Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS.
-Não há falar em absolvição por negativa de autoria ou insuficiência de provas quando a materialidade e autoria delitivas estão fartamente comprovadas nos autos, a partir da prova oral e circunstancial produzida.... ()
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