maximo aproveitamento dos atos processuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Causa de pedir. Alteração. Citação. Réu instado a se manifestar. Silêncio. Correção permitida. Princípio da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

2 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade do sindicato autor. Princípios da economia processual, do máximo aproveitamento dos atos processuais e da celeridade processual.

«Os princípios da economia processual, do máximo aproveitamento de atos processuais e da celeridade levam à necessidade de que se chegue à análise do mérito dos pedidos ora formulados, admitindo-se a situação excepcional dos presentes autos. Vale lembrar que se trata do exercício do direito de ação de um trabalhador hipossuficiente, que se valeu da assistência jurídica de seu Sindicato Profissional e aguarda pacientemente, desde 2012, a resposta do Poder Judiciário para seu caso. O provimento judicial de extinção sem resolução do mérito seria equivalente a negar-lhe seu direito constitucional de acesso à Justiça e a penalizá-lo por ter seguido exatamente os termos acordados na primeira audiência ocorrida no bojo do processo 00010225320125030135.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Nulidade. Ausência de publicação de pauta de julgamento. Máximo aproveitamento dos atos processuais. Prejuízo inexistente.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Necessidade de realização de Perícia grafotécnica. Determinação de redistribuição do feito à Justiça Comum. Possibilidade. Princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais. Em que pese a disposição da Lei 9.099/95, art. 51, II, é possível a redistribuição dos autos à Vara Cível. Decisão Mantida. Agravo Improvido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS AÇÕES - ACOLHIMENTO - ART. 327, §2º, DO CPC/2015 - EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CPC/2015, art. 327, é lícita a cumulação de pedidos em um mesmo processo quando os pedidos forem compatíveis entre si; for competente para conhecer deles o mesmo juízo e for adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos à execução opostos como petição intermediária nos autos de execução - Decisão que determinou o desentranhamento da peça e a distribuição dos embargos em execução por dependência em apartado - Insurgência do exequente - Desacolhimento - Irregularidade escusável e sanável, desde que seja tempestiva - Recebimento da peça, em prol da efetiva prestação jurisdicional, da instrumentalidade e do máximo aproveitamento dos atos processuais, princípios norteadores do processo - Decisão mantida - Recurso improvido.

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EMENDA APRESENTADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXCEÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

1. O CPC, art. 320 (CPC), dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete e deve indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (art. 321, caput e parágrafo único, do CPC). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de divórcio consensual. Nulidade. Ausência de publicação de pauta de julgamento. Máximo aproveitamento dos atos processuais. Prejuízo inexistente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Acórdão fundamentado quanto às razões de decidir. Termo de quitação. Obrigação cumprida a destempo. Multa cominatória devida.

«1. A ausência de publicação de pauta de julgamento, conquanto caracterize irregularidade processual (CPC, art. 552), somente acarretará nulidade se demonstrado efetivo prejuízo à parte. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ATENDIMENTO DE FORMA SATISFATÓRIA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA.

1. Extrai-se claramente das razões recursais a motivação do inconformismo do autor/apelante a respeito do resultado do julgamento, especialmente no que tange à extinção do feito sem resolução do mérito. Nenhuma irregularidade formal; pertinência ou não das razões apresentadas constitui matéria atinente ao mérito.... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. RESP 1.349.453 (TEMA 648), DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXCEÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O CPC, art. 320 (CPC), dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete e deve indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (art. 321, caput e parágrafo único, do CPC). ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMO FUNDAMENTO ÚNICO OU PRINCIPAL. ART. 917, §4º, DO CPC. MULTIPLICIDADE DE FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de medicamento para o tratamento de câncer - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda que não observou o disposto no CPC, art. 321 - Valor da causa que poderia ter sido corrigido de ofício - Inteligência do art. 292, §3º - Princípios da economia processual e do máximo aproveitamento dos atos processuais que não foram devidamente considerados - Extinção afastada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO -

