locacao por temporada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO POR TEMPORADA VIA PLATAFORMAS DIGITAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONDOMÍNIO - LOCAÇÃO POR TEMPORADA - CLÁUSULA CONVENCIONAL QUE VEDA USO NÃO RESIDENCIAL - DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR SEM QUÓRUM QUALIFICADO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento que impugna decisão liminar proibitiva da locação por temporada funda-se na ausência de vedação expressa na convenção condominial e na insuficiência do quórum deliberativo da assembleia que discutiu a matéria, revelando-se medida prudente e adequada à fase de cognição sumária. ... (Continua)

3 - TJSP CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL DA PROPRIEDADE - LOCAÇÃO POR TEMPORADA - PLATAFORMA AIRBNB - UTILIZAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL PARA HOSPEDAGEM ATÍPICA -

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais, lucros cessantes e tutela de urgência antecipada - Sentença de improcedência - Irresignação da Autora - Convenção Condominial que determina o uso exclusivo dos apartamentos para moradia, vedando utilização para outras atividades/finalidades - Assembleia Geral Ordinária que decidiu pela proibição da locação por temporada - Inexistência de ilegalidade na restrição - Entendimento do STJ - Dano moral em razão da impossibilidade de retorno ao país de residência não caracterizado - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Condomínio - Ação de anulação de deliberação em assembleia ordinária c/c obrigação de não fazer - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão recorrida que indeferiu pedido de suspensão da eficácia do Regimento Interno quanto à proibição da locação por temporada de qualquer espécie e de proibição de autuação e aplicação de multa - Regimento Interno que estabelece sobre a proibição de destinação das unidades autônomas para a locação por temporada, o que inclui a locação por meio da plataforma digital «Airbnb - Alegação de aprovação do regimento interno em afronta ao art. 1351 do CC afastada - Somente a convenção condominial pode prever sobre a regularidade da aprovação do regimento interno e que não foi apresentada nos autos - Inteligência do art. 1334, V, do CC - Ademais, a disposição de proibição de locação por curta temporada constante do regimento interno não foi fruto de irregular alteração da convenção - Apenas o exame do mérito da demanda após a devida instrução probatória poderá ratificar ou não os fatos constitutivos do direito do autor agravante, de modo que a proibição de locação por temporada e a possibilidade de aplicação de multa por infração condominial devem continuar em vigor - Decisão mantida - Recurso desprovido

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - ZONA RESIDENCIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - LOCAÇÃO POR TEMPORADA - IMPOSSIBILIADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INTERESSE PÚBLICO.

Nos termos do CPC, art. 300 a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. De acordo com a Lei Complementar do Município de Uberlândia, de 52/2011: «Sítios Mansões Aeroporto integram a Zona Residencial de Proteção Ambiental, que são «regiões dentro do perímetro urbano parceladas como sítios ou chácaras, com uso exclusivamente residencial unifamiliar, devendo manter-se com densidade habitacional mínima". Assim, a locação por temporada em imóveis situados nestas áreas demanda prévia autorização municipal, conforme informações prestadas pelo referido município. Não havendo autorização expressa do município, as locações se tornam irregulares. O interesse público se sobrepõe ao interesse particular.... (Continua)

6 - 2TACSP Ação de despejo. Locação por temporada. Contratos sucessivos entre as mesmas partes, com o intuito de burlar a lei. Descaracterização do regime especial. Locação residencial comum. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 48 e ss. (Com doutrina).

7 - TJSP Multa compensatória. Locação por temporada. Contrato por prazo indeterminado. Incidência de cláusula penal referente a três aluguéis. Descabimento. Inadimplemento já penalizado com multa moratória. Danos que, ademais, comportam pleito específico. Recurso parcialmente provido.

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8 - TJRJ Locação por temporada. Ação ordinária de rescisão de contrato com pedido cumulado de indenização moral. Possibilidade, nos contratos de locação de imóvel por temporada, de cobrança antecipada dos aluguéis e valores de responsabilidade do inquilino. Lei 8.245/91, art. 20.

«Contrato válido, firmado livremente por pessoas maiores e capazes. Pedido de rescisão do contrato. Impossibilidade, haja vista que a rescisão se operou pelo decurso do tempo. Lide temerária. Correta a sentença que, além de julgar improcedentes os pedidos, condena a parte autora ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, além das penas de litigância de má-fé. Não provimento do apelo.»... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO POR TEMPORADA VIA APLICATIVO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. CONDOMÍNIO RÉU QUE TEM DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL E FAMILIAR, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 23ª DA CONVENÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE NÃO É ABSOLUTO, PREVALECENDO, EM SE TRATANDO DE CONDOMÍNIO, O INTERESSE COMUM E A SUA DESTINAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VEDAÇÃO Á LOCAÇÃO POR TEMPORADA QUE CONTOU COM VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE NULIDADE NAS ASSEMBLEIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISUM ALVEJADO QUE DEVE SER MANTIDO, POIS NÃO É TERATOLÓGICO E NEM CONTRÁRIO À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

Sentença de procedência parcial, condenando a parte ré, solidariamente, na obrigação de, ao alugarem a unidade 101, na modalidade de locação por temporada, respeitarem as exigências da Lei 8.245/91, realizando contrato escrito, com prazo mínimo igual ou superior à 30 dias e respeitando o limite máximo de 6 pessoas por locação, sob pena de multa a ser fixada em cumprimento de sentença e em condenar os réus solidariamente ao pagamento de R$ 3.000,00 à título de dano moral, aos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º autores. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ALUGUEL POR TEMPORADA EM DESCONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES.

