locador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DO SUB-LOCADOR NA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO. ANÁLISE DA EVENTUAL CORRELAÇÃO DOS DIREITOS DO SUB-LOCADOR COM O DIREITO DO LOCADOR PRIMITIVO E CONSIDERANDO A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO, QUE PASSA A SE SUB-ROGAR NOS DIREITOS DO LOCADOR ANTERIOR PROPRIETÁRIO. RELAÇÃO DE LOCAÇÃO E RELAÇÃO DE SUB-LOCAÇÃO QUE DECORREM DE CONTRATOS DISTINTOS E COM PARTES CONTRATANTES DIFERENCIADAS. LEGITIMIDADE DO SUB-LOCADOR NA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO FRENTE A POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA DO SUB-LOCATÁRIO. ARREMATANTE QUE APENAS SE SUB-ROGA AOS DIREITOS DO LOCADOR E NÃO DO SUB-LOCADOR. RECURSO PROVIDO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do sub-locador na ação de despejo por ele proposta contra o sub-locatário e em razão o reconhecimento do fato de ter havido a sub-rogação do arrematante do imóvel frente aos direitos do proprietário/locador primitivo. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO LOCADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REQUERIDA PELA EMPRESA LOCATÁRIA DO VEÍCULO AO LOCADOR. SOLIDARIEDADE ADVINDA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE LOCATÁRIO E LOCADOR. SÚMULA 492/STF. OBRIGAÇÃO DA LOCADORA DO AUTOMÓVEL DE CONTRATAR SEGURO COM COBERTURA PARA DANO A TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

No caso de acidente de trânsito envolvendo veículo locado, havendo culpa do locatário, há solidariedade desse e do locador em suportar os danos causados à vítima. Inexistência de direito de regresso entre o locatário (causador do dano) que atinge veículo de terceiro e a locadora de veículos. Outrossim, cabe pontuar que o motorista, CARLOS PINTO DA SILVA, já integra o polo passivo da demanda originária. Pretensão recursal de indeferimento da denunciação. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJSP Locação. Bem imóvel não-residencial. Ação renovatória. Inclusão no pólo passivo do co-proprietário do imóvel locado, embora não seja locador. Admissibilidade. É facultado ao locador retomar o imóvel locado para uso próprio (art. 52, II, da Lei de Locação), e igual direito assiste ao co-proprietário, vez que há um condomínio entre o ele e o locador, por ser proprietário de parte do imóvel locado. Recurso não provido.

4 - TJRJ Rufianismo. Locação. Locador. Absolvição. CP, art. 230.

«0 simples conhecimento da atividade exercida no imóvel de sua propriedade, locado a terceira pessoa, não caracteriza participação direta nos ganhos da prostituta ou que o locador do imóvel fosse sustentado por elas. Absolvição do apelante José Carlos, que se impõe, com relação ao crime do CP, art. 230. (...) Não concorre para o crime aquele que deixa de comunicar à autoridade policial a existência de prostituição em imóvel de sua propriedade locado a terceiro, não existindo relação de causalidade entre sua omissão e o referido crime, de natureza comissiva, assim como não é crime a não comunicação de tráfico de drogas ou qualquer outro crime que eventualmente tenha sido praticado no imóvel e chegue ao conhecimento do locador. Se o imóvel está sendo utilizado para fim diverso daquele de sua legal destinação, é problema que deve ser resolvido no âmbito cível ou administrativo seja diante do locador que tem ciência da atividade irregular, seja diante do terceiro que exercita a conduta indevida.... (Continua)

5 - 2TACSP Obrigação de fazer. Ação de locatária para compelir o locador a aceitar as obras clandestinas construídas no imóvel locado. Reconvenção de despejo oposta pelo locador, em face da infração contratual. Compatibilidade de procedimentos e conexão. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. CPC/1973, art. 315. (Cita doutrina).

