Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PRINCIPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS NA ORIGEM.
A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 635.659, é aplicável à posse de maconha (cannabis sativa). ... ()
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