Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMITAÇÃO DA LOCAÇÃO POR TEMPORADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS COTAS CONDOMINIAIS. DESACOLHIMENTO.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ENCONTRA-SE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO, SEM VÍCIOS, E NÃO SE ENQUADRA EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES QUE DÃO ENSEJO À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRETENDENDO A PARTE, EM VERDADE, PROVOCAR A REVISÃO E/OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ... ()
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