locadora de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE BETIM/MG, FORO DO LOCAL DO ACIDENTE E DOMICÍLIO DE UM DOS RÉUS POR SE TRATAR DE AUTORA LOCADORA DE VEÍCULO.

Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade, ainda que se trate a autora de locadora de veículo (art. 64 § 2º e art. 65, caput, ambos do CPC). Aplicabilidade da Súmula 33, C. STJ. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS.

Apelante, locadora de veículo, que pretende afastar a responsabilidade pelo pagamento de multa por infração de trânsito cometida por terceiro. Apropriação indébita do veículo. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - APELAÇÃO ADESIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LOCADORA DE VEÍCULOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Havendo nos autos inequívoca comprovação de venda do veículo por parte da locadora de veículo, resta afastada a sua responsabilidade por quaisquer fatos posteriores. Boa-fé da vendedora que deve ser prestigiada, inclusive diante da certa transmissão da posse sobre o carro. VENDA DECORRENTE DE FRAUDE - RECONHECIMENTO JUDICIAL. O reconhecimento em juízo da fraude envolvendo a compra do veículo mediante clonagem de dados por parte do comprador farsante não faz incidir a responsabilização da locadora de veículos, a qual continua não sendo mais proprietária do automóvel envolvido no acidente. CULPA DA CORREQUERIDA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Ônus probatório não atendido pelo autor - Análise de marcas de frenagem inconclusivas e depoimento de testemunha que assumidamente não presenciou os fatos - Elementos insuficientes a sustentar segura imputação de culpa à requerida. RECURSO DA CORREQUERIDA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por dano material e moral. Culpa atribuída ao condutor e locatário do veículo. Responsabilidade da locadora de veículo pelos prejuízos causados a terceiro. Reconhecimento. Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

5 - TJSP Acidente de trânsito - Ação de reparação de danos - Denunciação da lide formulado por locadora de veículo contra locatário que já integra a lide principal - Possibilidade - Hipótese que se amolda ao disposto no CPC, art. 125, II - Agravo de instrumento provido

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO SINISTRADO DE PROPRIEDADE DE EMPRESA LOCADORA - INTERRUPÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CURSO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO.

Lucros cessantes são espécie de dano material (art. 402 do CC), cuja reparação depende da devida comprovação pela parte que o alega. ... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Locadora de veículo. Precedentes. Empregador. Súmula 7/STJ.

1 - A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade objetiva e solidária da locadora do veículo e do empregador do condutor no acidente de trânsito que resultou na morte da filha dos autores.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais. Decisão que determinou a redistribuição dos autos ao local dos fatos (Gilbués - PI). Locadora de veículo. Prerrogativa de escolha do foro, constante de art. 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos. Entendimento do C. STJ. Demanda que versa sobre reparação de danos. Exegese do art. 53, IV, a, CPC. Competente foro do local do fato, que também é domicílio da autora e próximo à residência dos réus. Declínio de ofício da competência em razão dos princípios da celeridade e economia processuais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP Acidente de veículo - Demanda indenizatória ajuizada por locadora de veículo em seu domicílio - Fato ocorrido na comarca de Fortaleza/CE - Réu residente na mesma comarca - Possibilidade de declinar a competência - Processamento da causa na comarca de São Paulo que irá dificultar o exercício da defesa do consumidor - Prevalência do local do fato/domicílio do réu - Agravo de instrumento desprovido.

10 - TJMG Trânsito. Administrativo. Multa de trânsito. Locadora de veículo. Responsabilidade do pagamento do proprietário. Informação do DETRAN do nome do motorista somente para fins de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação - CNH. CTB, art. 257, § 8º e CTB, art. 282, § 3º.

«Cabe ao proprietário, nos termos do atual Código de Trânsito, a responsabilidade pelo pagamento de multas por infrações relacionadas a veículo de sua propriedade, ainda que praticadas pelo condutor, hipótese em que o Departamento de Trânsito deve ser informado somente para fins de pontuação na carteira.... (Continua)

11 - TJSP Acidente de veículo - Demanda indenizatória ajuizada por locadora de veículo em seu domicílio - Fato ocorrido na comarca de Nova Olímpia/MT - Réu residente na mesma comarca - Possibilidade de declinar a competência - Processamento da causa na comarca de São Paulo que irá dificultar o exercício da defesa do consumidor - Prevalência do local do fato/domicílio do réu - Agravo de instrumento desprovido.

12 - TJSP Acidente de veículo - Demanda indenizatória ajuizada por locadora de veículo em seu domicílio - Fato ocorrido na comarca de Goiânia/GO e réus também domiciliados no Estado de Goiás - Possibilidade de declinar a competência sem a provocação da parte - Processamento da causa na comarca de Mogi das Cruzes/SP que irá dificultar o exercício da defesa - Prevalência do local do domicílio dos réus - Regra de competência geral - Agravo de instrumento desprovido

13 - TJSP Acidente de veículo - Demanda indenizatória ajuizada por locadora de veículo em seu domicílio - Fato ocorrido na comarca de Belo Horizonte/MG e réus domiciliados em Lagoa Santa/MG - Possibilidade de declinar a competência sem a provocação da parte - Processamento da causa na comarca de Mogi das Cruzes/SP que irá dificultar o exercício da defesa - Prevalência do local do domicílio dos réus - Regra de competência geral - Agravo de instrumento desprovido

14 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículos. Insurgência da autora contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial.

15 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículos. Insurgência da autora contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial. Tratando-se de ação indenizatória proposta por locadora de veículo, não se aplica a regra prevista no CPC, art. 53, V, segundo o qual é competente o foro «de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu (art. 46, caput, CPC). RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização promovida por locadora de veículo envolvido em acidente de trânsito. Inviabilidade de invocar a prerrogativa de demandar no local de sua sede. Decisão, todavia, que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o domicílio dos réus. Irresignação da autora. Impossibilidade de declinação de ofício. Competência territorial relativa. Art. 63 CPC. Súmula 33/STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

17 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Acidente de trânsito - Declinação de competência e determinação de remessa dos autos para a comarca do local do acidente - Pacíficos o local do acidente e a atividade da agravante (locadora de veículo) - A medida implica em celeridade à instrução probatória e facilitação do exercício de defesa da pessoa física, que reside na cidade em que ocorreu o acidente - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Locadora de veículo. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Responsabilidade civil. Locadora do veículo (proprietária) dirigido pelo causador do acidente e locatário. Responsabilidade civil solidária. Súmula 492/STF.

«1. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006) ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCADORA DE VEÍCULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE À EMPRESA CONTRATADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)