1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA MANTIDA.
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3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA MANTIDA.
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4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA MANTIDA.
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5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA MANTIDA.
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6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA MANTIDA.
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7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO.
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8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Avaré contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. O exequente alega que a tentativa de conciliação pode ser satisfeita por lei geral de parcelamento ou benefícios administrativos, e que a exigência de protesto contraria o princípio da eficiência administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de comprovação das providências extrajudiciais deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da tese fixada pelo STF no RE 1.355.208, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo, conforme o art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2.738/27. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de medidas administrativas no momento do ajuizamento implica no indeferimento da inicial e consequente extinção da execução fiscal. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 16.12.2024.... ()
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9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Avaré contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. O exequente alega que a tentativa de conciliação pode ser satisfeita por lei geral de parcelamento ou benefícios administrativos, e que a exigência de protesto contraria o princípio da eficiência administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de comprovação das providências extrajudiciais deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da tese fixada pelo STF no RE 1.355.208, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo, conforme o art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2.738/27. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de medidas administrativas no momento do ajuizamento implica indeferimento da inicial e consequente extinção da execução fiscal. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 16.12.2024... ()
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10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO.
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11 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEQUENO VALOR DO CRÉDITO. TEMA 1.184/STF. COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo município de Brumadinho contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor da execução. O apelante sustenta que a decisão não observou integralmente os requisitos do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/2024/CNJ, que não se limitam ao critério do valor da execução. Argumenta que a extinção compromete a autonomia municipal e a arrecadação de receitas. Destaca que a maioria das execuções fiscais do Município envolve valores inferiores a R$ 10.000,00. Noticia a existência de legislação local sobre o tema e afirma que adotou medidas administrativas prévias para cobrança do crédito. Requer o prosseguimento da execução fiscal e, subsidiariamente, a anulação da sentença para demonstração da tentativa de cobrança extrajudicial. ... ()
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12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jaboticabal contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de comprovação das providências extrajudiciais deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da tese fixada pelo STF no RE 1.355.208, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo, conforme o art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2.738/27. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de medidas administrativas no momento do ajuizamento implica no indeferimento da inicial e consequente extinção da execução fiscal. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 16.12.2024... ()
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13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jaboticabal contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de comprovação das providências extrajudiciais deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da tese fixada pelo STF no RE 1.355.208, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo, conforme o art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2.738/27. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de medidas administrativas no momento do ajuizamento implica no indeferimento da inicial e consequente extinção da execução fiscal. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 16.12.2024... ()
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14 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEQUENO VALOR DO CRÉDITO. TEMA 1.184/STF. COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. PROTESTO DA CDA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo município de Conceição das Alagoas contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor. O apelante sustenta a inaplicabilidade automática do Tema 1.184/STF, pois há legislação municipal que dispensa o ajuizamento apenas de valores inferiores a R$ 1.000,00. Argumenta que adotou medidas administrativas, incluindo a concessão de benefícios fiscais amplamente divulgados, e que a fixação do parâmetro de «baixo valor com base em critérios da União compromete as finanças municipais. Requer o prosseguimento da execução. ... ()
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15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jaboticabal contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. Alegação de que o ISSQN é imposto pago previamente e que não há necessidade de apresentação de comprovante de notificação ou outros documentos junto às CDAs. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de comprovação das providências extrajudiciais deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da tese fixada pelo STF no RE 1.355.208, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo, conforme o art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2.738/27. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de medidas administrativas no momento do ajuizamento implica no indeferimento da inicial e consequente extinção da execução fiscal. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 16.12.2024... ()
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16 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO.
1. ATO JUDICIAL QUE APENAS DETERMINOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EM ATENÇÃO AO DETERMINADO NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 203, §3º, E 1.001, AMBOS DO CPC.... ()
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR ACIMA DO TETO DE R$ 10.000,00. DENECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA NULA.
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR ACIMA DO TETO DE R$ 10.000,00. DENECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA NULA.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PRINCIPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS NA ORIGEM.
A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 635.659, é aplicável à posse de maconha (cannabis sativa). ... ()
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20 - TJMG EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE DO TEMA 1184/STF. MUNICÍPIO DE ITABIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1-Apelação Cível interposta pelo município de Itabira contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI, em razão do baixo valor da execução (R$ 6.027,94). ... ()
