letra de cambio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Protesto cambial. Letra de câmbio. Relação cambial. Decreto 2.044/08, arts. 1º, IV, 13 e 28. Decreto 57.663/66, arts. 3º e 44.

«Não é ilegal o saque de letra de câmbio representativa de crédito decorrente de contrato firmado entre sacador e sacado. Se há o crédito entre sacador e sacado, não é possível concluir que entre eles não há relação jurídica. O portador da letra de câmbio não aceita tem direito de encaminhá-la a protesto por falta desse ato.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Letra de câmbio. A emissão de letra de câmbio, desde que autorizada por contrato, é válida. O que a lei veda é que o procurador do mutuário, quando vinculado ao mutuante, assuma obrigação cambial no exclusivo interesse deste. Nesse sentido, a Súmula 60/STJ. Recurso especial não conhecido.

3 - STJ Consumidor. Ação cautelar. Letra de câmbio. Contrato consigo mesmo.

«É nula a cláusula contratual em que o devedor autoriza o credor a sacar, para cobrança, letra de câmbio representativa de qualquer quantia em atraso. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Letra de câmbio, sacada por Banco, vinculada a débito de cheque especial. Ação julgada improcedente. Impugnação. Acolhimento. Nulidade do saque da letra de câmbio. Unilateralidade e iliquidez. Aplicação da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

5 - TAMG Cambial. Ação anulatória. Letra de câmbio. Instituição financeira. Contrato de mútuo. Cláusula abusiva. Súmula 60/STJ. Honorários de advogado.

«É abusiva a cláusula contratual firmada com instituição financeira, pela qual o mutuário outorga poderes à empresa credora para o saque de cambial pelo saldo devedor, sendo, em decorrência disso, nula a letra de câmbio, mormente quando o aceite ocorrer por intermédio do próprio credor ou de empresa integrante do mesmo grupo financeiro, em seu exclusivo interesse, a teor da Súmula 60/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Cambial. Letras de Câmbio. É válido o saque de letra de câmbio representativa de crédito decorrente de contrato firmado entre sacador e sacado. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Letra de câmbio. Saque. Cláusula mandato. Súmula 60/STJ. Juros. Capitalização. Anual. Permissão. Parcial provimento.

«1. Não pode a instituição financeira assumir obrigação cambial em nome do mutuário mediante saque de letra de câmbio por mandatário a si vinculado. Enunciado 60, da Súmula. Precedente. ... (Continua)

8 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Ação declaratória de nulidade de título. Débito decorrente de inadimplemento de contrato de empréstimo bancário. Recorrente que não questiona a existência do mútuo, mas sim a legalidade do saque da letra de câmbio, com protesto por falta de aceite. Prática abusiva. Ausência do contrato que torna impossível a averiguação das condições do mútuo. Inexistência de liquidez e certeza. Precedentes jurisprudenciais. Agravo regimental improvido e provido o apelo.

9 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Letra de câmbio emitida apenas em razão do inadimplemento de cheque. Manifesto intuito de descaracterizar a prescrição do título originário. Letra de câmbio emitida sem lastro. Inexigibilidade. Protesto indevido. Dano caracterizado. Redução do montante indenizatório fixado em R$ 18.600,00. Necessidade. Valor arbitrado a título de reparação imaterial que se revelou excessivo. Suficiente a sua fixação no valor de R$ 10.000,00. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

10 - STJ Agravo regimental. Ausência de argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada. Agravo de instrumento decidido em conformidade com a reiterada jurisprudência do STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Letra de câmbio. Saque do título. Súmula 60/STJ.

«- Ausência de argumentos novos no recurso atual capazes de infirmar a decisão agravada, que tem como fundamento a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Apontamento em Cartório de Protesto para aceite. Protesto que não cria vínculo obrigacional com o sacado. Irrelevância do protesto para o sacado que não aceita a letra. Recurso improvido.

12 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Falta de aceite. Indeferimento da antecipação de tutela para sustação dos protestos. Protesto cambial por falta de aceite inócuo. Hipótese em que o beneficiário das letras é o próprio sacador. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.

13 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Título sem aceite. Saque por cooperativa contra cooperado, para rateio de despesas referentes a dívidas trabalhistas com seus empregados. Inadmissibilidade.

14 - STJ Civil e processual civil. Contrato de adesão. Cláusula- mandato. Letra de câmbio aceita por mandatário. Exclusivo interesse do estipulante. Nulidade. Precedentes. Recurso provido.

«- As letras de câmbio emitidas com base em contrato de adesão e aceitas por terceiro, no exclusivo interesse da estipulante, padecem de nulidade, sendo aplicável o princípio contido na Súmula 60/STJ.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de letra de câmbio e restrição bancária. Apelante alegou que a restrição bancária se referia à letra de câmbio protestada, com acréscimo dos encargos da mora. Protesto indevido já reconhecido em ação anterior com trânsito em julgado. Afastamento da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de inscrição anterior. Circunstância que faz surgir dano de ordem moral. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Fixação em seis mil reais para cada um dos apelados, adequada às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que deve compor a verba. Recurso improvido.

16 - TAMG Cambial. Ação anulatória. Letra de câmbio. Banco. Abertura de crédito. Conta corrente. Cláusula contratual. Mandato. Súmula 60/STJ. Condição potestativa. Nulidade. CCB, art. 115.

«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste, mormente quando não foi anexado aos autos o contrato e tampouco houve aceite do sacado.... (Continua)

17 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Cambial. Letra de câmbio vinculada a contrato internacional. Denominação do título em inglês. Admissibilidade. Operação de importação. Inexistência de proibição legal de contratação em moeda estrangeira. Excesso de execução não configurado. (Com precedente).

18 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Comissão de permanência. Saque de letra de câmbio.

«- O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem exagerada ou abusividade. Necessidade de que se evidencie, em cada caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito civil e empresarial. Títulos de crédito. Letra de câmbio. Natureza. Ordem de pagamento. Declaração unilateral do sacador. Requisitos essenciais. Decreto 57.663/1966, art. 1º (lug). Aceite. Eventualidade. Facultatividade. Sacado não aceitante. Consequência. Relação cambial. Inexistência. Protesto. Ilegitimidade passiva. Lei 9.492/1997, art. 21, § 5º. Interrupção da prescrição. Cc/, art. 202, III 02. Eficácia objetiva e subjetiva. Ações cambiárias. Limitação. Princípio. Autonomia. Responsável principal. Sacado aceitante. Devedores indiretos. Sacador, endossantes e avalistas. Sacado não aceitante. Relação jurídica causal. Alcance. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de ação anulatória de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e compensação de danos morais, por meio da qual se discute a validade do protesto de letra de câmbio não aceita e emitida com a finalidade de interromper a prescrição para a cobrança de débitos de mensalidades universitárias. ... (Continua)

20 - STJ Aval. Cambial. Nota promissória. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).

«A responsabilidade cambiária do avalista, tendo em vista os princípios da autonomia e abstração, não é afastada pela falsificação ou nulidade de outra assinatura. Lei Uniforme, art. 7º. Ressalva-se a hipótese de má-fé do favorecido, o que não ocorre na hipótese.... (Continua)