medida administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Impossibilidade de apreensão. Ausência de previsão legal.

1 - A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Assim, como a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão por transporte irregular de passageiros, mas apenas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por ausência de amparo legal.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão de obstar a medida administrativa cautelar relativa ao processo administrativo 140.00361358/2024-04 que suspendeu suas atividades de vistoria veicular desde 09.05.2024. Liminar indeferida. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Agravo de instrumento provido

3 - STJ Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Exigência do pagamento da multa como pressuposto da restituição do veículo retido por força de medida administrativa. CTB, art. 262.

«O Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, prevê expressamente no seu art. 262, «caput e parágrafos, que a retenção do veículo, em decorrência de penalidade aplicada administrativamente, pode se prolongar até que sejam quitadas as multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Falta de interesse no pronunciamento sobre medida administrativa concernente ao mérito. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Procon de Campinas. Medida Administrativa que congelou os preços de estacionamento. Efeito suspensivo concedido. Presença dos requisitos da tutela antecipada expressos no CPC/1973, art. 273. Princípio da livre concorrência. Recurso provido.

6 - TJSP Processo administrativo. Descredenciamento de autoescola. Fiscalização com apuração de possível grave irregularidade a partir de uso de impressões digitais em moldes de silicone para fraudar o sistema biométrico. Suspensão administrativa cautelar por 60 dias. Admissibilidade. Previsão normativa no art. 75, § 1º, Resolução CONTRAN 789/2020. Reincidência como pressuposto de suspensão por 60 dias é prevista para a punição em si, não para a medida administrativa cautelar. Fatos graves podem levar ao descredenciamento, e por essa razão se justifica a medida tomada, observado que maior análise não apenas é prematura em termos de tutela provisória, como poderia invadir a seara da discricionariedade administrativa na avaliação das provas, somente passível de controle judicial quando o convencimento é manifestamente incompatível como os elementos coligidos. Indeferimento de tutela provisória para afastar a medida cautela administrativa. Decisão mantida. Agravo não provido.

7 - STJ Administrativo. Veículo. Ausência de registro e licenciamento. CTB, art. 230, V. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. CTB, art. 262. Precedente sob regime do CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008.

1 - No caso concreto, tendo sido o veículo apreendido por trafegar sem o licenciamento anual, o CTB, art. 230, V comina a penalidade de apreensão do veículo e a medida administrativa de remoção ao depósito. Como não houve ataque à regularidade da notificação das multas, presume-se perfeito e exigível o ato administrativo.... (Continua)

8 - STJ Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Exigência do pagamento da multa como pressuposto da restituição do veículo retido por força de medida administrativa. Súmula 127/STJ. CTB, art. 262, «caput.

«Na aplicação de sanções administrativas o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/1997 tem ensejado controvérsias, merecendo sistematização a partir da jurisprudência do STJ; a) nos termos da Súmula 127/STJ, não é lícito condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, antes da notificação; b) também não é lícito a retenção o veículo como forma de coagir o proprietário do veículo a pagar a pena de multa; c) diferente é a hipótese de apreensão do veículo, como modalidade autônoma de sanção, contemplada no art. 262 «caput e parágrafos do CTB, em que a retenção do veículo pode prolongar-se até que sejam quitadas as multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito (precedentes de ambas as turmas).... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Remoção de veículo - Pretensão de liberação - Liminar indeferida - Ausência de requisitos legais - Autuação formalmente regular, prima facie, observada a competência do agente e previsão legal da medida administrativa aplicada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Adjudicação compulsória. Transferência da propriedade. Possibilidade. Eventual regularização do lote. Medida administrativa. Pleiteada em momento posterior. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão que se mantém. Agravo interno desprovido.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DIÁRIAS DE DEPÓSITO, NOS TERMOS PORTARIA 441/2018 DO DETRAN/RS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÕES QUE PREVEM A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Liberação não condicionada ao pagamento de multas e outras despesas. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.144.810. Mg. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Com efeito, cumpre registrar que a quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no CPC, art. 543-C regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp 1.144.810 - MG, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe 18/03/2010.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Liberação não condicionada ao pagamento de multas e outras despesas. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.144.810. Mg. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - A quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no CPC, art. 543-C regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp 1.144.810 - MG, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe 18/03/2010.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA QUE NÃO SEJA PROCEDIDA A ANOTAÇÃO DOS DADOS DA CESSIONÁRIA NO REGISTRO DA COTA. MERA MEDIDA ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA BEM DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARCIAL DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. MATERIAIS CIRÚRGICOS NÃO AUTORIZADOS. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. INSURGÊNCIA. ADEQUAÇÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

16 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência de órgão de trânsito contra decisão que determinou devolução de valores relativos a diárias de estadia de veículo apreendido. Inadmissibilidade. Medida administrativa que embora podendo exceder trinta dias, não gera direito de cobrança de valores relativos a período superior a este prazo. Repetição do indébito que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Execução de título executivo extrajudicial - Contra de seguro saúde - Devedor - Pedido de baixa de CNPJ - Indeferimento.

18 - TJRJ Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Estacionamento em local proibido. Remoção do veículo levada a termo na presença do condutor, que se dispôs a retirar o automóvel. Remoção que constitui medida administrativa que não se confunde com a penalidade a ser imposta ao infrator. CTB, arts. 181, 262, § 2º e 271, parágrafo único.

«Sendo desnecessária a remoção forçada do veículo, desarrazoada a atuação dos agentes públicos ao imporem ao infrator a privação temporária do bem. Nulidade do ato de remoção que se reconhece. Discussão acerca da aplicação do CTB, art. 271, parágrafo único, travada nos recursos manejados pelos réus, que fica prejudicada. Recurso da demandante ao qual se dá parcial provimento para declarar a nulidade do ato de remoção.... (Continua)

19 - TJSP Execução de título executivo extrajudicial - Contra de seguro saúde - Devedor - Pedido de baixa de CNPJ - Indeferimento.

20 - TJSP Execução de título executivo extrajudicial - Contra de seguro saúde - Devedor - Pedido de baixa de CNPJ - Indeferimento.