Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Ensino Médio. Certificado de conclusão. Instituição de ensino extinta. Órgão responsável, Secretaria da Educação do Estado. Autora pretende cursar segundo curso de nível superior. Não encontrados documentos ou registros em nome da impetrante de conclusão de curso pela Diretoria de Ensino responsável. Boletim, cadernetas escolares e Diploma de Bacharel em Turismo expedido em 27-04-2005, comprovam que a impetrante concluiu o ensino médio em 1998, em Colégio das Bandeiras. Segurança concedida para determinar a emissão de declaração de conclusão ou certificado do ensino médio e certidão de não localização do histórico escolar. Recurso do Estado e reexame necessário não providos... (Continua)