magisterio estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DESVIRTUAMENTO. FÉRIAS.

Comprovada a concessão das férias, ao servidor temporário, conforme o quantitativo legalmente previsto aos Professores efetivos do Magistério estadual, não há se falar no pagamento de indenização. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Magistério estadual (RS). Idade limite: 45 anos. Edital em consonância com o art. 17 da Lei Estadual 6.672/74. CF/88, art. 37, II.

«É razoável fixar, em 45 anos, a idade limite para inscrição em concurso público para o magistério estadual. Além disso, o edital está em consonância com o art. 17 da Lei Estadual 6.672/74. Recurso ordinário conhecido e improvido.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº936.790/SC (TEMA Nº958). DECRETO ESTADUAL 49.448/12.

TENDO O RÉU OBSERVADO, NA FIXAÇÃO DA HORA-ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, O DISPOSTO NO Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.SITUAÇÃO EM QUE A ADOÇÃO DO DECRETO-ESTADUAL 49.448/12 LEVA EM CONTA O TEMA 958 DO STF E PRECEDENTES DESTA CORTE. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº936.790/SC (TEMA Nº958). DECRETO ESTADUAL 49.448/12.

1. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PROCESSO DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO FOI SUSPENSO NO MOMENTO OPORTUNO. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº936.790/SC (TEMA Nº958). DECRETO ESTADUAL 49.448/12.

1. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PROCESSO DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO FOI SUSPENSO NO MOMENTO OPORTUNO. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado. Servidores Públicos do magistério estadual. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério. Natureza salarial de vencimento básico. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). LCE 1.164/2012 incide sobre o vencimento, que é integrado pelo abono complementar. Direito às diferenças. Recurso não Ementa: Recurso Inominado. Servidores Públicos do magistério estadual. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério. Natureza salarial de vencimento básico. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). LCE 1.164/2012 incide sobre o vencimento, que é integrado pelo abono complementar. Direito às diferenças. Recurso não provido.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Nº 936.790/SC (TEMA Nº 958). DECRETO ESTADUAL 49.448/12.

PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Nº 936.790/SC (TEMA Nº 958). DECRETO ESTADUAL 49.448/12.

1. REJEITADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DESTA AÇÃO EM FACE DA AÇÃO COLETIVA DE 001/1.12.0182927-6 AJUIZADA PELO CPERGS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública do magistério estadual. Pretensão à inclusão de abono complementar na base de cálculo da GDPI. Admissibilidade. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério de natureza salarial de vencimento básico. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na LCE 1.164/2012, incide Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública do magistério estadual. Pretensão à inclusão de abono complementar na base de cálculo da GDPI. Admissibilidade. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério de natureza salarial de vencimento básico. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na LCE 1.164/2012, incide sobre o vencimento, que é integrado pelo abono complementar. Recurso desprovido.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º RECONHECIDA PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF (TEMA 958-STF). HIPÓTESE EM QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (DECRETO ESTADUAL 49.448/2012) AO REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, OBSERVOU A RESERVA DE CARGA HORÁRIA, NÃO INFERIOR A 1/3 DA JORNADA TOTAL DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 2º, §4º DA Lei 11.738/2008. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, PREJUDICADOS OS DEMAIS PONTOS DO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. SUSPENSÃO DESCABIDA. CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º RECONHECIDA PELO STF, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF (TEMA 958-STF). A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (DECR. ESTADUAL 49.448/2012) AO REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, OBSERVOU A RESERVA DE CARGA HORÁRIA, NÃO INFERIOR A 1/3 DA JORNADA TOTAL DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. ART. 2º, §4º DA Lei 11.738/2008. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL PERTINENTE À RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA FINS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. CPC, art. 373, I. SEM PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO PROFESSORES ESTADUAIS, BEM COMO DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR À JORNADA NORMAL DE TRABALHO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público do magistério estadual. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério possui natureza salarial de vencimento básico e deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Inaplicabilidade do Puil 0000375.21.2017.8.26.9050 e ADI Ementa: Recurso Inominado - Servidor público do magistério estadual. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério possui natureza salarial de vencimento básico e deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Inaplicabilidade do Puil 0000375.21.2017.8.26.9050 e ADI Acórdão/STF. Eventuais diferenças decorrentes do Decreto 67.782/2023 e da LCE 1.388/2023 devem ser apuradas em liquidação. Recurso desprovido.

