Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO.

1. ATO JUDICIAL QUE APENAS DETERMINOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EM ATENÇÃO AO DETERMINADO NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 203, §3º, E 1.001, AMBOS DO CPC.... (Continua)