massa falida nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Representação ou assistência. Massa falida. Nulidade do feito. Revogação do Decreto de falência.

«Conquanto tenha sido revogada a decretação da falência da executada pelo Tribunal de Justiça, não se constata que no período em que subsistiu, a massa esteve indevidamente representada nos presentes autos pelo Administrador Judicial ou indícios de desabono nos atos praticados pelo Administrador com o propósito de deliberadamente prejudicar a Massa Falida em tela. Rejeito.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 545. Súmula 182/STF. Substituição pela massa falida. Nulidade não demonstrada.

«1. Ausente nos autos as provas que demonstrem a quebra e a substituição da agravante pela Massa Falida, não há falar em nulidade da decisão agravada. ... (Continua)

3 - TJSP Falência. Ministério Público. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, no curso da ação de cobrança ajuizada pela massa falida na vigência da Lei 11101/05. Processo falimentar submetido ao Decreto-Lei 7661/45, nos termos do «caput do artigo 192 daquela Lei. Atribuição ao Ministério Público da função de curador e fiscal da massa falida que alcança todo e qualquer processo no qual ela figure, e não só no processo falimentar, conforme o disposto no artigo 210 do referido decreto-lei. Nulidade arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça (CPC, art. 246), ficando demonstrado o prejuízo para a massa falida. Nulidade do processo decretada «ex officio, restando prejudicado o recurso.

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA. CITAÇÃO. MASSA FALIDA. NULIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Restou expresso no acórdão embargado que «a controvérsia acerca da regularidade de citação da massa falida compreende a exegese de dispositivo infraconstitucional, o que não se coaduna com os termos do CLT, art. 896, § 2º, a teor da Súmula 266/TST . A controvérsia da parte acerca desse fundamento não compreende vício de procedimento, apenas eventual erro de julgamento. Tal hipótese, entretanto, extravasa os contornos da via recursal em análise. Embargos de declaração não providos.

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Massa falida. Nulidade por falta de intervenção do Ministério Público. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - Consoante entendimento dominante nesta Corte Superior, sendo a falência decretada sob a vigência do Decreto-lei 7.661/1945, a ausência de intimação e intervenção do Ministério Público em Execução Fiscal intentada em desfavor da Massa Falida gera a nulidade de todos os atos processuais praticados, a teor do disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 210 do referido diploma legal. Precedente s: AgRg nos EDcl REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2/2/2012; REsp. 901.282, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 10/9/2009; AgRg AR Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 8/6/2009; AgRg REsp. 665.414, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ 10/9/2007. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Massa falida. Nulidade por falta de intervenção do Ministério Público. Descabimento da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 (CPC/2015). Contradição, omissão, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

7 - TRT3 Citação. Validade. Massa falida. Vício de citação. Nulidade da decisão.

«É invalida a citação remetida para endereço diverso daquele em que se encontra o síndico da massa falida. Destarte, os atos que sucederam a audiência registrada ata de Id 2736611 encontram-se eivados pela nulidade da citação, sendo necessária sua correção curso processual, em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados constitucionalmente aos litigantes.... (Continua)

8 - TJSP Falência. Massa falida. Ação de cancelamento de protesto. Demanda julgada procedente. Alegação de nulidade do processo por vício de intimação. Falta de intimação do administrador da massa falida. Descabimento. Ausência de prova de prejuízo. Determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

9 - STJ Conflito de competência. Ação de nulidade. Massa Falida Encol. Foro da Situação do Imóvel.

«I - A competência para processar julgar ação fundada em direito real sobre imóvel é o do lugar onde estiver a coisa. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MASSA FALIDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame  ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. MASSA FALIDA. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Massa falida. Intervenção do Ministério Público em segundo grau. Alegação de nulidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 210 vigente à época.

«1 - Vigora no STJ o entendimento de que a ausência de intimação do Ministério Público constitui causa de nulidade nas ações ajuizadas em desfavor da massa falida. ... (Continua)

13 - TJMG Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Ação revocatória proposta pela massa. Ausência de citação da empresa falida. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade configurada. Lei 11.101/2005, art. 133.

