limites propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Limites.

«A garantia constitucional possui contornos claros que não carecem de esforço interpretativo, art. 5.º, XXVI, CF, «in verbis: «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.... (Continua)

2 - STJ Comercial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Legitimidade ativa. Proteção. Limites.

1 - Aquele que se utiliza licitamente de desenho industrial para fabricar e comercializar produto detém legitimidade para propor ação indenizatória contra o contrafator, por violação à propriedade industrial ou por concorrência desleal. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - RESTABELECIMENTO DA PROPRIEDADE - POSSE COMO ATRIBUTO DA PROPRIEDADE - MANDADO DE DESOCUPAÇÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA.

propriedade, nos termos do CCB, art. 1.228, abrange os direitos de posse, uso, gozo, disposição e reivindicação, salvo disposição expressa em contrário. O restabelecimento da propriedade implica a reintegração da posse ao proprietário legítimo, não configurando extrapolação do título executivo a expedição de mandado de desocupação. Embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático (art. 1.026, §1º, CPC), salvo demonstração de grave risco ou probabilidade de provimento. Agravo desprovido.... (Continua)

4 - STJ Propriedade industrial. Recurso especial. Marca. Notoriamente conhecida. Declaração. Procedimento. Controle pelo poder judiciário. Limites. Convenção da união de paris. Nome comercial.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

5 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer. Elevação de muro de divisa além dos limites da propriedade. Invadida a propriedade da requerente, inegável seu direito de fazer cessar as construções feitas, nos termos do art. 1.312, Código Civil. Sentença mantida.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUÍZO - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA - OBJETIVO - AFERIR A INVASÃO DOS LIMITES DA PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS - PROVA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370 - MATÉRIA CONTROVERSA - POSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO PELO QUE CONSTANTE NA CAUSA DE PEDIR.

7 - TJSP Obrigação de fazer. Justiça gratuita indeferida à Ré e preparo recolhido. Sentença «extra petita não evidenciada. Sentença que se encontra dentro dos limites do pedido. Ademais, direito do Autor aos imóveis indicados que tem por fundamento contratado estabelecido entre as partes. Alegada exceção de contrato não cumprido e ausência de matrículas individualizadas que são matérias não debatidas em primeira instância, o que caracteriza inovação recursal, insusceptível de ser aqui conhecida. Determinação de respeito, pela Ré, ao direito do Autor aos imóveis, com averbação na matrícula para preservação de direitos, que é medida adequada. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido.

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. CONHECIMENTO EM PARTE DO APELO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGADA DISCREPÂNCIA ENTRE OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DEFINIDOS NOS TÍTULOS DOMINIAIS E REALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROPRIEDADE. CONTIGUIDADE DOS TERRENOS. CONFUSÃO DE LIMITES. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O recolhimento do preparo recursal obsta que o pedido de gratuidade de justiça seja conhecido, por constituir conduta incompatível com o requerimento do benefício, operando-se a preclusão lógica. Não se conhece de parte do Apelo, quanto ao ponto. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS - REMOÇÃO DE POSTE INSTALADO DENTRO DOS LIMITES DA PROPRIEDADE DO AUTOR - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA AÇÃO - REMOÇÃO SEM CUSTO AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

10 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Parte ideal de imóvel. Constrição que atingiu os limites da propriedade da embargante. Retificação do ato. Necessidade. Descabimento, entretanto, do reconhecimento da propriedade da totalidade do bem à apelante, eis que não comprovado tal fato. Correção de eventual erro de registro, constante na certidão do imóvel, que deverá ser requerida pela via adequada. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ADESÃO NÃO COMPROVADA. PROPRIEDADE QUE SE ENCONTRA FORA DOS LIMITES DA ÁREA ADMINISTRADA PELA ASSOCIAÇÃO. DÉBITOS INEXIGÍVEIS.

A assinatura de termo de desassociação de entidade de moradores, via de regra, supriria a necessidade de comprovação documental da expressa adesão do morador à associação. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. DEMARCAÇÃO ENTRE IMÓVEIS. LIMITES DE PROPRIEDADE. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recursos de apelação interpostos pelo autor e pelo réu contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de reconhecimento de direito de construir, abstenção de invasão de terreno e indenização por danos materiais, e procedente a reconvenção, condenando o autor a se abster de realizar obras em área pertencente ao réu, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

13 - TJSP Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Irresignação da ré confrontante. Alegada interferência parcial do imóvel usucapiendo no imóvel de sua propriedade. Perícia concludente no sentido de que a parcela reclamada pela apelante extrapola os limites de sua propriedade e de que, diversamente do alegado, os imóveis estão demarcados por divisas bem consolidadas há muitos anos. Exercício de posse ad usucapionem há mais de 15 anos configurado. Recurso desprovido

14 - TJSP Ação civil pública em tema relacionado com os limites previstos pela Lei 5.709/1971 para a propriedade, por estrangeiros, de terras rurais no Brasil. Decisão que deferiu parcial tutela de urgência. Agravo de instrumento das rés.

15 - TJSP Agravo retido. Alegação de que a aquisição da propriedade por usucapião deve ser declarada, com a expedição do respectivo mandado para o cartório de registro imobiliário. Reconhecimento de domínio matéria que foge aos limites das ações possessórias. Recurso improvido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LINDES DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA TOTALMENTE IDENTIFICADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À CONFRONTANTE. INADMISSIBILIDADE. CONFINANTE QUE BUSCOU, EM TODAS SUAS MANIFESTAÇÕES, APENAS A PRESERVAÇÃO DOS LIMITES DE SUA PROPRIEDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A dispensa de produção de prova desnecessária, à luz do que consta no caderno processual, não configura cerceamento de defesa.  ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança - Devolução de motocicleta apreendida em investigação que apura a prática de estelionato - Controvérsia quanto à legítima propriedade do bem - Questão que demanda análise mais aprofundada, que foge aos limites da via eleita - Denegação da segurança mantida - Recurso improvido.

18 - STF Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao direito de propriedade e aos limites da coisa julgada. Hipóteses de vulneração oblíqua ao texto constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- A alegação de ofensa à garantia dominial impõe, para efeito de seu reconhecimento, a análise prévia da legislação comum, pertinente à regência normativa do direito de propriedade, o que poderá caracterizar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto, da CF/88, suficiente, por si só, para descaracterizar o próprio cabimento do apelo extremo. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Extinção do processo. Ação demarcatória. Limite dos imóveis confinantes. Perímetros fixados nos títulos de propriedade dos imóveis que se apresentam sobrepostos em área limítrofe especificada pela prova técnica. Impossibilidade da demarcação diante da falha observada nas matrículas constantes no registro imobiliário. Necessidade de correção para após perseguir a fixação de novos limites entre os imóveis lindeiros. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido, com observação.

20 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Usufruto do bem que pertence a menor impúbere. Determinação legal do usufruto em favor dos pais. Irrelevância. Restrição quanto a contrair obrigações que ultrapassem os limites da simples administração. Constrição que afronta a propriedade do menor. Procedência dos embargos. Recurso provido.