É admissível, havendo conexão, que o despejo seja deduzido em reconvenção à ação ordinária proposta contra o locador.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO DE RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS PAGOS PELO SUB-LOCATÁRIO. DIREITO DE RECEBIMENTO PELO SUB-LOCADOR, ANTE A SUA RELAÇÃO DIRETA COM O SUB-LOCATÁRIO, EM CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO PRIMITIVO DE LOCAÇÃO. ARREMATANTE QUE APENAS SE SUB-ROGA AOS DIREITOS DO LOCADOR E NÃO DO SUB-LOCADOR. RECURSO PROVIDO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu em favor do arrematante do imóvel o direito de recebimento dos aluguéis na relação de locação e também na relação contratual secundária, contrato de sub-locação, aluguéis devidos pelo sub-locatário em favor do sub-locador. ... (Continua)

7 - TJMG Rescisão contratual. Ausência de culpa do locador. Apelação cível. Locação de imóveis. Indenização. Locação residencial. Rescisão contratual. Culpa do locador. Inocorrência

«- O locatário que se muda para determinado local deve assegurar-se de que o imóvel locado se presta ao fim almejado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Sublocação. Ilegitimidade passiva da locatária e sublocadora não caracterizada. Cessão do contrato de locação, sem consentimento prévio e expresso do locador. Ineficácia em relação ao locador. Agravo interno não provido.

1 - Dispõe a Lei do Inquilinato, Lei 8.245/1991, art. 13: «a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. ... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. VÍCIO OCULTO. VAZAMENTO DE DEJETOS NO ÚNICO BANHEIRO DO IMÓVEL LOCADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO LOCADOR EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INSISTÊNCIA, APENAS, DA CONDENAÇÃO DO LOCADOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.

Vício oculto incontroverso. Locador que providenciou os reparos devidos no imóvel imediatamente à sua notificação e em prazo exíguo. Oferecimento ao locatário de outro imóvel durante os reparos, bem como de abatimento de um mês do aluguel. Ausência de conduta ilícita por parte do locador a não se justificar a sua condenação a título de danos morais. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com despejo. Imóvel residencial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Responsabilidade do locatário na posse do bem locado. Dever do locador de mitigar prejuízo. Limitação. Inércia do locador que culminou com apossamento e demolição do bem por terceiros.

1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação, ajuizada em 30/06/2021.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS NÃO AUTORIZADAS PELO LOCADOR.

Caso em Exame: A Ré, locatária, realizou benfeitorias no imóvel locado sem autorização expressa do locador, conforme exigido no contrato de locação. A perícia constatou que as benfeitorias foram realizadas em área não edificável, violando a Lei 6.766/79, art. 4º, III (Lei do Parcelamento do Solo Urbano). ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. CODECON. APLICAÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS. PAGAMENTO DO ALUGUEL FEITO DIRETAMENTE AO LOCADOR. REPASSE À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL POR ACORDO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. MULTA COMPENSATÓRIA. DESCABIMENTO.

contrato de prestação de serviços de administração de imóveis se submete à aplicação do CDC, uma vez que o objeto da ação é a prestação de serviços de administração dos imóveis locados e não o contrato de locação em si, tratando-se, portanto de fornecedor de serviços, dos quais a beneficiária é destinatária final. ... (Continua)

13 - TJPE Apelação cível. Locação por prazo determinado. Antecipação do termo final do contrato. Notificação do locador. Consignação das chaves e adimplemento dos débitos pretéritos pela locatária. Multa ressarcitória indevida. Ausência de reconvenção ou ação própria por parte do locador. Apelo a que se nega provimento.

«1. O locatário pode devolver o imóvel locado quando não mais lhe interessar prosseguir na locação, mesmo se tratando de contrato por prazo determinado. ... (Continua)

14 - TJSP Ação reivindicatória. Locação do imóvel. Ação do novo proprietário do bem, contra o locatário. Legitimidade passiva configurada. Denunciação da lide ao locador. Falta de pedido indenizatório na ação regressiva. Hipótese, a rigor, de formação de litisconsórcio passivo entre locador e locatário. Prosseguimento da demanda, nestes termos. (Com doutrina).

«Os locatários são parte passiva legítima para a causa reivindicatória promovida pelo novo proprietário do bem, devendo permanecer no processo em litisconsórcio passivo com a locadora, a quem pouco tecnicamente denunciaram a lide sem formular pretensão regressiva.... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Locação comercial. Antecipação de tutela requerida para o fim de obrigar o locador, proprietário do bem imóvel locado, a providenciar o pagamento de taxa municipal devida para a outorga onerosa de alvará de regularização do imóvel («habite- se). Possibilidade. Prova inequívoca de que o locador realizou obra no imóvel, em momento anterior à celebração do contrato de locação, não aprovada pela Prefeitura. Postergação da taxa municipal que impede a expedição do competente alvará. Dever legal corroborado, por obrigação contratual, do locador de garantir ao locatário o uso e gozo pacíficos do bem imóvel locado. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à autora. Sentença reformada para o fim de conceder a tutela antecipada pretendida.

