limitacao da indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio e avarias decorrentes da violação de mercadorias. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da limitação da indenização prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Hipótese em que a companhia aérea ré deve pagar à seguradora autora aquilo que esta efetivamente pagou a título de indenização às empresas seguradas, até o limite previsto no contrato, nos termos da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

2 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Inocorrência da prescrição. Desnecessidade de realização da prova pericial, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Limitação da indenização com base na Medida Provisória 451/2008. Impossibilidade. Impossibilidade de a correção monetária incidir desde o ajuizamento da ação. Afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento à apelação e deram provimento ao recurso adesivo.

3 - TJSP Seguro. Transporte aéreo. Extravio e avaria de cargas. Indenização. Cobrança. Ação regressiva. Documentação colacionada pela seguradora, cópias das notas fiscais de expedição, em que houve consignação de protesto pelo recebedor e carta da companhia aérea informando a não localização da carga, recomendando o acionamento de seguro próprio, são suficientes a amparar tal pretensão. Ônus de desconstituir, modificar ou extinguir o direito pleiteado é da companhia aérea. Aplicação da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Limitação da indenização prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Descabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. Inadmissibilidade. Ausência de omissão sanável. Fundamentação que menciona claramente que não é admitida inovação em grau de recurso. Limitação da indenização nos termos do art. 3º, III da Lei 6.194/76, que não foi alegada em contestação. Matéria que foi objeto de exame na fundamentação do acórdão. Recurso não conhecido, com imposição de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. Inadmissibilidade. Ausência de omissão sanável. Fundamentação que menciona claramente que não é admitida inovação em grau de recurso. Limitação da indenização nos termos do art. 3º, III da Lei 6.194/76, que não foi alegada em contestação. Matéria que foi objeto de exame na fundamentação do acórdão. Recurso não conhecido, com imposição de sanção por interposição de recurso meramente protelatório.

5 - TJSP Responsabilidade civil transporte aéreo. Seguro de carga. Extravio. Insurgência contra sentença de procedência. Intangibilidade do «decisum. A documentação acostada aos autos comprova que a mercadoria de propriedade da segurada foi recebida sem ressalvas no local do embarque, tendo sido constatada avaria na sua chegada ao destino final. Logo, a responsabilidade pela reparação dos prejuízos suportados pela companhia de seguros é integral. Inaplicabilidade, no caso, da limitação da indenização prevista na Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça São Paulo. Recurso desprovido, nessa parte.

6 - TJRS Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Limitação da indenização. Lei 6.194/74.

«Inviável a limitação do valor da indenização com base em Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, uma vez que o referido documento contraria dispositivo legal. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de 40 salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico.... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Policial militar deslocado para frequentar Curso de Formação de Sargentos.  Pretensão ao recebimento de diárias. Cabimento. Não fornecimento de alojamento e alimentação integral pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do decreto estadual 48.292/03. Limitação da indenização à 50% da remuneração mensal do autor, deduzidas as verbas recebidas a título de Ementa: Recurso inominado. Policial militar deslocado para frequentar Curso de Formação de Sargentos.  Pretensão ao recebimento de diárias. Cabimento. Não fornecimento de alojamento e alimentação integral pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do decreto estadual 48.292/03. Limitação da indenização à 50% da remuneração mensal do autor, deduzidas as verbas recebidas a título de «ajuda de custo/alimentação parcial e abono transferência, sob pena de enriquecimento sem causa. Impossibilidade de limitação das diárias aos dias úteis de deslocamento por falta de previsão legal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.   

8 - TJSP Apelação - Ação de regresso - Transporte aéreo internacional de cargas - Seguro - Sentença de parcial procedência.

9 - TJRS Mérito. Limitação da indenização.

