maquinario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Maquinário deixado sob a guarda da parceira comercial. Negativa de devolução. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

2 - TAMG Execução. Penhora. Agricultor. Maquinário agrícola. Instrumento de trabalho. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, VI.

«É impenhorável o maquinário agrícola, por ser considerado útil ao exercício do trabalho do agricultor, que, sem ele, teria sua atividade extremamente dificultada.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impenhorabilidade de maquinário agrícola. - Decisão que deferiu a penhora de tais maquinarias sob o fundamento de que o agravante encontra-se afastamento das atividades laborais. - Agravante acometido por doença, qual seja câncer de próstata, de modo que encontra-se afastado temporariamente de suas atividades. - Em que pese o estado atual de saúde do agravante, se pode olvidar que a qualquer momento poderá retornar às atividades, haja vista não se descarta chances de cura ou evolução da doença. - De rigor, o reconhecimento da impenhorabilidade de maquinário agrícola conforme prevê o art. 833, V do CPC. - Agravo Provido.... (Continua)

4 - TJSP Coisa móvel. Maquinário. Compra e venda. Vício redibitório. Demanda de resolução do negócio jurídico. Sentença de procedência. Apelo da ré, sem refutação da existência de defeito no maquinário, associado à falta de peças essenciais ao seu funcionamento. Ré, fabricante do bem, que deixou de providenciar o envio das peças faltantes em prazo razoável. Maquinário, em tal situação, impróprio ao uso a que destinado. Resolução do negócio plenamente justificada. Sentença de procedência mantida. Honorários arbitrados já no mínimo legal, não comportando redução. Apelo da ré desprovido.

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e posse de maquinário. Autonomia das condutas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de «restituição de bens móveis". Depósito de maquinário. Sentença de procedência da ação principal para condenar a ré a restituir os bens móveis. Procedência da reconvenção. Insurgência exclusiva da ré. Descabimento. Alegação de que o maquinário compõe a sociedade. Ausência de prova. Sociedade constituída para confecção de roupas. Maquinário que não se encontra no local de produção das confecções. Missivas eletrônicas que demonstram que a ré figurou como depositária dos bens. CCB, art. 627. Obrigação de restituição dos bens. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL.

Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Negativa de devolução. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 34. Absorção pelo crime de tráfico de drogas. Ausência de autonomia fática. Agravo regimental não provido.

1 - Embora alguns verbos se repitam em um e em outro tipo penal, as condutas descritas no caput do art. 33 guardam relação com «drogas, enquanto as do art. 34, com «maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas". Os tipos têm, portanto, objeto material distinto. São, pois, figuras distintas e, igualmente, relevantes. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO.APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE CANA DE AÇÚCAR. MAQUINÁRIO ENVIADO A CONSERTO. CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE ÓLEO DIESEL.

1.Execução fiscal voltada ao pagamento de ICMS e multa lançados em auto de infração e imposição de penalidade. Embargos do devedor voltados à anulação do AIIP por indicada não incidência do imposto sobre operação de envio de maquinária agrícola a conserto e ter-se por ajustado o creditamento de ICMS por abastecimento de óleo diesel de maquinário utilizado na produção agrícola. Sentença de procedência, com apelo de ambas as partes. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARRESTO DE MAQUINÁRIO EM SEDE LIMINAR, SEM CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

CPC, art. 833, V. Contrato de compra e venda de imóveis planejados. Ausência de entrega integral dos produtos. Falha na prestação dos serviços. Relação de Consumo. Inversão do ônus da prova. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido liminar de arresto de bens. Decisão que deferiu o arresto de maquinário. Inconformismo da parte ré. A decisão de arresto, limitou todo o exercício empresarial da empresa agravante, sem ao menos dar o direito de contraditório. O arresto deve ser considerado como medida excepcional e, ainda, devendo ser resguardado os bens impenhoráveis, como é o caso do maquinário da empresa, nos termos do CPC, art. 833, V. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento liminar. Maquinário agrícola (tratores). Bem essencial à atividade do produtor rural. Precedente do STJ. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Exegese.