Apelações Cíveis interpostas contra a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e na reconvenção, para: (i) deferir a tutela provisória de urgência, determinando que a ré cessasse a hospedagem das cinco quitinetes, autorizando tão somente a locação por temporada da unidade residencial toda 101 ( apartamento 1); (ii) deferir o pedido de tutela provisória formulado na reconvenção, para determinar a suspensão da eficácia da Assembleia Geral Extraordinária de 07.08.2017 e (iii) declarar a nulidade das limitações impostas à locação por temporada na Assembleia realizada no dia 07/08/2017, em razão do vício nas procurações sem firma reconhecida, reconhecendo a nulidade da votação efetuada na referida data que exigia o quórum especial de 2/3. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO POR TEMPORADA. PLATAFORMA AIRBNB. CANCELAMENTO UNILATERAL PELOS ANFITRIÕES, EM DUAS OPORTUNIDADES, EM DATA PRÓXIMA À VIAGEM. REGRAS DE CANCELAMENTO. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA PAGA PELO CONSUMIDOR PARA RESERVAR HOSPEDAGEM DIVERSA DA CONTRATADA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO. Locação por temporada de imóvel  em plataforma digital. Furto de veículo. Garantia de segurança ofertada que não foi cumprida. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir o valor fixado. Recurso provido em parte. 

14 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Prazo de cento e oitenta dias. Permanência do locatário após o termo final. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Exegese do Lei 8245/1991, art. 47. Irrelevância da denominação atribuída ao instrumento. Locação por temporada. Não cabimento. Prazo e finalidade ajustados não coadunam com aqueles previstos na Lei 8245/1991, art. 48 da mencionada lei. Recurso parcialmente provido.

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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Autora que argumenta a possibilidade de locação por temporada da unidade condominial. DECISÃO que deferiu a tutela de urgência. INCONFORMISMO do Condomínio demandado deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de sentenciamento do feito, implicando a perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

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16 - TJSP Condomínio. Ação de obrigação de não fazer c/c anulação de assembleia condominial. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Locação por temporada via plataforma digital (AIRBNB). No condomínio edilício, o direito de propriedade deve ser exercido em conformidade com as disposições convencionais e com o interesse coletivo, não sendo absoluto. Proibição expressa na convenção condominial. A destinação exclusivamente residencial do edifício, prevista na Convenção Condominial, legitima a proibição da locação por temporada por meio de plataformas digitais como Airbnb, pois tal prática se assemelha à atividade hoteleira e desvirtua a finalidade do condomínio. O entendimento consolidado pelo STJ é de que a exploração econômica de unidades por curtos períodos, mediante plataformas digitais, pode ser vedada pela convenção condominial, sem que isso configure afronta ao direito de propriedade. Acordo firmado com terceiro sem efeitos vinculantes. O acordo firmado pelo condomínio com a empresa Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. nos autos do processo 1033572-52.2022.8.26.0100, possui efeitos restritos a determinadas unidades e não vincula os demais condôminos, não podendo ser utilizado como fundamento para afastar a proibição contida na Convenção Condominial. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

17 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - LOCAÇÃO PARA TEMPORADA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA CONVENÇÃO

Locação por temporada por meio de plataforma digital - a proibição restringe o direito de propriedade, e, portanto, deve constar expressamente da convenção de condomínio. Ademais, não socorre a simples realização de assembleia e discussão do tema ... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMITAÇÃO DA LOCAÇÃO POR TEMPORADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS COTAS CONDOMINIAIS. DESACOLHIMENTO.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ENCONTRA-SE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO, SEM VÍCIOS, E NÃO SE ENQUADRA EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES QUE DÃO ENSEJO À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRETENDENDO A PARTE, EM VERDADE, PROVOCAR A REVISÃO E/OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOCAÇÃO POR TEMPORADA EM PLATAFORMA DIGITAL. DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. RESTRIÇÃO CONDOMINIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto por proprietários de unidade condominial em ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos para autorizar a locação por temporada de imóvel em plataforma digital e suspender sanções impostas pelo condomínio. Os apelantes alegam que a locação temporária atende ao conceito de «uso residencial e que a convenção condominial não contém proibição expressa sobre essa modalidade de locação. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA DE COTA PELO EXCESSO DO USO DE ÁGUA EM DECORRENCIA DA LOCAÇÃO POR TEMPORADA. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO REALIZADA EM 1991 QUE PREVIU A COBRANÇA DE 2 (DUAS) COTAS CONDOMINIAIS AOS APARTAMENTOS LOCADOS POR TEMPORADA E A COBRANÇA DA ÁGUA CONSUMIDA ALÉM DO HABITUALMENTE CONSUMIDO PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DO AUTOR QUE SE LIMITOU À ANULIDADE DAS COBRANÇAS, MAS NÃO À VALIDADE E LEGALIDADE DAS ASSEMBLEIAS REALIZADAS. ASSEMBLEIA DE 2018 QUE APENAS CORROBOROU O QUE FOI DETERMINADO NA ASSEMBLEIA DE 1991. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.