meacao do conjuge superstite
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso especial. Inventário. Partilha de bens. Meação do cônjuge supérstite. Cessão aos demais herdeiros. Possibilidade. Inclusão no acervo a ser partilhado. Embargos acolhidos.

«1. Omissão sobre a exclusão dos bens do cônjuge meeiro do acervo a ser partilhado, em razão do falecimento de sua consorte. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que determinou que o inventariante recolha as custas devidas, na conformidade do art. 4 o. par. 7o. da Lei no. 11.608/2003, que explicitamente determina que a base de cálculo incide também sobre a meação do cônjuge supérstite. Inadmissibilidade. Pretensão de que taxa judiciária/custas processuais sejam recolhidas unicamente com base no valor do monte mor inventariado aos herdeiros, com a exclusão da meação do cônjuge supérstite. Descabimento. Base de cálculo incide também sobre a meação do cônjuge supérstite. Aplicação da Lei 11.608/03, art. 4º, § 7º.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. ART. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. INCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE NA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 3.154.

Insurgência contra a decisão que determinou o recolhimento das custas processuais considerando o valor total do monte-mor. Alegação de que a meação do cônjuge supérstite deve ser excluída da base de cálculo da taxa judiciária. Desacolhimento. Taxa judiciária que deve ser recolhida considerando o valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite. Exegese do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo E. STF, na ADI 3.154. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Tributário. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Herança. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 1.034, § 1º. CTN, art. 77.

«1. Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida do STF, espécies tributárias resultantes «da prestação de serviço público específico e divisível e que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte (ADI 1772 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/1998, DJ 08-09-2000 PP-00004 EMENT VOL-02003-01 PP-00166). 2. Em processo de inventário, a toda evidência, a meação do cônjuge supérstite não é abarcada pelo serviço público prestado, destinado essencialmente a partilhar a herança deixada pelo de cujus. Tampouco pode ser considerada proveito econômico, porquanto pertencente, por direito próprio e não sucessório, ao cônjuge viúvo. Precedentes. 3. Assim, deve ser afastada da base de cálculo da taxa judiciária a meação do cônjuge supérstite. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. No processo de inventário, a Taxa Judiciária deve ser calculada sobre o valor dos bens deixados pelo de cujus, excluindo-se a meação do cônjuge supérstite. ... (Continua)

6 - TJRS (Monocrática) Apelação cível. Direito tributário. Custas processuais e taxa de inventário. Base de cálculo. Meação do cônjuge supérstite. Não incidência. CPC/2015, art. 637.

«Considerando que o fato gerador da taxa judiciária nas ações de inventário é a efetiva transmissão dos bens, os valores da meação do cônjuge supérstite não devem compor a base de cálculo do tributo. Precedentes do TJRS.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Arrolamento. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária com base no valor total dos bens que integram o monte mor. Inconformismo. Cabimento. Base de cálculo da taxa judiciária em inventário ou arrolamento de bens. Meação do cônjuge supérstite não integra o patrimônio do falecido. Taxa judiciária deve ser calculada exclusivamente sobre os bens partilháveis, não incluindo neste montante o valor relativo à meação do cônjuge supérstite. Decisão reformada. Agravo provido

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que corrigiu o valor da causa em ação de inventário para incluir a meação do cônjuge supérstite na base de cálculo da taxa judiciária, conforme Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se é possível a retificação do valor da causa após o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha em sede de inventário, especificamente para incluir a meação do cônjuge supérstite na base de cálculo da taxa judiciária. III. Razões de Decidir A correção do valor da causa para fins de recolhimento da taxa judiciária pode ser realizada mesmo após o trânsito em julgado, quando verificada a existência de erro material, conforme CPC, art. 494, I. A decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça, ao determinar a retificação do valor da causa para incluir a meação do cônjuge supérstite na base de cálculo da taxa judiciária. IV. Dispositivo Recurso desprovido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE DETERMINOU FOSSE INCLUÍDO A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE PARA O CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO SE DE EXCLUINDO-SE A MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A MEAÇÃO TAMBÉM INTEGRA O CÁLCULO DA TAXA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3154/SP. DECISÃO COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIFERENÇA DEVIDA DECISÃO MANTID