«- A ação revocatória será promovida contra todos os que figuraram no negócio jurídico objeto da ação, inclusive a própria falida, formando um litisconsórcio passivo necessário, visto que a ineficácia do contrato deve ser declarada em relação a todas as partes que nele figuraram. ... (Continua)

14 - TJSP Sucumbência. Ação constitutiva-negativa de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com ação declaratória. Massa falida. Ação comum em que sucumbiu. Condenação nas verbas. Cabimento. Recurso não provido.

15 - TJMG APELAÇAO. AÇÃO DE ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DO CONTRATO. INEFICÁCIA PERANTE A MASSA FALIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta para questionar: (i) nulidade da sentença proferida em razão da ausência de intimação do administrador judicial para representar a massa falida, nos termos do parágrafo único da Lei 11.101/2005, art. 76; e (ii) nulidade e ineficácia do negócio jurídico de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, com a consequente impossibilidade de adjudicação compulsória do bem à autora. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Falência. Venda de imóvel realizada pela empresa falida depois da decretação da quebra. Possibilidade de declaração de nulidade do negócio jurídico de ofício pelo juízo falimentar. Desnecessidade de ajuizamento de ação revocatória. Violação ao Decreto-lei 7.665/1945, art. 40, § 1º. Dissídio configurado. Aquisição de bem imóvel pertencente à massa falida por usucapião. Impossibilidade.

1 - Tendo em vista o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, § 1º, e nos arts. 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, sendo certo que a nulidade pode ser pronunciada, de ofício, pelo juízo falimentar. ... (Continua)

17 - TJSP Falência. Massa falida. Bem imóvel desapropriado pela Municipalidade. Depósito à disposição do Juízo Expropriatório. Adjudicação de credor em execução singular, com registro imobiliário. Pretensão de credor concorrente à massa falida à arrecadação do numerário depositado sob os argumentos de existência de determinação para que o pagamento fosse realizado à falida; que o Decreto expropriatório precedeu à penhora e adjudicação do bem, o que tornaria esses atos nulos; que a execução singular foi promovida por credor quirografário em plena concordata preventiva, violando a «pars conditio creditorum. Impropriedade. Até que se opere a nulidade do adjudicação judicial a massa falida e seus credores concorrentes não têm interesse nessa disputa executória. Fundamentos em decisões prolatadas sobre o mesmo tema em Corte Superior. Recurso improvido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEITADA - MASSA FALIDA - RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS.

citação por edital é válida quando demonstrado que todas as tentativas de localização dos réus foram esgotadas, conforme determina o art. 256, §3º do CPC. ... (Continua)

19 - TJSP Falência. Massa falida. Bem imóvel desapropriado pela Municipalidade. Depósito à disposição do Juízo Expropriatório. Adjudicação de credor em execução singular, com registro imobiliário. Pretensão de credor concorrente à massa falida à arrecadação do numerário depositado sob os argumentos de existência de determinação para que o pagamento fosse realizado à falida; que o Decreto expropriatório precedeu à penhora e adjudicação do bem, o que tornaria esses atos nulos; que a execução singular foi promovida por credor quirografário em plena concordata preventiva, violando a «pars conditio creditorum. Impropriedade. Até que se opere a nulidade do adjudicação judicial a massa falida e seus credores concorrentes não têm interesse nessa disputa executória. Fundamentos em decisões prolatadas sobre o mesmo tema em Corte Superior. Recurso improvido.

20 - TJSP Ilegitimidadead causam. Ação declaratória de nulidade de notas promissórias. Lide envolvendo sociedade falida. Questão a respeito da sua legitimidade anteriormente decidida. Massa falida que não tem legitimidade para promover atos de execução, pois não participou do processo que resultou na decisão exequenda. Legitimidade da falida para continuar exercendo os direitos reconhecidos no «decisum. Recurso quanto ao tema desprovido.