Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização promovida por locadora de veículo envolvido em acidente de trânsito. Inviabilidade de invocar a prerrogativa de demandar no local de sua sede. Decisão, todavia, que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o domicílio dos réus. Irresignação da autora. Impossibilidade de declinação de ofício. Competência territorial relativa. Art. 63 CPC. Súmula 33/STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido