Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 591.1635.3051.2753

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em Exame ... ()

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