Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Usufruto do bem que pertence a menor impúbere. Determinação legal do usufruto em favor dos pais. Irrelevância. Restrição quanto a contrair obrigações que ultrapassem os limites da simples administração. Constrição que afronta a propriedade do menor. Procedência dos embargos. Recurso provido.

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