materialidade e autoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Comprovadas a materialidade e autoria do delito, sobretudo pela prova testemunhal, é inviável a absolvição. - A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de expressa disposição legal (CPP, art. 804) e, tendo em vista que sua exigibilidade está atrelada à fase de execução da sentença, deve perante aquele Juízo ser requerida a sua gratuidade.... (Continua)

2 - TJSP Júri. Conselho de sentença. Materialidade e autoria comprovadas. Homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Insubsistência. Condenação devida. Pena adequada. Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/2006, art. 28 - Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica, antijurídica e punível. Pena de 5 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade proporcional e adequada ao delito. Crime de desacato - negativa do acusado que não encontra respaldo no conjunto probatório. Depoimento dos policiais harmônicos e sem qualquer indícios de que, por qualquer Ementa: Apelação Criminal. Lei 11.343/2006, art. 28 - Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica, antijurídica e punível. Pena de 5 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade proporcional e adequada ao delito. Crime de desacato - negativa do acusado que não encontra respaldo no conjunto probatório. Depoimento dos policiais harmônicos e sem qualquer indícios de que, por qualquer motivo, estejam falseando a verdade. Xingamentos e ameaças dirigidos aos agentes públicos no exercício da função. Materialidade e autoria comprovadas. Pena de 6 meses de detenção bem dosada, substituída por limitação de fim de semana. Recurso a que se nega provimento.

4 - TJSP Apelação. Crime de ameaça. CP, art. 147. Materialidade e autoria efetivamente comprovadas. Sentença integralmente mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS. PENA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP Receptação culposa. Sentença condenatória. Aparelho celular adquirido pelo réu, com valor desproporcional. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Apelo desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Art. 349-A. Favorecimento Real. Materialidade e autoria demonstrada. Recurso negado. Mantida a r.Sentença pelos próprios fundamentos.

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS.

Não há falar em absolvição por negativa de autoria ou insuficiência de provas quando a materialidade e autoria delitivas estão fartamente comprovadas nos autos, a partir da prova oral e circunstancial produzida.... (Continua)

9 - TJSP LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS: Diante da comprovação da materialidade e autoria de lesões corporais praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar, de rigor a manutenção do decreto condenatório. CONDENAÇÃO MANTIDA.

10 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Materialidade e autoria comprovadas. Tipicidade da conduta atestada pelo comando geral da polícia militar. Condenação mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO - EXCLUDENTES DO CRIME NÃO DEMONSTRADAS - ÔNUS DA DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP Rejeição da queixa-crime. Ausência de elementos mínimos a demonstrarem a materialidade e autoria delitiva. Inviabilidade do recebimento da exordial acusatória.

13 - TJSP Voto 1.697. APELAÇÃO- LESÃO CORPORAL. Delito descrito no caput do CP, art. 129. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

14 - TJMG Prova. Condenação. Negativa de autoria no Juízo desacompanhada de prova. Impossibilidade de desconstituir a materialidade e autoria do delito. Prática do crime confirmada na fase do inquérito policial.

«A negativa de autoria feita pelo réu em juízo, desacompanhada de outros elementos que a corroborem, não tem força para desconstituir a materialidade e autoria do delito, principalmente se na fase do inquérito houve a confirmação da prática dos crimes a ele imputados.... (Continua)

15 - TJSP Embargos infringentes. Roubo majorado. Divergência concernente à fragilidade da prova para condenação. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Embargos infringentes rejeitados

16 - TJSP Apelação. Desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória apta a amparar a condenação. Recurso conhecido e desprovido. Regime inicial de cumprimento de pena alterado de ofício.

17 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Materialidade e autoria. Comprovação. Dl-3688 de 1941, art. 61. Contravenção. Desclassificação. Impossibilidade. Delito. Ato libidinoso. Forma tentada. Reconhecimento. Substituição da pena. Descabimento. Redução da pena. Deferimento. Sursis. Concessão. Apelação crime. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria plenamente comprovadas.

«Palavra da vítima corroborada pela prova testemunhal e pelo laudo de avaliação psicológica.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ameaça - Crime cometido em contexto de violência doméstica - Recurso da defesa pela absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - «Sursis concedido de ofício - Recurso desprovido

19 - TJSP Ameaça. Pluralidade de vítimas. Materialidade e autoria demonstradas em relação a uma delas. Prova frágil em relação à outra. Absolvição quanto a um dos crimes de ameaça. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Apelação criminal. Desacato. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo comprovado. Conduta típica. Condenação escorreita. Correta fixação do regime semiaberto em razão da reincidência do réu. Recurso desprovido.

21 - TJSP APELAÇÃO - DESACATO - Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.  

22 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

23 - TJRS 2. Materialidade e autoria.

«A prova contida nos autos permite o reconhecimento da existência do fato criminoso, sendo induvidosa a autoria. A confissão, no caso, coaduna-se com as demais provas dos autos, corroborando a certeza acerca da materialidade e da autoria.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Materialidade e autoria. Formação de convencimento. Confissão. Atenuante não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Se o julgador expressamente afirma não haver utilizado a confissão para formar seu convencimento sobre a materialidade e autoria, não incide a respectiva atenuante. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO -RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

reconhecimento fotográfico do acusado, ratificado em juízo, é prova servível ao édito condenatório, sobretudo quando harmônico com as demais provas constantes dos autos. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - CP, art. 180 § 3º. RECEPTAÇÃO CULPOSA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA BEM FIXADA - REGIME DE CUMPRIMENTO ADEQUADO ÀS DESFAVORÁVEIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E À REINCIDÊNCIA COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS. PENA CORRETAMENTE APLICADA. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CRIME AMBIENTAL - RETIRADA DE AVE SILVESTRE PARA COLOCAÇÃO EM CATIVEIRO (PAPAGAIO) - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DO PERDÃO JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJSP Tráfico de Drogas - Recurso defensivo - Insuficiência probatória - Absolvição ou Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

30 - TJSP Peculato. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Obtenção de dinheiro valendo-se do múnus público. Alegação de ausência de lesão ao erário. Irrelevância. Delito caracterizado. Absolvição. Descabimento. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recursos não providos.