11 - TJSP ARROLAMENTO DE BENS -

Decisão recorrida a determinar que o inventariante recolha as custas devidas, à luz da Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º, o qual prevê, expressamente, que a base de cálculo incide também sobre a meação do cônjuge supérstite - Pretendida exclusão da meação do cônjuge supérstite sobrevivente da base de cálculo do recolhimento - Não acolhimento - Precedente vinculante firmado no julgamento da ADI 3154 pelo C. STF, no qual se reconheceu a constitucionalidade do §7º, do art. 4ª, da Lei estadual 11.608/2003 - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que determinou o recolhimento complementar das custas processuais, em atenção às informações prestadas pelo Contador Judicial. Insurgência. Pretensão de que a taxa judiciária não incida sobre a meação do cônjuge supérstite. Não acolhimento. Meação do cônjuge supérstite que deve integrar a base de cálculo da taxa judiciária, nos termos do art. 4º, §7º da Lei Estadual 11.608/2003. Inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, ademais, que foi afastada pelo STF, no julgamento da ADI 3154. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.46233)... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que assentou o recolhimento das custas processuais em conformidade com a disciplina legal incidente. Inconformismo. Cabimento. Base de cálculo da taxa judiciária em inventário ou arrolamento de bens. Meação do cônjuge supérstite não integra o patrimônio do falecido. Taxa judiciária deve ser calculada exclusivamente sobre os bens partilháveis, não incluindo neste montante o valor relativo à meação do cônjuge supérstite. Custas recolhidas sobre a totalidade do monte-mor, sem exclusão da meação. Valor recolhido a maior. Direito a restituição reconhecido. Requerimento de restituição que deve observar o procedimento administrativo pertinente. Decisão reformada. Agravo provido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Inventário - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais complementares, correspondentes a 300 Ufesps, conforme o disposto no art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Insurgência - Alegação de que a taxa judiciária deve incidir sobre a herança, e não sobre a meação do cônjuge supérstite - Pretensão de que seja excluída do cálculo a meação da cônjuge supérstite - Não acolhimento - Base de cálculo que deve ser apurada de acordo com a integralidade do monte-mor - Taxa judiciária que deve ser recolhida considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Precedente vinculante firmado no julgamento da ADI 3154 pelo C. STF, no qual se reconheceu a constitucionalidade do § 7º, do art. 4ª, da Lei estadual 11.608/2003 - Recurso desprovido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que assentou a incidência de custas processuais sobre a totalidade do monte-mor, inclusive a meação. Inconformismo. Parcial Cabimento. Base de cálculo da taxa judiciária em inventário ou arrolamento de bens. Meação do cônjuge supérstite não integra o patrimônio do falecido. Taxa judiciária deve ser calculada exclusivamente sobre os bens partilháveis, não incluindo neste montante o valor relativo à meação do cônjuge supérstite. Pretensão para afastamento ou redução proporcional da taxa judiciária. Descabimento. Incidência das custas fixada por sentença transitada em julgada. Pretensão para cálculo do monte-mor após exclusão da meação. Cabimento. Cálculo que deve excluir o valor da meação. Homologação do cálculo já realizado. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Processo de inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Não inclusão da meação do cônjuge supérstite. Precedentes. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.032. CPC/2015, art. 660.

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que afastou a impugnação dos herdeiros quanto ao cálculo da taxa judiciária pelo partidor e determinou à inventariante que providencie o necessário para o prosseguimento da ação. Insurgência. Pretensão de que a taxa judiciária não incida sobre a meação do cônjuge supérstite. Não acolhimento. Meação do cônjuge supérstite que deve integrar a base de cálculo da taxa judiciária, nos termos do art. 4º, §7º da Lei Estadual 11.608/2003. Inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, ademais, que foi afastada pelo STF, no julgamento da ADI 3154. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46227)... (Continua)

18 - TJSP Inventário. Partilha. Doação. Meação do cônjuge supérstite. Transmissão da nua-propriedade aos herdeiros com reserva de usufruto ao viúvo-meeiro. Doação admissível mediante termo nos autos. Recurso provido.

19 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Inventário. Incidência sobre o monte-mor. Cabimento. Subtração da meação do cônjuge supérstite. Impossibilidade. Recurso improvido.

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º, determinou o recolhimento das custas judiciais pelo valor do monte-mor, incluindo a meação do cônjuge supérstite. ... (Continua)