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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA. DIPLOMA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.

Colégio que possuía autorização para funcionamento à época em que o impetrante concluiu o curso. Respeito ao princípio da boa-fé e à teoria do fato consumado. Violação a direito líquido e certo caracterizada. Precedentes. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSC Mandado de segurança. Ensino médio noturno regular e gratuito em escolas públicas. Direito subjetivo do educando e obrigação constitucional do poder público. Ordem concedida.

«Tese - Na hipótese de número reduzido de alunos, adolescentes trabalhadores, que têm direito subjetivo ao ensino noturno regular, nada impede sejam remanejados para turmas em outras escolas, que fiquem próximas a suas residências, desde que o Estado forneça transporte regular, se necessário. ... (Continua)

3 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ensino médio profissionalizante. Cumprimento da grade relativa ao ensino médio. Matrícula em curso superior. Possibilidade. Princípio da razoabilidade.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que « não se mostra razoável vincular a emissão de certificado de conclusão do ensino médio ao estudante que, aprovado nas disciplinas regulares e no vestibular, opta por não obter o certificado profissional, ao deixar de cursar o estágio profissionalizante. (REsp 1.681.607/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 01/10/2018). ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO ESTADO PARA FUNCIONAMENTO DO POLO DE ENSINO. IRREGULARIDADE. INVALIDADE DO DIPLOMA.

Trata-se de mandado de segurança, em que pretende a autora a concessão da ordem para que a autoridade coatora autorize que a Escola Técnica Moreira e Nery expeça o diploma de conclusão do Curso Técnico de Segurança do Trabalho. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Ensino Médio. Certificado de conclusão. Instituição de ensino extinta. Órgão responsável, Secretaria da Educação do Estado. Autora pretende cursar segundo curso de nível superior. Não encontrados documentos ou registros em nome da impetrante de conclusão de curso pela Diretoria de Ensino responsável. Boletim, cadernetas escolares e Diploma de Bacharel em Turismo expedido em 27-04-2005, comprovam que a impetrante concluiu o ensino médio em 1998, em Colégio das Bandeiras. Segurança concedida para determinar a emissão de declaração de conclusão ou certificado do ensino médio e certidão de não localização do histórico escolar. Recurso do Estado e reexame necessário não providos... (Continua)

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

7 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Ensino à distância. Encerramento da instituição de ensino. Suspeita de fraude na anterior emissão de histórico escolar e de declaração de conclusão de curso. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Recurso em mandado de segurança improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJMG Enem. Certificado de conclusão do ensino médio. Mandado de segurança. Matrícula em faculdade. Prova do enem. Pedido de expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada

«- Para a concessão da segurança, inclusive o seu processamento, devem-se encontrar comprovados de plano os elementos concernentes ao alegado direito líquido e certo. A impetração deve estar alicerçada em prova documental inequívoca, comprobatória da lesão ao direito que se pretende resguardar, sob pena de denegação da ordem. Não se vislumbram tais requisitos quando resta inequívoco que a impetrante não preencheu as condições necessárias à concessão do certificado de conclusão do ensino médio. Situação distinta de outras que orientaram precedentes em acórdãos deste TJ no sentido de concessão da segurança.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Curso de ensino médio. Ensino à distância. Ensino básico na modalidade de jovens e adultos. Inexistência de autorização para funcionar no estado do Paraná. Certificado inválido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato reputado ilegal atribuído ao Secretário de Educação do Estado do Paraná, consubstanciado na negativa de validação do certificado de ensino médio, expedido no Centro Educacional Carioca - EPEC-AVM. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança objetivando a expedição de certificado de conclusão de ensino médio. Instituição de ensino fechada no contexto de denúncia de fraudes. Documentos da inicial insuficientes para provar o alegado direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória para afastar a ocorrência de fraude no caso concreto.

1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a emissão de diploma de conclusão de ensino médio e publicação no Diário Oficial pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, que não fora obtido junto à instituição de ensino. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Inexistência. Expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Ensino à distância. Encerramento da instituição de ensino. Suspeita de fraude na anterior emissão de histórico escolar e de declaração de conclusão de curso. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Recurso em mandado de segurança improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Certificado de conclusão de ensino médio. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Incabível. Provimento negado.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro devido à falta de fiscalização das instituições de ensino credenciadas pelo Estado, em que se pugna, ao fim, pela expedição do certificado de conclusão do ensino médio (realizado no Instituto Educacional Luminis) e sua publicação no Diário Oficial.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Certificado de conclusão de ensino médio. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Incabível. Provimento negado.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro devido à falta de fiscalização das instituições de ensino credenciadas pelo Estado, em que se pugna, ao fim, pela expedição do certificado de conclusão do ensino médio (realizado no Instituto Educacional Luminis) e sua publicação no Diário Oficial.... (Continua)

14 - TJMG Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Mandado de segurança. Enem. Certificado de conclusão do ensino médio. Menor de 18 anos. Ilegitimidade da secretária de estado de educação de Minas Gerais. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça. Denegação da segurança

«- A Secretária de Estado de Educação é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado contra ato de responsabilidade do Superintendente Regional de Ensino. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Inexistência. Expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Ensino à distância. Encerramento da instituição de ensino. Suspeita de fraude na anterior emissão de histórico escolar e de declaração de conclusão de curso. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Recurso em mandado de segurança improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança objetivando a expedição de certificado de conclusão de ensino médio. Instituição de ensino fechada no contexto de denúncia de fraudes. Documentos da inicial insuficientes para provar o alegado direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória para afastar a ocorrência de fraude no caso concreto. Recurso ordinário a que se nega provimento.

1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a emissão de diploma de conclusão de ensino médio e publicação no Diário Oficial pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, que não fora obtido junto à instituição de ensino. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Ensino à distância. Encerramento da instituição de ensino. Suspeita de fraude na anterior emissão de histórico escolar e de declaração de conclusão de curso. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Recurso em mandado de segurança improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/09/2020. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso ordinário submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança objetivando a expedição de certificado de conclusão de ensino médio. Instituição de ensino fechada no contexto de denúncia de fraudes. Documentos da inicial insuficientes para provar o alegado direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória para afastar a ocorrência de fraude no caso concreto. Recurso ordinário a que se nega provimento.

1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a emissão de diploma de conclusão de ensino médio e publicação no Diário Oficial pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, que não fora obtido junto à instituição de ensino. ... (Continua)

19 - STJ administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015. Inexistência. Expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Ensino à distância. Encerramento da instituição de ensino. Suspeita de fraude na anterior emissão de histórico escolar e de declaração de conclusão de curso. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Recurso em mandado de segurança improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/04/2021. ... (Continua)

20 - STJ Processual Civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Inexistência. Expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Ensino a distância. Encerramento da instituição de ensino. Suspeita de fraude na anterior emissão de histórico escolar e de declaração de conclusão de curso. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Recurso em mandado de segurança improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/05/2021. ... (Continua)