31 - TJSP APELAÇÃO - DESACATO - Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

32 - TJSP Furto qualificado. Fraude. Energia elétrica. Pedido de absolvição ao argumento de inexistência de provas da materialidade e autoria. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Lacre de relógio medidor de energia violado. Manipulação das chaves aferidoras do consumo de energia elétrica para impedir o registro do consumo correto de energia, beneficiando apenas o denunciado. Reconhecimento. Condenação mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Furto qualificado consumado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Desclassificação para modalidade simples - Emprego de chave falsa demonstrada - Condenação mantida.

34 - TJSP APELAÇÃO - CODIGO PENAL, art. 129 - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO IMPERIOSO, FRENTE A REINCIDÊNCIA, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - EVENTUAIS VÍCIOS DURANTE A FASE DE INQUÉRITO QUE NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DEVE SER PROPORCIONAL - REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - EVENTUAIS VÍCIOS DURANTE A FASE DE INQUÉRITO QUE NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DEVE SER PROPORCIONAL - REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

36 - TJSP AÇÃO PENAL - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Pena dosada com adequação. Condenação mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

37 - TJSP Apelação criminal - crime de dano ao patrimônio público - materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que foi flagrado com instrumentos de pintura no local - pichações frescas - sentença mantida por seus próprios fundamentos

38 - TJSP Ameaça - materialidade e autoria demonstradas - embriaguez que não exclui o crime quando não decorra de caso fortuito ou de força maior - inteligência do CP, art. 28, § 2º - Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

39 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando a prova indicada pela defesa não foi juntada aos autos antes da decisão. Demonstradas materialidade e autoria, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação.... (Continua)

40 - TJPE Apelação criminal. CP, art. 129, § 2º, IV. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e autoria do fato narrado na denúncia foram comprovadas visto que a acusada agrediu à vítima, ocasionando a lesão corporal, com deformidade permanente . ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Criminal. Crime de direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir, gerando perigo de dano (CTB, art. 309). Materialidade e autoria bem demonstrada. Pena bem dosada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

42 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - DECOTE DAS VALORAÇÕES NEGATIVAS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NÃO CABIMENTO. -

Deve ser mantida a condenação do acusado quando a materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas, sobretudo pelos firmes relatos ofertados pela vítima, que, em sede de crimes desta natureza, praticados na clandestinidade, se revestem de extrema relevância probatória, conforme diretriz consentânea com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça. - A premeditação é fundamento idôneo que justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente. - A prática de novo crime durante o cumprimento de pena justifica a análise negativa da circunstância judicial da conduta social, conforme precedentes do STJ e do TJMG. - O desenvolvimento de traumas psicológicos e depressão na vítima é fundamento idôneo para justificar a valoração negativa das consequências do crime.... (Continua)

43 - TJSP Peculato. Caracterização. Modalidade peculato-furto. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de tratar-se de peculato de uso. Inadmissibilidade. Desclassificação para crime de apropriação indébita. Descabimento. Funcionárias públicas para os fins penais. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recursos não providos.

44 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCONHECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS - NÃO COMPROVAÇÃO.

Havendo comprovação da materialidade e autoria dos delitos imputados, bem como da ciência do acusado quanto às medidas protetivas de urgência fixadas em seu desfavor, de rigor o acolhimento da tese condenatória.... (Continua)

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. art. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DOS RÉU. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO. PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. COMPATIBILIDADE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELAS CORTES SUPERIORES. PENA BEM DIMENSIONADA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. art. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DOS RÉU. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO. PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. COMPATIBILIDADE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELAS CORTES SUPERIORES. PENA BEM DIMENSIONADA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

46 - TJSP Apelação criminal - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Súmula 5822/STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Impossibilidade de prestação de serviços à comunidade a penalidade inferior a seis meses - substituição por multa que se coaduna a reparação pretendida - Recurso provido parcialmente para que a condenação seja substituída por Ementa: Apelação criminal - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Súmula 5822/STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Impossibilidade de prestação de serviços à comunidade a penalidade inferior a seis meses - substituição por multa que se coaduna a reparação pretendida - Recurso provido parcialmente para que a condenação seja substituída por multa equivalente a dois salários mínimos.

47 - TJSP Apelação - Receptação simples - Agente encontrado na posse de telefone celular, ciente da sua procedência ilícita - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Dolo da receptação demonstrado - Réu reincidente - Regime semiaberto mantido - Apelação desprovida

48 - TJSP Apelação - Juizado Especial Criminal - CP, art. 180, § 3º - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria adequada - Prestação pecuniária fixada em substituição à pena privativa de liberdade com valor corretamente arbitrado - Recurso desprovido.

49 - TJPE Apelação criminal. Roubo impróprio majorado- uso de arma (canivete). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das vítimas e de testemunhas. Depoimento policial. Validade. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação.

«1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório.... (Continua)

50 - TJRS Violência doméstica. Materialidade e autoria. Comprovadas.

«Prova carreada aos autos que confirma a materialidade delitiva e a autoria. Ademais, o réu ignorou proibição e alertas proferidos pela vítima, cuja palavra merece especial relevância, haja vista esse tipo de crime ocorrer, na sua maioria, sem a presença de testemunhas. Condenação impositiva.... (Continua)