Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA - APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO POR SUPOSTAMENTE NÃO HAVER O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISADO A CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSUMERISTA - NÃO ACOLHIMENTO - ANÁLISE DA DEMANDA COM BASE EM DISPOSITIVOS DO CDC, BEM COMO ROBUSTA FUNDAMENTAÇÃO LASTREANDO A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO CUSTO TOTAL INVESTIDO PELA SEGURADA NA LAVOURA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI) - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEFINEM O INTERESSE SEGURADO CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS DO CICLO PRODUTIVO DE LAVOURAS PERIÓDICAS, LIMITE INDENIZATÓRIO A SER OBSERVADO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ITEM «4.4 DO ACÓRDÃO E A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - ITEM «4.4 DO ACÓRDÃO EM QUE SE AFIRMA APLICAÇÃO PELA SEGURADA DAS FÓRMULAS DE APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTAS NA CLÁUSULA 22 DO CONTRATO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, LIMITANDO-O AO CUSTO EFETIVO DA PRODUÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATÉRIA CLARA E EXPRESSAMENTE VERSADA NO ARESTO - INDENIZAÇÃO A SER PAGA À BENEFICIÁRIA DO CONTRATO - APONTAMENTO DE OMISSÃO A RESPEITO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - INSUBSISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DECISÓRIA, SENÃO SILÊNCIO ELOQUENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO COM MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DA CONVENÇÃO CONTRATUAL, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - ACÓRDÃO QUE, NOS PONTOS ATACADO, NÃO CONTÉM NENHUM DOS DEFEITOS PREVISTOS NO art. 1.022 DO

CPC.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)