Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARCIAL DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. MATERIAIS CIRÚRGICOS NÃO AUTORIZADOS. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. INSURGÊNCIA. ADEQUAÇÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO