Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO POR TEMPORADA VIA APLICATIVO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. CONDOMÍNIO RÉU QUE TEM DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL E FAMILIAR, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 23ª DA CONVENÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE NÃO É ABSOLUTO, PREVALECENDO, EM SE TRATANDO DE CONDOMÍNIO, O INTERESSE COMUM E A SUA DESTINAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VEDAÇÃO Á LOCAÇÃO POR TEMPORADA QUE CONTOU COM VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE NULIDADE NAS ASSEMBLEIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISUM ALVEJADO QUE DEVE SER MANTIDO, POIS NÃO É TERATOLÓGICO E NEM CONTRÁRIO À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TJ. RECURSO NÃO PROVIDO.