1 - TJRJ Crime contra ordem econômica. Busca em estabelecimento comercial. Desnecessidade de mandado judicial.
A «busca em estabelecimento comercial prescinde de mandado judicial sendo correta a atuação dos policiais e «lícita a prova da materialidade.... ()
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2 - STJ Hasta pública. Imissão na posse do adquirente do bem. Suficiência do mandado judicial.
«Segundo a jurisprudência predominante, consumada a expropriação do bem penhorado, o adquirente do bem, para imitir-se em sua posse, não necessita de ajuizar exceção ou ação de imissão na posse, sendo suficiente o mandado judicial.... ()
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3 - STF Invasão de domicílio. Realização em prisão em flagrante. Falta de mandado judicial. CF/88, art. 5º, XI.
«Crime de quadrilha: crime permanente. Estado de flagrância. Inocorrência de desrespeito à inviolabilidade do domicílio, já que incide a exceção do CF/88, art. 5º, XI. Dispensa, no caso, do mandado judicial.... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Encontro fortuito de provas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Fuga. Fundadas razões. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - STJ Direito constitucional. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar com mandado judicial. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Prévia busca pessoal. Apreensão de entorpecentes. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Fundadas razões. Existência. Tema 280/STF. Negativa de seguimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RO, firmou a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema 280 do STF). ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em recurso extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado.... ()
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15 - STJ Agravo regimental em recurso extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado.... ()
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16 - STJ Agravo regimental em recurso extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado.... ()
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17 - STJ Agravo regimental em recurso extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado.... ()
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18 - STJ Agravo regimental em recurso extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado.... ()
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19 - STJ Direito constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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20 - STJ Agravo regimental em recurso extraordinário. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Existência. Negativa de seguimento. Tema 280 do STF.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante alega que o referido Tema de repercussão geral seria inaplicável ao caso concreto, uma vez que o ingresso forçado dos policiais militares em seu domicílio teria se dado sem a existência de fundadas razões, motivado, apenas, por denúncia anônima.... ()