13 - TJSP Professor aposentado - Magistério Estadual - Piso Salarial Nacional fixado pela Lei 11.738/2008 - Lei que delegou aos entes federados a regulamentação da matéria - Decreto estadual que concedeu o abono complementar aos servidores do quadro do Magistério no Estado de São Paulo - Ausência de previsão legal para o pagamento do referido valor antes de sua concessão - Ausência de comprovação de Ementa: Professor aposentado - Magistério Estadual - Piso Salarial Nacional fixado pela Lei 11.738/2008 - Lei que delegou aos entes federados a regulamentação da matéria - Decreto estadual que concedeu o abono complementar aos servidores do quadro do Magistério no Estado de São Paulo - Ausência de previsão legal para o pagamento do referido valor antes de sua concessão - Ausência de comprovação de recebimento de vencimento básico em valor inferior -Aplicação do Tema 911 STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º RECONHECIDA PELO STF, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF (TEMA 958-STF). O DECRETO ESTADUAL 49.448/2012 AO REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, OBSERVOU A RESERVA DE CARGA HORÁRIA, NÃO INFERIOR A 1/3 DA JORNADA TOTAL DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE.  AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, §4º DA Lei 11.738/2008,  PERTINENTE À RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA FINS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. CPC, art. 373, I. SEM PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO PROFESSORES ESTADUAIS, BEM COMO DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR À JORNADA NORMAL DE TRABALHO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.  ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º RECONHECIDA PELO STF, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF (TEMA 958-STF). O DECRETO ESTADUAL 49.448/2012 AO REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, OBSERVOU A RESERVA DE CARGA HORÁRIA, NÃO INFERIOR A 1/3 DA JORNADA TOTAL DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE.  AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, §4º DA Lei 11.738/2008,  PERTINENTE À RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA FINS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. CPC, art. 373, I. SEM PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO PROFESSORES ESTADUAIS, BEM COMO DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR À JORNADA NORMAL DE TRABALHO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.  

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º RECONHECIDA PELO STF, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF (TEMA 958-STF). O DECRETO ESTADUAL 49.448/2012 AO REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, OBSERVOU A RESERVA DE CARGA HORÁRIA, NÃO INFERIOR A 1/3 DA JORNADA TOTAL DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE.  AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, §4º DA Lei 11.738/2008,  PERTINENTE À RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA FINS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. CPC, art. 373, I. SEM PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO PROFESSORES ESTADUAIS, BEM COMO DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR À JORNADA NORMAL DE TRABALHO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.  

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º RECONHECIDA PELO STF, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF (TEMA 958-STF). O DECRETO ESTADUAL 49.448/2012 AO REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, OBSERVOU A RESERVA DE CARGA HORÁRIA, NÃO INFERIOR A 1/3 DA JORNADA TOTAL DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE.  AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, §4º DA Lei 11.738/2008,  PERTINENTE À RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA FINS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. CPC, art. 373, I. SEM PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO PROFESSORES ESTADUAIS, BEM COMO DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR À JORNADA NORMAL DE TRABALHO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.  

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública do magistério estadual. Pretensão à exclusão de contribuição previdenciária sobre GPDI e ALE e incidência do piso salarial do magistério na base de cálculo de quinquênio. Admissibilidade. Tema 163, do STF. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Piso Salarial previsto no. Decreto Estadual Ementa: Recurso Inominado. Servidora pública do magistério estadual. Pretensão à exclusão de contribuição previdenciária sobre GPDI e ALE e incidência do piso salarial do magistério na base de cálculo de quinquênio. Admissibilidade. Tema 163, do STF. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Piso Salarial previsto no. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008, de natureza salarial de vencimento básico. Incidência sobre o adicional por tempo de serviço. Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Prévia análise de matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Prévia análise de matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.