levantamento pela fazenda publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Depósito judicial. Levantamento pela Fazenda Pública. Juros moratórios e multa. Descabimento. CTN, art. 151, II, CTN, art. 156, I e CTN, art. 162. Decreto-lei 858/69, art. 1º, § 1º.

«Tendo o contribuinte depositado integralmente o montante do débito, nos termos do CTN, art. 151, II, enquanto discutia judicialmente a cobrança, e havendo, ao final, levantamento dos valores pela Fazenda Estadual, vencedora na lide, descabe a incidência de juros moratórios e multa, pois inexistia inadimplência. Jurisprudência pacificada nesta Corte quanto à vigência do Decreto-lei 858/69, mesmo após a edição da Lei 6.899/91, sendo válida a exclusão da correção monetária ao devedor massa falida que efetua depósito judicial no prazo legal.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Inovação de tese em sede de agravo regimental. Valor depositado judicialmente. Levantamento pela Fazenda Pública antes do trânsito em julgado. Devolução imediata. Dispensa do rito dos precatórios.

«1. É inviável a inovação de tese em sede de agravo regimental. As duas turmas que compõem a Primeira Seção têm entendido reiteradamente que a devolução imediata do valor depositado judicialmente, para garantia da execução fiscal, levantado mediante autorização judicial, antes do trânsito em julgado do processo executório, não se submete ao rito do precatório. Não se trata de obrigação material, senão de ônus processual. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Valores inscritos em dívida ativa que sofrem atualizações e correções monetárias pelo IPCA + 1%, não se aplicando os critérios dos depósitos judiciais, parametrizados pelos índices da caderneta de poupança. Incidência de juros de mora e correção monetária que somente é obstada se o depósito integral e em dinheiro do débito for efetuado em ação de execução fiscal (CTN, art. 151, II, Lei 6.840/1980, art. 9º, §4º, e súmula 112, do STJ). Valores depositados nos autos que devem ser atualizados e corrigidos até seu efetivo levantamento pela Fazenda Pública Municipal e não limitados à data do depósito da arrematação. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que deferiu o levantamento pela Fazenda Pública do valor bloqueado e a realização de nova tentativa de bloqueio pelo sistema Sisbajud na modalidade teimosinha - Manutenção - Ciência inequívoca da empresa executada quanto à penhora realizada, sem oposição de embargos à execução ou manifestação no sentido da impenhorabilidade dos valores - Ausência de qualquer discussão judicial quanto ao crédito executado ou depósito de valores capaz de suspender a execução fiscal subjacente, possibilidade de levantamento de valor ínfimo bloqueado - Regularidade da determinação de bloqueios repetidos («teimosinha) - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS/TFL dos exercícios de 2016 e 2017. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do C. STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estendeu por mais de um ano sem efetiva constrição de bens. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Bloqueio de R$ 30,00 (correspondente a menos de 0,5% do valor executado), realizado há mais de 1 (um) ano, sem indicação de transferência do montante à conta judicial e sem pedido de levantamento pela Fazenda Pública, que não se mostra apto a comprovar a existência de andamento útil ou localização de bens penhoráveis. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Sentença mantida. Recurso não provido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA SOMENTE OCORRE QUANDO DO LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELOS PATRONOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO 

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARROIO FEIJÓ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA MANUTENÇÃO DO FLUXO E ESCOAMENTO DAS ÁGUAS. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DE MORADIA. LEVANTAMENTO DA DEFESA CIVIL. SENTENÇA REFORMADA À PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - EXEQUENTES - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credoras. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - EXEQUENTE - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer e de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credor. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - FALECIMENTO DA PARTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credores. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - FALECIMENTO DA PARTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credores. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - FALECIMENTO DA PARTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credores. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - FALECIMENTO DA PARTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credores. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - FALECIMENTO DA PARTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credores. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - FALECIMENTO DA PARTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credores. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - FALECIMENTO DA PARTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credores. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - FALECIMENTO DA PARTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credores. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. INCOMPETÊNCIA PARA LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL (RENAJUD). INCLUÍDO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO RELATOR DO CASO PARADIGMA. QUESTÃO JURISDICIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.

DENEGADA A SEGURANÇA. ... (Continua)

20 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO RELATOR DO CASO PARADIGMA. QUESTÃO JURISDICIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.

DENEGADA A SEGURANÇA. ... (Continua)