1 - STJ Recurso especial. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula 07/STJ.... ()
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2 - STJ Civil e processual. Revisional de alimentos. Agravo regimental. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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3 - STJ Civil e processual. Responsabilidade civil. Recurso especial. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
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4 - STJ Propriedade industrial. Marcas em mesma classe. Confusão identificada. Recurso especial. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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5 - STJ Recurso especial. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Filha maior. Necessidade ou não. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Decidido pelo tribunal estadual, soberano na interpretação da prova, sobre a necessidade de filha maior ser provida com pensão alimentícia pelo pai, o reexame da questão encontra, em sede de especial, óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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6 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula 7/STJ.... ()
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7 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental. Indenização por dano moral. Restrição cadastral em banco de dados. Inexistência de notificação prévia. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula n.7 - STJ.... ()
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8 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Indenização fixada em parâmetro razoável. Agravo regimental improvido.
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9 - STJ Processual civil e civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização fixada em parâmetro razoável. Agravo regimental improvido.
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10 - STJ Casa de prostituição. Estabelecimento comercial. Não caracterização. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Matéria de fato. Reexame de prova. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. CP, art. 229. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A simples manutenção de estabelecimento comercial relativo a casa de massagem, banho, ducha, «relax e bar não configura o delito do CP, art. 229. Hipótese que demanda análise do material fático-probatório, vedado nesta instância. Incidência da Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial caracterizado. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas improvido.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-Stf. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - A ausência de suficiente prequestionamento impede o exame da matéria em toda a extensão pretendida pela parte.... ()
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12 - STJ Processual civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Execução provisória. Penhora. Reforço. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade.
«I. Não é nulo o acórdão que enfrenta e soluciona, de forma suficientemente fundamentada, as questões atinentes ao julgamento da espécie, apenas que com conclusão contrária ao interesse da parte. ... ()
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13 - STJ Civil e processual. Compromisso de compra e venda. Contrato. Compra e venda. Entrega da unidade. Mora. Culpa exclusiva da vendedora. Rescisão. Devolução da quantia paga. Correção. Retenção. Inexistente. Autor. Transtornos. Dano moral. Cabimento. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor razoável. Agravo. Improvimento.
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14 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tutela antecipatória. Matéria de fato. Reexame de provas. Vedação no especial. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.
«A decisão concessiva da antecipação do pagamento da aposentadoria por idade a trabalhador rural, proclamada com base no quadro fático probatório apresentado, é insusceptível de ser reapreciada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 07/STJ.... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ e 42 da TNU. Provimento negado.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser apresentado em razão de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal.... ()
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16 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Tutela antecipatória. Concessão. Viúva de beneficiário do INSS. Matéria de fato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.
«A decisão concessiva da antecipação do pagamento da pensão por morte a viúva de segurado falecido da Previdência Social, proclamada com base no quadro fático probatório apresentado, é insusceptível de ser reapreciada em sede de recurso especial, sob o óbice da Súmula 07/STJ.... ()
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17 - STJ Civil e processual. Ação de cobrança de cotas condominiais. Representação do autor. Audiência de conciliação. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Insuficiência. Súmulas 282 e 356-Stf, 211/STJ.
I - A insuficiência de prequestionamento impede o exame do recurso especial em toda a extensão pretendida pela parte inconformada.... ()
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18 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Tutela antecipada deferida pelo tribunal estadual. Matéria de fato. Reexame reflexo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento. CPC/1973, art. 273.
«I - Acerca dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, concluiu-se nas instâncias ordinárias restar inconteste a presença dos requisitos da concessão. Dessa forma, a verificação da presença ou não dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Matéria de fato. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de acolher a suposta inércia do Banco, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ ... ()
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20 - STJ Processual civil. Pedido de assistência judiciária indeferido pelas instâncias ordinárias. Situação econômica que afasta a presunção de estado de necessidade. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Conquanto, em princípio, seja suficiente à obtenção da assistência gratuita a simples declaração do estado de necessidade, podem as instâncias ordinárias, à luz dos elementos dos autos, indeferir o pedido ou exigir reforço probatório, quando restar evidenciado que o requerente dispõe de capacidade econômica para suportar as despesas do processo. Precedentes do STJ.... ()