1 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Benefício por incapacidade. Tutela de urgência posteriormente revogada. Manutenção da qualidade de segurado. Pedido de uniformização conhecido e desprovido. Lei 8.213/1991, art. 11. Lei 8.213/1991, art. 13.
«1. O segurado em gozo de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, concedido por meio de tutela de urgência, não está obrigado a recolher contribuições previdenciárias, uma vez que não consta do rol da Lei 8.213/1991, art. 11 e não se enquadra no disposto na Lei 8.213/1991, art. 13, embora opere efeitos ex tunc, a revogação da tutela antecipada ou da tutela de urgência não impede a utilização do período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, para efeitos de manutenção da qualidade de segurado. ... ()
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2 - STJ Previdenciário. Benefício por incapacidade. Concessão por tutela provisória. Revogação da medida. Manutenção da qualidade de segurado. Possibilidade.
1 - A controvérsia consiste em saber se a previsão legal de manutenção da qualidade de segurado, contida na Lei 8.213/1991, art. 15, I, inclui os benefícios deferidos por decisão de caráter provisório, futuramente revogada. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Moléstia incapacitante. Perda da qualidade de segurado. Inocorrência. Precedentes.
1 - A matéria em debate não demanda o reexame de provas, vedado pela enunciado 7 da Súmula deste Tribunal, uma vez que se trata, apenas, de valoração do conjunto probatório dos autos.... ()
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4 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Benefício indevido.
«1. É requisito da aposentadoria por idade a manutenção da qualidade de segurado ao tempo em que implementadas as condições de idade mínima e número de contribuições exigidas. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LEI, ART. 15, I 8.213/91. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. VERIFICAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PRESENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Nos termos a Lei, art. 15, I 8.213/91, mantém-se a qualidade de segurado, sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO INTERROMPIDO INDEVIDAMENTE - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - INCAPACIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA OFICIAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. -
Interrompido indevidamente o benefício não obstante o autor continuar incapacitado para o trabalho, não há que se falar em perda da qualidade de segurado. - O direito à aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa; mas a perda temporária da capacidade para o trabalho habitualmente exercido é o que basta para garantir o direito ao auxílio-doença acidentário.... ()
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7 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência, nos autos de ação previdenciária em que pleiteia aposentadoria por invalidez em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ... ()
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8 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Qualidade de segurado. Aviso prévio indenizado. Período de graça. Contagem a partir o término do aviso prévio indenizado. Provimento. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. CLT, art. 487, § 1º.
«1. Uniformização do entendimento de que o período de aviso prévio que foi indenizado deve ser projetado como de manutenção da qualidade de segurado empregado, de modo que o período de graça inicie apenas após o término dessa projeção. ... ()
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9 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Período superior a 24 meses. Segurado especial. Qualidade. Perda.
1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, decidiu pela aplicação analógica da Lei 8.213/1991, art. 15, que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado àquele que, por algum motivo, deixa de exercer a atividade contributiva por até 24 (vinte e quatro) meses, o denominado «período de graça». ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Benefício indevido. Preenchimento simultâneo de todos os requisitos. Precedentes do STJ. Decreto 89.312/84, art. 98, parágrafo único. Lei 8.213/91, art. 102.
«É requisito da aposentadoria por idade a manutenção da qualidade de segurado ao tempo em que implementadas as condições de idade mínima e número de contribuições exigidas. «O direito à aposentadoria ou pensão para cuja concessão foram preenchidos todos os requisitos não prescreve, mesmo após a perda da qualidade de segurado. (Decreto 89.312/1984, art. 98, parágrafo único). O parágrafo único do Decreto 89.312/1984, art. 98, assim como o Lei 8.213/1991, art. 102, condiciona a concessão do benefício previdenciário ao preenchimento simultâneo de todos os requisitos exigidos em lei. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas.... ()
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11 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado. Período de graça. Matéria fática. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. A reforma do acórdão que concluiu pela manutenção da condição de segurado do instituidor da pensão por morte, no momento do óbito, implicaria no revolvimento dos aspectos concretos da causa, procedimento vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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12 - STJ Previdenciário. Incidente de uniformização. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/91, art. 15. Condição de desempregado. Dispensa do registro no Ministério do Trabalho e na previdência social. Comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova.
1 - O STJ entende que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e na Previdência Social poderá ser suprida quando comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez não caracterizada. Ausência de comprovação da moléstia à época da perda da qualidade de segurado. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. As questões suscitadas pelo recorrente partem de argumentos de natureza eminentemente fática, assim como, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que houve decisão a partir de argumentos que, para alterá-los, demandaria reexame do acervo probatório. ... ()
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14 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Auxílio-acidente. Manutenção da qualidade de segurado. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Constitucionalidade. Lei 8.213/1991, art. 15.
«1. Na vigência da Lei 8.213/1991, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. ... ()
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15 - STJ Processual civil e previdenciário. Qualidade de segurado. Desemprego. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Reexame do conjunto f ático-probatório. Descabimento.
1 - a Lei 8.213/1991, art. 15, II dispõe que o prazo para manutenção da qualidade de segurado é de até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Qualidade de segurada mantida. Benefício devido. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 15, II e § 3º e 71.
«A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, àquele que deixar de exercer atividade remunerada pelo período mínimo de doze meses. Durante esse período, chamado de graça, o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei 8.213/91. Comprovado nos autos que a segurada, ao requerer o benefício perante a autarquia, mantinha a qualidade de segurada, faz jus ao referido benefício.... ()
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17 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado. Comprovante de seguro-desemprego. Direito à extensão do período de graça. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.213/91, art. 15.
«A qualidade de segurado indica a existência de vínculo entre o trabalhador e a Previdência Social, cabendo ao Lei 8.213/1991, art. 15 estabelecer condições para que ele mantenha tal qualidade no chamado período de graça, no qual há a extensão da cobertura previdenciária, independentemente de contribuições. Para se beneficiar do acréscimo elencado no § 2º do citado dispositivo, que acrescenta 12 (doze) meses ao mencionado período, é indispensável que o segurado comprove sua situação de desemprego perante órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Não comprovada. Direito ao benefício. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.
«1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não ficou demonstrada a manutenção da qualidade de segurado do agravante, a fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do suposto instituidor do benefício. Data de início da incapacidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao examinar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve comprovação de que o suposto instituidor do benefício tivesse preenchido em vida os requisitos necessários para obtenção de qualquer espécie de aposentadoria, tampouco que o de cujus tivesse sido acometido de incapacidade laboral em momento anterior à perda da qualidade de segurado. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do suposto instituidor do benefício. Data de início da incapacidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao examinar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve comprovação de que o suposto instituidor do benefício tivesse preenchido em vida os requisitos necessários para obtenção de qualquer espécie de aposentadoria, tampouco que o de cujus tivesse sido acometido de incapacidade laboral em momento anterior à perda da qualidade de segurado. ... ()
