1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO SEM INFRAESTRUTURA BÁSICA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão proferida nos autos de ação civil pública, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada. A decisão embargou os empreendimentos denominados «prolongamentos do Bairro Décio Costa, determinou a suspensão de comercialização dos lotes, a apresentação de documentos, a ciência dos consumidores, a afixação de placas informativas, a suspensão da exigibilidade das prestações e a indisponibilidade de imóveis. O Ministério Público recorreu pleiteando, adicionalmente, a indisponibilidade de valores das agravadas, suficientes para garantir a execução da infraestrutura urbana do loteamento. ... ()
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2 - TJRJ Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Loteamento sem infraestrutura mínima necessária aos moradores. Não atendimento aos requisitos previstos na Lei 6.766/79.
Sentença de procedência. Condenação solidária das loteadoras responsáveis pelo empreendimento e do Município de Nova Iguaçu. Proibição de realizar novas vendas até a regularização do loteamento. Condenação dos réus a pagar honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Insurgência dos 3 réus. Acolhimento parcial. a Lei 6766/79, art. 2º determina que o loteamento seja realizado com infraestrutura básica, como escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. Poder-dever do Município de fiscalizar a implementação de loteamentos, de modo a ¿evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes¿, como indicado na Lei 6.799/1979, art. 40). Farta prova produzida nos autos, especialmente pericial, comprovando que o loteamento CHACCUR II não apresenta infraestrutura básica adequada, possuindo questões graves relacionadas à pavimentação, iluminação, drenagem, abastecimento de água e esgoto sanitário, deixando de atender aos os requisitos mínimos exigidos pela Lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. De acordo com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 5º e Lei 6.766/19, art. 18, os loteadores têm a obrigação de providenciar a infraestrutura básica do terreno, com a instalação de redes de esgoto e de drenagem das águas pluviais, bem como a pavimentação das vias. A responsabilidade do ente municipal também restou configurada, na medida em que deixou de atuar na forma indicada pela Lei, não fiscalizando, muito menos adotando as medidas necessárias para obrigar as duas sociedades empresárias Apelantes a regularizarem o loteamento, de modo a ¿evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes¿, como indicado na Lei 6.799/1979, art. 40). A alegada competência da Águas do Rio para os serviços de água e esgotamento sanitário não retira a responsabilidade do Município apelante pela implementação do saneamento urbano básico na área do loteamento debatido. Reforma da sentença tão somente para afastar a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao Ministério Público, em razão da simetria, tendo em vista a ausência de má-fé. Interpretação conferida pela jurisprudência aa Lei 7.345/85, art. 18. Precedente citado: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024. Parcial provimento dos recursos para excluir a condenação dos réus ao pagamento de honorários de sucumbência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. LOTEAMENTOS APROVADOS, MAS SEM INFRAESTRUTURA. «ÁREA NÃO CONSOLIDADA". REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. LOTEAMENTOS APROVADOS, MAS SEM INFRAESTRUTURA. «ÁREA NÃO CONSOLIDADA". REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. LOTEAMENTOS APROVADOS, MAS SEM INFRAESTRUTURA. «ÁREA NÃO CONSOLIDADA". REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. LOTEAMENTOS APROVADOS, MAS SEM INFRAESTRUTURA. «ÁREA NÃO CONSOLIDADA". REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. LOTEAMENTOS APROVADOS, MAS SEM INFRAESTRUTURA. «ÁREA NÃO CONSOLIDADA". REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. LOTEAMENTOS APROVADOS, MAS SEM INFRAESTRUTURA. «ÁREA NÃO CONSOLIDADA". REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. LOTEAMENTOS APROVADOS, MAS SEM INFRAESTRUTURA. «ÁREA NÃO CONSOLIDADA". REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. LOTEAMENTOS APROVADOS, MAS SEM INFRAESTRUTURA. «ÁREA NÃO CONSOLIDADA". REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.
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11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR E DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO À REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO.
Ação civil pública ajuizada em razão da comercialização de lotes sem a execução das obras de infraestrutura básica exigidas pela legislação vigente à época da aprovação do loteamento (Decreto-lei 58/37, Decreto Estadual 52.497/70 e Lei Municipal 370/75). O pedido principal consiste na condenação do loteador e do Município à regularização do loteamento. ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE URBANO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.
LOTEAMENTO JARDIM NOVA VIDA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS LOTEADORES E DA EDILIDADE. 1.Trata-se de ação civil pública que reclama o implemento da infraestrutura urbana básica no Loteamento Jardim Nova Vida, comercializado desde 1990, mas desprovido, até a presente data, de equipamentos urbanos que abranjam todos os 1007 lotes agrupados em 41 quadras. Pleiteia que os loteadores sejam condenados a implementar as obras de infraestrutura necessárias, com a instalação dos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e pavimentação das vias de circulação, e que o município seja condenado a promover a construção de equipamentos comunitários de educação, cultura, saúde e lazer, providenciando o seu adequado funcionamento. ... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NO LOCAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
1. Conforme a jurisprudência dese Tribunal e a do STJ, não incide a prescrição em loteamentos irregulares, pois, entre outros fundamentos, trata-se de infrações omissivas de caráter permanente, o que equivale a dizer que, pelo menos no âmbito cível-administrativo, a ilegalidade do loteamento renova-se a cada instante, entendimento que vale tanto para a Administração como para o particular que lucrou financeiramente com a atividade ou o empreendimento (REsp 1647749/SP. Rel. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. J. 05/09/2017. DJe 31/08/2020). ... ()
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14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de venda e compra em loteamento residencial. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Dano moral não configurado. Hipótese de mero inadimplemento contratual sem ocorrência de situação excepcional a violar direito de personalidade. Recurso adesivo do autor não provido.
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15 - TJMG DIREITO URBANÍSTICO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAESTRUTURA URBANA. EXECUÇÃO DE CAUÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO ANTIGO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, condenando o ente municipal a executar a caução prestada por imóveis, mediante sua alienação, destinando os recursos à realização de obras de infraestrutura no loteamento localizado no bairro do município em questão, bem como a abster-se de permitir novos loteamentos na região sem a prévia conclusão de tais obras. O Município apelante alega ausência de responsabilidade, limitação orçamentária e indevida interferência do Poder Judiciário na seara administrativa, pugnando também pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A CULPA DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO DADO POR PREJUDICADO.
- Ésubsidiária a responsabilidade do Município pela execução das obras de infraestrutura indispensáveis à regularização de loteamentos clandestinos, sem prejuízo de ação regressiva em face dos empreendedores. ... ()
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17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. INFRAESTRUTURA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Camanducaia contra sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer movida por particular, condenando a empresa loteadora a providenciar a instalação e a manutenção da infraestrutura para fornecimento de água potável ao imóvel do autor, nos termos da Portaria GM/MS 888/2021. O município foi condenado solidariamente, com execução subsidiária, caso a empresa não cumprisse a obrigação no prazo de 30 dias. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA CASSINO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA COBRANÇA EM LOTES. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 3.800/1983. SÚMULA 626/STJ.
I. CASO EM EXAME:... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA CASSINO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA COBRANÇA EM LOTES. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 3.800/1983. SÚMULA 626/STJ.
I. CASO EM EXAME:... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA CASSINO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA COBRANÇA EM LOTES. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 3.800/1983. SÚMULA 626/STJ.
I. CASO EM EXAME:... ()
