Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE DO TEMA 1184/STF. MUNICÍPIO DE ITABIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1-Apelação Cível interposta pelo município de Itabira contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI, em razão do baixo valor da execução (R$ 6.027,94). ... ()
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