Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. MAQUINÁRIO - COMEDOUROS. BEM MÓVEL UTILIZADO PARA ATIVIDADE RURAL PARA SUSTENTO DA FAMÍLIA.
Impenhorabilidade. Maquinário utilizado para o labor rural de onde retira o sustento. Caracterização.... ()
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