Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEQUENO VALOR DO CRÉDITO. TEMA 1.184/STF. COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. PROTESTO DA CDA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo município de Conceição das Alagoas contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor. O apelante sustenta a inaplicabilidade automática do Tema 1.184/STF, pois há legislação municipal que dispensa o ajuizamento apenas de valores inferiores a R$ 1.000,00. Argumenta que adotou medidas administrativas, incluindo a concessão de benefícios fiscais amplamente divulgados, e que a fixação do parâmetro de «baixo valor com base em critérios da União compromete as finanças municipais. Requer o prosseguimento da execução. ... (Continua)