«Merece tempero a concessão da medida liminar prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, quando se trate de bem necessário ao sustento do réu, caso do maquinário agrícola fiduciariamente alienado, ausente qualquer particularidade que desse margem a entendimento contrário em face da tese de fundo discutida.... (Continua)

12 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO OCULTO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. AGRICULTOR. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. I. CASO EM EXAME1.

Recurso de agravo de instrumento em face de decisão que aplicou o CDC ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve inversão do ônus da prova e se se aplica o CDC ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não comporta conhecimento na parte em que trata da inversão do ônus da prova, pois não houve tal inversão na decisão agravada.4. A agravante, na qualidade de vendedora do maquinário agrícola, enquadra-se no conceito de fornecedor.5. Tratando-se de venda de maquinário agrícola para agricultor, aplica-se a teoria finalista mitigada, sendo aplicável o CDC. IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... (Continua)

13 - TRT2 Acidente de trabalho. Uso de maquinário. Responsabilidade subjetiva. Manifesta a culpa da empregadora, em relação ao acidente de trabalho ocorrido, por exigir função sem o adequado treinamento e orientação à utilização de maquinário de notório potencial lesivo, sem o devido fornecimento de equipamentos de proteção e ante a falta de instalação de dispositivos de segurança que pudessem evitar acidentes deste tipo.

14 - TJSP Compra e venda. Contrato. Ação cominatória. Bens móveis (maquinário industrial). Instalações necessárias no estabelecimento da autora compradora para funcionamento dos bens. Obrigação da ré vendedora. Não reconhecimento. Na forma contratual, a obrigação da ré é adstrita à entrega dos bens em estado de funcionamento (sem vícios de qualidade). Assim, compete à autora proceder às adaptações necessárias em seu estabelecimento para o funcionamento do maquinário. Recurso não provido.

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. MAQUINÁRIO - COMEDOUROS. BEM MÓVEL UTILIZADO PARA ATIVIDADE RURAL PARA SUSTENTO DA FAMÍLIA. 

Impenhorabilidade. Maquinário utilizado para o labor rural de onde retira o sustento. Caracterização.... (Continua)

16 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE -

Sociedade de fato - Apuração de haveres - Divisão de maquinário - Presunção de que máquinas adquiridas durante sociedade são de sua titularidade e pertencem ao patrimônio comum - Hipótese em que autor não se desincumbiu do ônus de provar que alguma máquina foi adquirida por ele com recursos particulares - Distribuição de metade do maquinário (ou numerário equivalente) para cada sócio - Apelação desprovida. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, deferiu o pedido de nomeação do devedor como depositário dos bens, cientificando-o de que qualquer depreciação do maquinário correrá por sua conta - Possibilidade de retirada do maquinário que não restou demonstrada, sendo prudente que, até o julgamento do feito, o bem permaneça tendo o réu como depositário - Recurso desprovido

18 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA.

Contratação da requerida para o fornecimento de uma «linha de pintura contínua original Arflux, visando beneficiar a linha de produção da requerente. Alegação de que a ré teria descumprido com suas obrigações contratuais, gerando prejuízos à empresa autora. Restou comprovado que o maquinário contratado pela autora foi entregue em sua totalidade. Impossibilidade de imputar à requerida a responsabilidade pelo atraso na instalação dos equipamentos, vez que a empresa autora deixou de fornecer a infraestrutura necessária para a montagem do maquinário. Requerente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a responsabilidade da ré pela ocorrência de defeitos no maquinário após sua instalação. Prova dos autos evidencia que as falhas decorreram de indevida manutenção realizada pela autora. R. Sentença mantida.... (Continua)

19 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu penhora na boca do caixa e do maquinário da executada Fácil Card Serviços Ltda - Insurgência do Banco exequente. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARREMATAÇÃO, PELA RÉ, DE PARQUE INDUSTRIAL NO QUAL SE ENCONTRAVA O MAQUINÁRIO OBJETO DA LIDE. PEDIDO DA AUTORA DE RESSARCIMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO BEM. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS.

AÇÃO PRINCIPAL: PRELIMINAR SUSCITADA PELA AUTORA DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA.... (Continua)