Indeferimento da petição inicial da execução que não se revela adequada - Determinação de emenda pela juíza que não atendeu o quanto disposto do CPC, art. 321 - Demais, valor da causa que poderia ser corrigido de ofício - Hipótese, ainda, que se trata de ação de busca e apreensão convertida em execução, sem localização do veículo e da executada - Princípios da economia processual e do máximo aproveitamento dos atos processuais que, também, não foram observados - Extinção afastada - Prosseguimento da execução que se impõe - Recurso provido... (Continua)

14 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos 13.015/2014 e 13.105/2015 e antes da vigência da Lei no 13.467/2017. Classificação do documento acostado. Pje. Resolução 136/csjt. Irregularidade apontada pelo trt. Não conhecimento do recurso ordinário.

«Em homenagem ao princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a sua finalidade. Esta é a compreensão emanada dos CPC/2015, art. 188 e CPC/2015, art. 277. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática aplicando o «princípio da fungibilidade Sentença que determinou o prosseguimento da execução no valor apurado pelo Perito do juízo. O Estado discute possível excesso na planilha apresentada pela Exequente, no valor de R$ 25.754.765,33 (vinte e cinco milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos). Legislação processual civil que prestigia o máximo aproveitamento dos atos processuais e a regularização, sempre que possível, das nulidades consideradas sanáveis. CPC, art. 277. Não se trata de erro grosseiro. Razoável sanar o erro material observado na apresentação da peça recursal, permitindo-se, via de consequência, o recebimento do agravo de instrumento como se apelação fosse. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TRT3 Rito sumaríssimo. Pedido. Indicação. Valor. Procedimento sumaríssimo. Falta de indicação de valor em alguns pedidos. Extinção parcial do processo.

«A norma processual ao estabelecer um rito especial para o procedimento sumaríssimo priorizou a celeridade absolutamente. Para este desiderato, o feito precisa estar formalmente em ordem, a fim de assegurar o esgotamento dos atos processuais em única assentada. Além disso, como o critério de fixação de rito é econômico, se torna indispensável que a parte, em cumprimento do inciso I, do CLT, art. 852-B estabeleça o valor de cada um dos pedidos. Sendo múltiplos os pleitos, apenas aqueles que não estiverem estimados é que serão extintos sem resolução de mérito, e não todos eles. Destarte, para a escorreita atuação do disposto no § 1º, do referido CLT, art. 852-B, há de se prosseguir com o julgamento dos demais pedidos, até porque devidamente valorados. Trata-se, pois, de máximo aproveitamento dos atos processuais, em real aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

«1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que o preparo recursal encontra-se satisfeito quando é possível verificar que as custas foram disponibilizadas à Receita Federal e recolhidas no valor arbitrado na sentença, no prazo previsto em lei, mediante documento próprio. 2. No caso dos autos, não obstante a reclamada não tenha apresentado, na ocasião da interposição do recurso ordinário, a guia de recolhimento das custas, juntou comprovante que demonstra o recolhimento, a tal título, mediante guia GRU, do valor fixado na sentença, no prazo recursal. 3. Restam atendidos, dessa forma, os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TST para que seja possível suplantar o óbice formal oposto ao conhecimento do recurso ordinário. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

«1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que o preparo recursal encontra-se satisfeito quando é possível verificar que as custas foram disponibilizadas à Receita Federal e recolhidas no valor arbitrado na sentença, no prazo previsto em lei, mediante documento próprio. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

«1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que o preparo recursal encontra-se satisfeito quando é possível verificar que as custas foram disponibilizadas à Receita Federal e recolhidas no valor arbitrado na sentença, no prazo previsto em lei, mediante documento próprio. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas. Guia de recolhimento. Preenchimento. Irregularidade

«1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o preenchimento incorreto da guia de recolhimento relativa ao pagamento das custas processuais não acarreta a deserção do recurso desde que a respectiva guia contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo. ... (Continua)