Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. LOTEAMENTOS APROVADOS, MAS SEM INFRAESTRUTURA. «ÁREA NÃO CONSOLIDADA". REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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