«Inviável a limitação do valor da indenização com base em Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, uma vez que o referido documento contraria dispositivo legal. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de 40 salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico.... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Acidente automobilístico. Indenizatória. Identificação dos veículos envolvidos. Ausência. Limitação da indenização a 50% do montante previsto. Redação da Lei 6194/1974 anterior à alteração legislativa em 1992. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Carga extraviada. Irrelevância quanto à natureza objetiva ou subjetiva, na espécie. Apelada que expressamente reconhece que a carga foi perdida enquanto em sua posse, sendo sua a responsabilidade pela perda. Reparação de danos devida. Contrato firmado entre a remetente e a apelada limitando o valor da reparação. Aplicação à espécie. Limitação da indenização a três mil dólares americanos. Conversão dessa quantia para moeda nacional quando do pagamento da condenação. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA - APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO POR SUPOSTAMENTE NÃO HAVER O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISADO A CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSUMERISTA - NÃO ACOLHIMENTO - ANÁLISE DA DEMANDA COM BASE EM DISPOSITIVOS DO CDC, BEM COMO ROBUSTA FUNDAMENTAÇÃO LASTREANDO A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO CUSTO TOTAL INVESTIDO PELA SEGURADA NA LAVOURA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI) - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEFINEM O INTERESSE SEGURADO CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS DO CICLO PRODUTIVO DE LAVOURAS PERIÓDICAS, LIMITE INDENIZATÓRIO A SER OBSERVADO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ITEM «4.4 DO ACÓRDÃO E A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - ITEM «4.4 DO ACÓRDÃO EM QUE SE AFIRMA APLICAÇÃO PELA SEGURADA DAS FÓRMULAS DE APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTAS NA CLÁUSULA 22 DO CONTRATO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, LIMITANDO-O AO CUSTO EFETIVO DA PRODUÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATÉRIA CLARA E EXPRESSAMENTE VERSADA NO ARESTO - INDENIZAÇÃO A SER PAGA À BENEFICIÁRIA DO CONTRATO - APONTAMENTO DE OMISSÃO A RESPEITO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - INSUBSISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DECISÓRIA, SENÃO SILÊNCIO ELOQUENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO COM MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DA CONVENÇÃO CONTRATUAL, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - ACÓRDÃO QUE, NOS PONTOS ATACADO, NÃO CONTÉM NENHUM DOS DEFEITOS PREVISTOS NO art. 1.022 DO

CPC.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos - Transporte aéreo internacional de carga - Extravio de mercadorias - Sentença de procedência - Recurso tirado pela empresa ré, transportadora contratada - Sinistro por ela admitido - Pretensão à aplicação ao caso da Convenção de Montreal com limitação da indenização a 17DES - Recurso Extraordinário pelo C. STF (RE Acórdão/STF), de repercussão geral, que fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC - (Tema 210) - Convenção de Montreal que também é aplicável ao transporte de cargas conforme precedentes do C. STJ - Limitação da indenização prevista pelo art. 22.3 da Convenção de Montreal que, porém, não se aplica ao caso em tela, diante de prévia declaração de valor da carga transportada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Descabimento. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Apelação provida.

15 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Reparação. Limite. Descabimento. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT S/A. Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Limitação da indenização com base na Medida Provisória 451/2008. Impossibilidade. Impossibilidade de a correção monetária incidir desde o ajuizamento da ação. Afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento à apelação e deram provimento ao recurso adesivo.

16 - TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão unilateral, sem o pagamento das verbas devidas. Pretensão de limitação da indenização prevista no Lei 4886/1965, art. 27, alínea «j ao cômputo das comissões recebidas nos últimos cinco anos de contrato. Descabimento. Incidência sobre todo o período de duração das representações comerciais. Recurso da ré não provido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadoria extraviada. Fato devidamente comprovado nos autos. Caso fortuito, força maior ou vício intrínseco da coisa não demonstrados. Responsabilidade da transportadora pelo ressarcimento dos danos. Arts. 246 da Lei 7565/1986 e 750 do Código Civil. Inaplicabilidade da indenização tarifada pelo Código Brasileiro da Aeronáutica. Responsabilidade da empresa aérea pelo valor integral do bem transportado, sem limitação. Sub-rogação da autora nos direitos da empresa expedidora. Limitação da indenização a quantia que a autora efetivamente desembolsou. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Morte causada por veículo automotor não identificado. Acidente ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 8.441/92. Limitação da indenização. Possibilidade. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do sinistro atualizado monetariamente. Súmula 83/STJ.

«1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, se ocorrido o acidente de trânsito sob a égide da redação original do Lei 6.194/1974, Lei 8.441/1992, art. 7º, ou seja, antes da entrada em vigor, revela-se cabida a limitação da indenização securitária obrigatória em 50% (cinquenta por cento) de 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País, no caso de morte causada por veículo não identificado, à luz do princípio da irretroatividade das leis. ... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Ação de cobrança. Identificação do veículo causador do acidente. Individualização do mesmo. Limitação da indenização a 50% do montante previsto. Descabimento. Percepção do valor reclamado em salários mínimos. Admissibilidade. Recebimento da diferença entre o valor pago e o efetivamente devido com incidência de correção monetária a partir do pagamento administrativo e juros desde a citação. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Frequentadora baleada durante assalto a carro forte que recolhia valores de supermercado instalado em «shopping center. Responsabilidade da administração do empreendimento, da empresa transportadora de valores e também do supermercado favorecido pelo serviço, ora recorrente. Reconhecimento. Existência de acordo realizado com as duas primeiras empresas. Limitação da indenização devida pela terceira em correspondência com o que foi acordado com as demais. Recursos parcialmente providos.