Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso extraordinário. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Existência. Negativa de seguimento. Tema 280 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante alega que o referido Tema de repercussão geral seria inaplicável ao caso concreto, uma vez que o ingresso forçado dos policiais militares em seu domicílio teria se dado sem a existência de fundadas razões, motivado, apenas, por denúncia anônima.... (Continua)