16 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Imóvel sublocado ilegitimamente a terceiros. Imediata imissão na posse por parte do locador. Possibilidade. Sublocatário ilegítimo que não goza de qualquer direito assegurado por lei, ausente prova de eventual consentimento escrito ou verbal por parte do locador, revelando-se clandestina a ocupação do imóvel. Recurso do locador provido.

17 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais ajuizada por massa falida. Pretensão de obter o ressarcimento pelas avarias e pela subtração dos maquinários deixados no imóvel, após a retomada do bem imóvel locado pelo locador. Ordens judiciais, em atendimento a requerimentos do locador, para que a locatária, o administrador judicial e os sócios removessem imediatamente os bens. Descumprimento por longo período. ânimo de abandono verificado. Improcedência da pretensão ressarcitória, em qualquer extensão. Reconhecimento. Recurso provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o locador, ao retomar o imóvel locado no bojo de ação de despejo c.c cobrança de aluguéis, responsabiliza- se, em alguma extensão, pela deterioração e subtração dos maquinários ali deixados pela locatária, na qualidade de «depositário - ainda que a ele não tenha sido atribuído judicial e formalmente essa condição ou de qualquer forma anuído ou assumido essa função -, considerada a moldura fática delineada na origem, em que se reconheceu, peremptoriamente, ter a locadora postulado, de imediato e por diversas vezes, a retirada de tais bens (com respaldo de decisões judiciais nesse sentido), bem como assentou a inércia da locatária e do próprio administrador judicial da massa falida, com contornos de animus de abandono.... (Continua)

18 - STJ Locação. Denúncia vazia. Ação de despejo. Direito de preferência. Existência de proposta de venda do imóvel locado. Aceitação do locatário. Discussão em torno das questões relacionadas à desistência do negócio pelo locador. Impossibilidade. Lei 8.245/1991, art. 29 e Lei 8.245/1991, art. 33.

«1. A partir do momento em que o locatário manifesta, dentro do prazo legal, a sua aceitação à proposta, a confiança gerada acerca da celebração do contrato pode ser ofendida pelo locador de duas formas: (i) o locador pode desistir de vender o seu imóvel, aplicando-se o disposto no Lei 8.245/1991, art. 29; (ii) o locador pode preterir o locatário e realizar o negócio com terceiro, hipótese em que incide a regra do Lei 8.245/1991, art. 33 – que confere ao locatário, cumprida as exigências legais, a faculdade de adjudicar a coisa vendida. 2. Aceita a proposta pelo inquilino, o locador não está obrigado a vender a coisa ao locatário, mas a desistência do negócio o sujeita a reparar os danos sofridos, consoante a diretriz do Lei 8.245/1991, art. 29. 3. A discussão acerca da má-fé do locador – que desistiu de celebrar o negócio – não inviabiliza a tutela do direito buscado pelo locador por meio da ação de despejo, porque a Lei 8.245/1991 não conferiu ao locatário o poder de compelir o locador a realizar a venda do imóvel, cabendo-lhe somente o ressarcimento das perdas e danos resultantes da conduta do locador. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Falta de pagamento. Prova de propriedade do imóvel locado. Desnecessidade para que o locador figure no polo ativo da ação de locação. Autor casado com a única herdeira do locador falecido, sob regime de comunhão de bens, sendo que ele foi o inventariante dos bens deixados pelo «de cujus. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

20 - 2TACSP Ação de despejo. Cessão do contrato de locação, pelo locador a terceiro. Consentimento tácito e ratificação posterior, pelo locatário. Ciência inequívoca e falta de oposição. Notificação premonitória feita pelo novo locador. Validade. (Com doutrina).

«Recebendo a notificação e aceitando os recibos de pagamentos dos alugueres com o nome do novo locador, o locatário demonstrou, tacitamente, seu consentimento com a cessão, que foi, posteriormente, formalizado e ratificado por sua assinatura no respectivo instrumento.... (Continua)