()
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12 - STF Penal. Habeas corpus originário. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima menor de 14 anos. Irrelevância. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, para a configuração do estupro de vulnerável, é irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Agravo desprovido.
1 - Como se colhe do acórdão recorrido, o réu manteve relações sexuais com uma menor de 14 anos, em mais de uma oportunidade. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ. STJ. Regime. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 1.480.881/PI, há presunção absoluta de violência nos casos de prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Vitima menor de 14 anos. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não é possível a desclassificação da conduta prevista no art. 217- A, para importunação sexual, quando a vítima é menor de 14 anos. ... ()
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16 - STJ Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima e prévia experiência sexual. Irrelevância. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a anterior experiência sexual ou o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, devendo a presunção de violência, antes disciplinada no CP, art. 224, alínea «a, ser considerada de natureza absoluta. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Atos libidinosos. Desclassificação. Impossibilidade.
1 - O CP, art. 217-Aprevê hipótese de tipo misto alternativo, pois tem como crime de estupro de vulnerável a conduta de ter conjunção carnal ou de praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 (quatorze) anos. ... ()
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18 - STJ Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Consumado em relação a vítima menor de 14 anos. Tentado contra uma vítima menor de 14 anos e contra outros três ofendidos. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada. ... ()
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19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio estupro de vulnerável. Pedido de desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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20 - STF Estupro. Vítima menor de 14 anos de idade. Presunção de violência. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a. Casamento da vítima com terceiro. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, VIII. Deficiência de defesa.
«O consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para a conjunção carnal, e mesmo sua experiência anterior não elidem a presunção de violência, para a caracterização do estupro (CP, art. 213 e CP, art. 224, «a). Precedente. No caso, ademais, não se alega experiência anterior da vítima, nem a ocorrência de erro quanto a sua idade, mas, apenas e tão-somente, que consentiu na prática das relações sexuais, o que não basta para afastar a presunção de violência, pois a norma em questão (CP, art. 224, «a), visa, exatamente, a proteger a menor de 14 anos, considerando-a incapaz de consentir.... ()
